(DOC. VP 241.6168.6182.5904)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS, para obter informações sobre endereço da executada, recebimento de benefício previdenciário e a existência de possível vínculo empregatício - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Descabimento - Aplicabilidade da relativização da impenhorabilidade, conforme entendimento firmado pelo C. STJ, para além das hipóteses de crédito alimentar, contanto que seja mantido o mínimo existencial do

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