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701 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS - Insurgência da exequente - Acolhimento - A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários e proventos de aposentadoria, prevista no CPC, art. 833, IV, pode ser flexibilizada, independentemente da natureza do crédito, desde que se garanta a subsistência digna do devedor e de sua família - Precedente - Hipótese, no entanto, em que a agravante pretende obter informações da Autarquia Federal, para as quais necessita da intervenção do Poder Judiciário - Após as informações decidir-se-á sobre serem ou não penhoráveis os rendimentos eventualmente auferidos pelas executadas - Decisão reformada para que sejam expedidos os ofícios pretendidos pela exequente - Recurso provido
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702 - STJ. «Habeas corpus. Furto simples. Valor da res furtiva. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade e absolvição. Negativa de seguimento ao writ. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento do mandamus. Presença de ilegalidade manifesta. Concessão de oficio. Decisão monocrática reformada. Recurso provido. CPP, arts. 386, III, 654, § 2º e 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII, 102, II, «a e 105, II, «a. Lei 8.038/1990, art. 30, Lei 8.038/1990, art. 31 e Lei 8.038/1990, art. 32. CP, art. 155.
«1. Nos termos do inc. III do CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c. ... ()
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703 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu ao exequente, ora agravante, a expedição de ofício ao DETRAN. Cabimento da negativa. A medida requerida não tem o fim imediato de busca patrimonial, mas assumidamente de investigação, finalidade esta que não se coaduna com o escopo do procedimento de natureza executiva. Cabe à própria parte agravante buscar as informações pretendidas para tal finalidade ou, ao menos, a apresentação de indícios concretos de que a parte agravada se valeu de meios fraudulentos, conforme e nos termos do CPC, art. 792, não sendo este o caso dos autos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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704 - TJRJ. Requerimento de alvará judicial julgado extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC, por não ter os requerentes dado prosseguimento ao feito. Apelação dos Requerentes. Apelantes que se manifestaram nos autos, pleiteando que fosse determinada a busca pelo sistema SISBAJUD objetivando a localização de contas PIS/FGTS em nome da falecida, bem como a expedição de ofício ao banco do Brasil para localização de valores junto ao PASEP, vez que a de cujus era servidora estadual do Instituto Rangel Pestana. Ausência de inércia dos Apelantes a justificar a extinção prematura do feito. Provimento da apelação.
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705 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL - POSIBILIDADE - EXIGÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL INCONTESTE DA UNIÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - PESSOA CASADA E SUPOSTAMENTE SEPARADA DE FATO - QUESTÃO QUE DEMANDA INSTAURAÇÃO DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO PARA DISCUSSÃO DA QUESTÃO NAS VIAS ORDINÁRIAS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - NECESSIDADE NÃO CONFIGURADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
-Conforme decidido pelo STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ e de acordo com recentes julgados desta 4ª. Câmara Cível Especializada, é cabível o reconhecimento incidental de união estável em sede de inventário, se a união puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos, em razão da restrição probatória contida no CPC, art. 612, o que não ocorre no caso. ... ()
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706 - TJSP. Família. Sentença. Cumprimento. Pensão mensal decorrente de condenação civil pelo cometimento de ato ilícito (acidente de trânsito). Dificuldades das agravantes em fazer valer o mandamento judicial. Expedição de ofício ao INSS para constrição de eventuais valores pagos pela autarquia aos réus. Indeferimento sob a alegação de impenhorabilidade fundada no CPC/1973, art. 649, inciso IV. Descabimento. Verba que não traduz simples reparação do dano por configurar crédito alimentar e destinado ao sustento da família daquela que foi vítima do acidente. Penhora determinada, limitado, porém, o desconto a 30% do benefício. Recurso provido.
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707 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Cadeia pública. Reforma e adequação das instalações existentes. Não se admite que o prédio seja mantido nas condições de insalubridade e insegurança que os autos descrevem, nem que os presos sejam submetidos à superlotação e ao tratamento desumano ali existente. Necessidade de adoção de providências pelo Juiz Corregedor dos presídios, com vistas à limitação da lotação e à eventual interdição do presídio. Procedência. Apelo voluntário e reexame necessário provido para julgar a ação improcedente. Expedição de ofício ao Corregedor geral da justiça. Decisão reformada. Recurso provido
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708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO «DECRED PARA PESQUISA ACERCA DE RECURSOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DOS AGRAVADOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - SUFICIENTES TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS - IMPOSSIBILIDADE DA EXEQUENTE, AGORA AGRAVANTE, EM SE UTILIZAR DO MEIO PRETENDIDO POR FORÇA PRÓPRIA - POSSIBILIDADE DE ACESSO A INFORMAÇÕES DA «DECRED POR MEIO DE PESQUISA JUNTO AO SISTEMA «INFOJUD - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO PROVIDO
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709 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de expedição de ofício ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), visando obtenção de informes acerca de rendimentos em nome do coexecutado, com fins de penhora - Indeferimento - Possível relativização da regra de impenhorabilidade, quando esgotados outros meios executórios e garantida a subsistência digna da parte (EREsp. Acórdão/STJ) - Pertinente autorizar, ao menos, a busca por informações acerca dos ganhos dos executados, mormente porque já esgotados outros meios, ainda que não se delibere, neste momento, quanto à possibilidade da constrição - Decisão reformada - Recurso provido
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710 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto pela advogada do autor contra decisão que determinou a expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB, para adoção de eventuais providências de ordem disciplinar, com fundamento no art. 77, §6º, do CPC. Irresignação. procedente. Caso em que a conduta da advogada do autor de apresentar nos processos em que atua procurações com assinatura «eletrônica, sem a devida certificação digital, não traduz ato atentatório à dignidade da justiça, conforme assinalado no julgamento do agravo anteriormente interposto por ela. Comportamento que, embora possa ser considerado reprovável, por ocasionar entraves à prestação jurisdicional no início do procedimento, pela reiterada necessidade de sanar a irregularidade observada pelo digno magistrado de primeiro grau, não se amolda, aparentemente, às infrações disciplinares previstas no Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) .
Deram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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711 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a 4 anos. Regime fechado. Fixar regime intermediário. Pena-base no mínimo legal. CP, art. 33, § 3º CP. CP. Entendimento da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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712 - TJSP. Recurso. Apelação. Locação. Embargos à execução. Existência de inovação no recurso. Tese defensiva não deduzida em primeira instância. Enfrentamento em sede de apelação. Impossibilidade. Não comporta conhecimento recurso cujos argumentos não foram deduzidos em primeira instância, não foram objeto do contraditório e, portanto, nem mesmo examinados pela decisão recorrida, a impedir seu enfrentamento nesta instância recursal. Recurso com intuito manifestamente protelatório. Penalidade por litigância de má-fé aplicada, de ofício, ao embargante. Recurso não conhecido.
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713 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Controvérsia recursal que se cinge à fixação de indenização por danos morais, ao afastamento da compensação dos valores creditados pela instituição financeira e a expedição de ofício ao Ministério Público - Malgrado a falha na prestação do serviço, descabida a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Inexistência de repercussões de maior relevo - Restituição dos valores transferidos - Não caracterização de amostra grátis (art. 39, parágrafo único, do CDC) - Necessidade de devolução pelo autor dos valores eventualmente recebidos, para evitar enriquecimento sem causa, com a devida atualização monetária - Pedido de expedição de ofício ao Ministério Público - Providência que pode ser tomada pela própria parte, caso entenda cabível - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão recorrida que indeferiu a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil (BACEN) a fim de se verificar a existência de valores pertencentes ao executado, ora agravado, por meio do sistema de Valores a Receber (SVR). Inconformismo do exequente, ora agravante, pela via recursal que merece prosperar. Execução que se dá no interesse do exequente. Recorrente que se utilizou de diversos atos executórios, respeitando a ordem de preferência legal, a fim de reaver seu crédito, porém, não obteve êxito. Diligência pretendida que atende a utilidade e efetividade do processo de execução. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada para autorizar e expedição de ofício ao BACEN para que informe se existem valores em nome do executado junto ao SVR. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão interlocutória que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho. Possível a mitigação da regra prevista no CPC, art. 833, IV, qual seja, de impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria. Entendimento recente do C. STJ. Utilidade da medida consistente em expedição de ofício ao INSS, dada a impossibilidade de obtenção de informações perante essa autarquia, senão pela via judicial. Desnecessidade, porém, de expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho. Informações sobre eventuais vínculos empregatícios que também podem ser obtidas perante o INSS. ... ()
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716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão interlocutória que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho. Possível a mitigação da regra prevista no CPC, art. 833, IV, qual seja, de impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria. Entendimento recente do C. STJ. Utilidade da medida consistente em expedição de ofício ao INSS, dada a impossibilidade de obtenção de informações perante essa autarquia, senão pela via judicial. Desnecessidade, porém, de expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho. Informações sobre eventuais vínculos empregatícios que também podem ser obtidas perante o INSS. ... ()
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717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão interlocutória que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho. Possível a mitigação da regra prevista no CPC, art. 833, IV, qual seja, de impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria. Entendimento recente do C. STJ. Utilidade da medida consistente em expedição de ofício ao INSS, dada a impossibilidade de obtenção de informações perante essa autarquia, senão pela via judicial. Desnecessidade, porém, de expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho. Informações sobre eventuais vínculos empregatícios que também podem ser obtidas perante o INSS. ... ()
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718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. ... ()
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719 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS, VISANDO APURAR SE O EXECUTADO POSSUI ALGUM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.
Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, pode ocorrer a relativização da norma que estabelece a impenhorabilidade do salário e dos benefícios previdenciários, diante de situações especiais, em que o rendimento é suficientemente alto e não compromete o sustento do executado. Assim, é perfeitamente admissível a expedição de ofício visando apurar se o devedor possui algum benefício previdenciário em seu nome... ()
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720 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO CPC, art. 833, IV - FRUSTRAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - ENVIO DE OFÍCIO AO CAGED E INSS - POSSIBILIDADE. «A
Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, firmou compreensão no sentido de que «A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (CPC/73, art. 649, IV; CPC/2015, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ). Considerando a possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais e os evidentes esforços envidados pela parte agravante no curso desta fase processual, a medida por ela pretendida (de envio de ofícios ao CAGED e INSS), de natureza excepcional, revela-se, neste caso, consentânea com o propósito de satisfação do crédito exequendo.... ()
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721 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Pena. Cumprimento de um sexto. Possibilidade. Lei 11464 de 2007. Inaplicabilidade. Fato anterior à vigência. Agravo em execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Inaplicabilidade da Lei 11.464/07. A nova lei, de conteúdo penal, no que tange aos índices para progressão de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade, não deve ser aplicada aos fatos praticados anteriormente à sua vigência. Habeas corpus concedido de ofício. Não conheceram do recurso e concederam habeas corpus de ofício ao recorrente.
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722 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Roubo majorado por emprego de arma. Concurso formal de crimes. Aumento da pena-base por força de inquéritos policiais e ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444. Ordem de habeas corpus concedida. Ilegalidade na valoração do comportamento da vítima reconhecida ex oficio.
1 - Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Por tal razão foi editada a Súmula 444/STJ, na qual se sedimentou o entendimento de que «[é] vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". ... ()
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723 - STJ. agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decretação de oficio antes da Lei 13.964/2019. Ausência de ilegalidade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - A determinação dos arts. 282, § 2º, e 311 do CPP, imposta pela Lei 13.964/2019, de natureza processual, está sob a égide do princípio tempus regit actum, de modo que sua incidência não retroage para atingir atos praticados antes da sua vigência (AgRg no HC 643.479/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 29/3/2021). ... ()
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724 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CANCELAMENTO DA COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, necessários à antecipação dos efeitos da tutela, deve ser negado provimento ao recurso. Considerando que houve o cancelamento das cobranças, não há mais perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, situação que impede a concessão da tutela de urgência requerida.... ()
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725 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Decisão mantida.
«I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... ()
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726 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Decisão mantida.
«I - Os agravantes deixaram de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... ()
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727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra decisão que indeferiu expedição de ofício ao CAGED e ao PREVJUD para viabilizar eventual penhora de salário. Rendimentos decorrentes de salário que, de fato, são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV. Jurisprudência mais recente do C. STJ que, contudo, permite a mitigação de tal regra, desde que preservada dignidade do devedor e da família. Possibilidade, portanto, de penhora de parte da renda salarial, desde que não comprometa a sobrevivência do devedor e de sua família, sendo necessária, primeiramente, a aferição dos rendimentos do executado. Provimento do recurso para deferir expedição de ofício ao CAGED/INSS para verificação de eventual possibilidade de penhora salarial pelo Juízo singular. ... ()
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728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofício ao INSS, visando obter informações sobre eventual vínculo empregatício, aptas a embasar futura penhora. Indeferimento. Irresignação da exequente. Expedição de ofício ao INSS, a fim de informar eventuais proventos e salários destinados ao executado. Possibilidade. Necessidade de prévia análise do valor dos proventos percebidos, antes de se apurar eventual impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, que é relativa. Regra que deve ser examinada à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, não somente do executado, mas também da exequente, que tem direito de realizar a execução no seu interesse (Art. 797, CPC), com a rápida satisfação do seu crédito (Art. 4º, CPC). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Pretensão à pesquisa de ativos de titularidade do executado por meio de consulta ao CCS/BACEN e ofício ao Banco Central para consulta de contratos de câmbio em nome do executado - NÃO CABIMENTO - CCS/BACEN é cadastro que tem a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, não se prestando à procura de bens em processos privados - Medida que possui finalidade certa e determinada por lei, não havendo nenhuma hipótese excepcional que permita utilizá-lo como simples ferramenta de pesquisa de bens em nome do devedor no âmbito do processo civil - Expedição de ofício ao Banco Central para consulta dos eventuais contratos de câmbio que também não é cabível, ante ausência de comprovação da excepcionalidade da medida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de monitória Cumprimento de Sentença. Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofícios para o Ministério do Trabalho, Caixa Econômica Federal, ao Município do Guarujá e à União. Irresignação da executada. Cabimento parcial. Possibilidade de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para verificar a existência de vínculo de trabalho. Expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para verificar a existência de valores depositados em FGTS para futuro pedido de penhora. Inutilidade da medida, face a impenhorabilidade da verba. Expedição de ofícios para ao Município do Guarujá e à União para verificar a existência de precatórios a receber em nome do executado. Providencia que pode ser alcançada pela parte. Precedentes. Recurso parcialmente provido... ()
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731 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO TEM E INSS, PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DO EXECUTADO, PARA ANÁLISE A RESPEITO DA VIABILIDADE DE OPORTUNA PENHORA - DESCABIMENTO -
As verbas salariais e previdenciárias são, em princípio, absolutamente impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC - Pesquisas anteriores que revelam que sequer há fundos em qualquer conta bancária do executado, o que impede a excepcional penhora de parte da verba alimentar, sob pena de prejuízo ao sustento do devedor, tornando inócua a expedição de ofício para viabilizar a constrição de verbas impenhoráveis - Recurso desprovido... ()
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732 - TJRJ. APELAÇÃO. PRECEITO COMINATORIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE LEVADA ADIANTE EM DESPRESTÍGIO À DECISÃO JUDICIAL. RETORNO DA TITULARIDADE DE IPTU EM NOME DO DEVEDOR FIDUCIANTE. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
Trata-se de pretensão cominatória para efeito de compelir o réu a proceder imediatamente ao retorno do IPTU para o nome do autor, bem ainda seja expedido ofício ao Município de Três Rios, para tal finalidade. ... ()
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733 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS.
Insurgência do executado. Relatividade da impenhorabilidade do numerário proveniente de salário, pensão ou aposentadoria. Observância da ordem legal estabelecida no CPC, art. 835. Redução, porém, do percentual a ser penhorado para 20% (vinte por cento) do numerário alusivo ao benefício previdenciário do executado, ora recorrente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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734 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização proposta contra autoescola. Relação de consumo. Ajuizamento no foro correspondente ao domicílio profissional, declarado como do autor. Atuação de advogado em causa própria. Demanda que não se refere à atividade laboral exercida. Impossibilidade de utilização do domicílio previsto no art. 72 do Código Civil para fins da prerrogativa conferida pelo CDC, art. 101, I. Incidente que envolve foros da Capital, onde as atribuições regem-se por critério funcional, de natureza absoluta. Pertinência da remessa, de ofício, ao domicílio da ré. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitante.
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735 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL INDEFERIDA. AGRAVO DE ISNTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO COM PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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736 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ÓBITO DA PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL SINISTRADO ANTES DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM PARA A CONSIGNANTE. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. CONSIGNATÁRIOS QUE MANIFESTARAM EXPRESSO DESINTERESSE NA PROPRIEDADE DA CARCAÇA DO AUTOMÓVEL SINISTRADO. MUITO EMBORA SE RECONHEÇA QUE A TRANSFERÊNCIA DE BENS DE PESSOA FALECIDA PRESSUPÕE PROCEDIMENTO PRÓPRIO, COM RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS, EM RAZÃO DA SUCESSÃO, É CERTO QUE, NO CASO PRESENTE, A FALECIDA NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR, A JUSTIFICAR A ABERTURA DO INVENTÁRIO. ALÉM DISSO, O BEM CUJA PROPRIEDADE A CONSIGNANTE PRETENDE TRANSFERIR PARA SI É A CARCAÇA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, RESULTANTE DA PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL APÓS INCÊNDIO, CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS (ID. 104 A ID. 106). SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS BENS SALVADOS QUE SE MATERIALIZA PELA PRETENDIDA TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DA FALECIDA PROPRIETÁRIA DO BEM SEGURADO PARA A SEGURADORA, APÓS A INDENIZAÇÃO DO SINISTRO, POR MEIO DESTA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARCIAL PARA QUE SEJA DETERMINADA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL OBJETO DOS AUTOS PARA A CONSIGNANTE, POR MEIO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO COMPETENTE (DETRAN). CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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737 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória de direito a partilha de bens. Alegação de sonegação na separação judicial. Falta de interesse de agir da autora evidenciada. Inadequação da via eleita. A ação de sonegados refere-se ao direito hereditário, com imposição de penalidade àquele que ocultar bem da herança, o que não se amolda ao caso em questão. Na hipótese, caberia o ajuizamento da ação anulatória de partilha. Feito extinto, de oficio, sem apreciação do mérito, prejudicado o exame dos recursos.
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738 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CCS-BACEN. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA MERAMENTE CADASTRAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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739 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CANCELAMENTO DA CDA. LEVANTAMENTO DA PENHORA REQUERIDA PELO EXEQUENTE. OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. DESPESA QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE TAXA JUDICIÁRIA.
I. CASO EM EXAME:... ()
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740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS, para obter informações sobre endereço da executada, recebimento de benefício previdenciário e a existência de possível vínculo empregatício - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Descabimento - Aplicabilidade da relativização da impenhorabilidade, conforme entendimento firmado pelo C. STJ, para além das hipóteses de crédito alimentar, contanto que seja mantido o mínimo existencial do devedor, que não se coaduna com a hipótese dos autos - Executada que sequer foi citada nos autos, mostrando-se prematura a pretensão de expedição de ofício ao INSS, para obtenção de informações a respeito da existência de benefício previdenciário ou vínculo empregatício - Possibilidade de promover pesquisa de endereço com as ferramentas disponibilizadas pelo Juízo a quo, restando desse já autorizada a efetivação da expedição de ofício nos moldes pretendidos pela agravante, assim que perfectibilizada a angularização processual - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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741 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBAS DE CARÁTER SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DA VERBA.MEDIDAS ATÍPICAS INDEFERIDAS NA ORIGEM. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL ACARRETARIA A SUSPENSÃO DO FEITO, O QUE CERTAMENTE CULMINARIA EM MAIOR PREJUÍZO À PARTE EXEQUENTE. TEMA 1137 DO STJ. PESQUISA VIA DIMOB. UTILIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CCS-BACEN. POSSIBILIDADE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.... ()
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742 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Leito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Decisão mantida.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... ()
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743 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens dos executados - Pedido de expedição de ofício ao BACEN/CCS, objetivando a localização de bens ou direitos passíveis de penhora - Indeferimento - Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizadas as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares - Pretensão de expedição de ofício CRC-JUD, às administradoras de meios de pagamento (Paypal, Cielo, Redecard, Getnet e PagSeguro), Sem Parar e Conectcar - Inadmissibilidade - Não se evidencia, pertinência e utilidade da medida ao presente caso - Decisão mantida - Recurso do agravante improvido.
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744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO CCS-BACEN
(Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). INADMISSIBILIDADE. Pretende o banco agravante o deferimento de consulta e expedição de ofício ao Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil (CCS - BACEN), no modo detalhado. A pesquisa junto ao CCS-BACEN equivale à quebra de sigilo bancário. Medida voltada ao combate de crimes, especialmente lavagem de dinheiro e ocultação de valores. Pretensão que em nada contribuiria para a satisfação do crédito e de cunho meramente especulativo, dissociado do propósito da execução. Aliás, verifico que houve o deferimento da pesquisa no modo básico, e conforme bem ressaltado pelo douto magistrado de primeiro grau, a pesquisa pretendida pelo exequente se trata de medida inócua à satisfação do débito. Medida indeferida. ... ()
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745 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Recurso Ministério Público. Regressão de regime. Novo marco para benefícios. Perda dos dias remidos. Exclusão de período entre a concessão do regime aberto e a falta grave. Julgamento extra petita. Nulidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex oficio.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício . ... ()
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746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Decisão recorrida que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC a fim de localizar bens em nome do cônjuge do executado. Irresignação do banco exequente, ora agravante, que deve prosperar. Executado que é casado pelo regime da comunhão parcial. Bens adquiridos na constância do casamento que se comunicam. Inteligência do art. 1.660, I do Código Civil. Possibilidade de pesquisa de bens e ativos em nome do cônjuge do executado a fim de verificar a existência de patrimônio comunicável e proceder com eventual penhora sobre a meação do devedor agravado. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão reformada para autorizar a expedição de ofício ao CENSEC visando localizar bens em nome do cônjuge do executado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Ação de busca e apreensão. Liminar ainda não cumprida, diante da não localização do bem. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao RENAJUD para bloqueio de circulação do veículo. Devedor fiduciário que tem o dever contratual de manter a posse do veículo. Não tendo sido encontrado o veículo objeto de alienação fiduciária, nada obsta seja expedido ofício ao RENAJUD, com objetivo de impossibilitar sua transferência e livre circulação. Possibilidade de inserção da restrição de circulação. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 9º e 10, I. Medida que se mostra útil, inclusive, para o cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo, já deferida na origem. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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748 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações de testamentos, inventários e escrituras) - Necessidade de reforma. As informações que o recorrente pretende obter só podem ser reveladas através da intervenção judicial, não possuindo caráter público, o que inviabiliza sua realização diretamente por ele. Some-se a isso o fato de que a execução se arrasta, sem êxito, desde 2016, sendo certo que a expedição de ofício ao referido órgão para a localização de eventual patrimônio dos devedores passível de penhora é providência que auxiliará a rápida prestação jurisdicional, atendendo aos princípios da efetividade e duração razoável do processo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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749 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, por ocorrência de preclusão lógica e perda do objeto do recurso - A agravante depositou, nos autos da ação originária, o valor cobrado, sem qualquer ressalva e com pedido de expedição de ofício ao cartório distribuidor, para posterior baixa e arquivamento do processo - A execução foi extinta, pela satisfação da obrigação - Alegação, em fase recursal, de que se tratava de depósito em garantia do Juízo - Descabimento - Por ocasião do referido depósito, não foi ressalvado de que se tratava de garantia do Juízo, que é incompatível com pedido de expedição de ofício ao cartório distribuidor, para posterior baixa e arquivamento do processo - Decisão monocrática mantida - Agravo interno improvido... ()
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750 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações de testamentos, inventários e escrituras) - Necessidade de reforma. As informações que o recorrente pretende obter só podem ser reveladas através da intervenção judicial, não possuindo caráter público, o que inviabiliza sua realização diretamente por ele. Some-se a isso o fato de até o presente momento não foram localizados bens da parte devedora, sendo certo que a expedição de ofício ao referido órgão para a localização de eventual patrimônio da agravada passível de penhora é providência que auxiliará a rápida prestação jurisdicional, atendendo aos princípios da efetividade e duração razoável do processo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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