Jurisprudência sobre
oficio ao

751 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações de testamentos, inventários e escrituras) - Necessidade de reforma. As informações que o recorrente pretende obter só podem ser reveladas através da intervenção judicial, não possuindo caráter público, o que inviabiliza sua realização diretamente por ele. Some-se a isso o fato de que até o presente momento não foram localizados bens da parte devedora, sendo certo que a expedição de ofício ao referido órgão para a localização de eventual patrimônio do agravado passível de penhora é providência que auxiliará a rápida prestação jurisdicional, atendendo aos princípios da efetividade e duração razoável do processo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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752 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações de testamentos, inventários e escrituras) - Necessidade de reforma. As informações que o recorrente pretende obter só podem ser reveladas através da intervenção judicial, não possuindo caráter público, o que inviabiliza sua realização diretamente por ele. Some-se a isso o fato de até o presente momento não foram localizados bens da devedora, sendo certo que a expedição de ofício ao referido órgão para a localização de eventual patrimônio da agravada passível de penhora é providência que auxiliará a rápida prestação jurisdicional, atendendo aos princípios da efetividade e duração razoável do processo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Estabelecimentos de Ensino. Pleiteia Justiça Gratuita. Comprovação de insuficiência de recursos colacionada aos Autos. Possibilidade de deferimento dos Benefícios da Justiça Gratuita. Decisão que indeferiu a expedição de Ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social. Inconformismo. Acolhimento. Tentativas de constrição de Bens e valores pelos meios ordinários comprovadamente infrutíferas. Necessidade de utilização de medida que possibilita a obtenção de relação de eventuais fontes de renda da devedora para satisfação de obrigação exequenda. Inteligência do CPC, art. 797. Análise quanto à impenhorabilidade que deve ser feita no caso concreto, após as informações requeridas. Respeito aos princípios da celeridade, efetividade e duração razoável do Processo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para conceder a Empresa Agravante os Benefícios da Justiça Gratuita e deferir a expedição de ofício ao INSS... (Continua)

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754 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações de testamentos, inventários e escrituras) - Necessidade de reforma. As informações que a recorrente pretende obter só podem ser reveladas através da intervenção judicial, não possuindo caráter público, o que inviabiliza sua realização diretamente por ela. Some-se a isso o fato de até o presente momento não foram localizados bens da devedora, sendo certo que a expedição de ofício ao referido órgão para a localização de eventual patrimônio da agravada passível de penhora é providência que auxiliará a rápida prestação jurisdicional, atendendo aos princípios da efetividade e duração razoável do processo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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755 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus. Concessão da ordem, de oficio. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Decisão mantida.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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756 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis Embargos Declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

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757 - TST. AGRAVO DO EXEQUENTE. LEI 13.467/17. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO DEVEDORE. PRECEITO LEGAL IMPERTINENTE. NÃO PROVIMENTO. 1.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 1. Debate-se nos autos a possibilidade de realização de penhora sobre verba decorrente de salários ou benefícios previdenciários para fins de pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC/2015. 2. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional concluiu que a exceção prevista no CPC, art. 833, § 2º não engloba o crédito trabalhista. Por essa razão, entendeu pela impenhorabilidade de eventuais salários ou benefícios previdenciários recebidos pelos sócios executados. 3. Contra essa decisão, a parte alegou violação aos arts. 1º, III e 100, § 1º, da CF/88. Contudo, tais dispositivos revelam-se impertinentes à matéria em discussão. De fato, o CF/88, art. 1º, III, consagra a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República. A mera alegação de violação a esse princípio, porém, de notório caráter genérico, sem uma demonstração concreta de como o indeferimento do ofício ao INSS atinge a dignidade da exequente, não se sustenta. O indeferimento baseou-se em critérios processuais e legais, e em nada afeta o respeito à dignidade humana da parte, que continua sendo preservada pelo devido processo legal e pelas garantias constitucionais aplicáveis. Quanto ao art. 100, §1º, da CF/88, a indicação de ofensa a esse preceito não tem o condão de impulsionar o apelo, porquanto a matéria nele tratada refere-se à ordem de pagamento de precatórios, matéria que não guarda pertinência com o cerne da questão em debate. 5. Nesse contexto, há de ser mantida a decisão que aplicou o óbice da Súmula 422, I, ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CNIS. INSURGÊNCIA DO CREDOR. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Pretensão da credora de trazer aos autos dados do CNIS do devedor, para aferição de eventuais fontes de renda passíveis de penhora. Possibilidade de expedição de ofício para verificação de vinculo empregatício ou benefício previdenciário passível de constrição (inteligência dos arts. 789 e 797, do CPC). Pesquisas nos sistemas oficiais infrutíferas. Exame da penhora que deverá ser feito a posteriori, quando se conhecerá a real capacidade de constrição da eventual verba sem prejuízo da subsistência da parte devedora, bem como sua utilidade para satisfação de dívida. ... (Continua)

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759 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Habeas corpus. Concessão da ordem, de oficio. Descabimento. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EFETUADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, BEM COMO A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DETERMINOU, AINDA, A COMPROVAÇÃO DO CANCELAMENTO DOS DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA. RECORRE O BANCO RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL E A MULTA IMPOSTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS E DO VALOR DA MULTA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

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761 - TJSP. -

Compra e venda - Obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Expedição de ofício ao INSS - Possibilidade - Agravo provido... (Continua)

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762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ITAÚ-UNIBANCO - INVESTIGAÇÃO SOBRE POSSÍVEIS TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS EM NOME DO AGRAVANTE - PERTINÊNCIA DA APURAÇÃO PARA VALIDAR OU NÃO A TESE DOS AGRAVADOS - MEIO DE PROVA IDÔNEO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

expedição de ofício a uma instituição financeira para investigar a origem e a entrada de recursos que, em tese, podem esclarecer a controvérsia discutida na origem é pertinente e constitui meio de prova idôneo, inexistindo violação ilegítima ao direito de sigilo bancário do agravante José Paulo, que tomou ciência da determinação e pôde expor sua defesa, rejeitada neste recurso. ... (Continua)

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763 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do trabalhador, o valor fixado no CLT, art. 852-A No caso, considerando que se trata de recurso que visa anular acórdão por negativa de prestação jurisdicional, o qual manteve a decisão que indeferiu o requerimento de remessa de ofício ao INSS, para fins de pesquisa de eventual benefício previdenciário pago aos executados e que « os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante fixado o total geral da execução em R$ 347.298,28 em 01/05/2016, ressalvadas as posteriores atualizações e as deduções legais « foram homologados pela decisão de pág. 325 do seq. 3, é de se concluir que a causa ostenta transcendência, pelo que passo examinar os demais pressupostos de admissibilidade relativamente à preliminar em epígrafe. Nesse passo, verifica-se que o Tribunal Regional examinou e fundamentou, em profundidade e extensão, a matéria que lhe foi devolvida, tendo explicado o motivo pelo qual manteve o indeferimento do requerimento de remessa de ofício ao INSS, para fins de pesquisa de eventual benefício previdenciário pago aos executados, na medida em que, expressamente, consignou que « a exceção do parágrafo 2º do CPC, art. 833, que possibilita a penhora de salários e proventos, é restrita aos créditos alimentares stricto sensu, assim entendidos aqueles que se originam no direito de família « e que « a jurisprudência majoritária deste TRT e do TST é no sentido de que, na situação em apreço, é absoluta a impenhorabilidade dos valores remuneratórios provenientes de benefícios previdenciários «. Assim, tendo o Tribunal Regional indicado os motivos que lhe formaram convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão, não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTO MENSAL RECEBIDO PELOS DEVEDORES - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Quanto à questão de fundo, cabe referir que, ante a razoabilidade da tese de violação ao art. 100, §1º, da CF/88, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTO MENSAL RECEBIDO PELOS DEVEDORES - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. No presente caso, discute-se a possibilidade de se deferir requerimentos de expedição de ofícios visando à obtenção de informações acerca da existência de eventual rendimento mensal em nome dos executados para fins de efetivação de futura penhora. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC/1973, encontra-se consolidado por meio da OJ 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do CPC/2015, considerando a redação do parágrafo segundo do art. 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do CPC/2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. Na hipótese dos autos, o acórdão regional impugnado manteve a decisão de base, proferida já na vigência do CPC/2015, que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para que informasse se os executados recebem atualmente algum benefício previdenciário, em razão do quanto previsto no CPC/2015, art. 833, IV. Ocorre que a jurisprudência do TST tem admitido em sede de execução a análise da questão afeta ao indeferimento de requerimentos de expedição de ofícios visando à obtenção de informações acerca da existência de eventual rendimento mensal em nome dos executados para fins de efetivação de futura penhora. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que devem ser deferidos os pleitos de expedição de ofícios, nas circunstâncias acima mencionadas, determinando-se, ainda, se for o caso, a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no CPC/2015, art. 529, § 3º, cuja redação prescreve que « Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos docaputdeste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos «. Desta forma, conclui-se que a decisão regional merece reforma para se adequar a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o CPC/2015, art. 833, § 2º passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do CPC/2015 e se observe o limite previsto no CPC/2015, art. 529, § 3º. Recurso de revista conhecido e provido.

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764 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Expedição de ofício ao Instituto Nacional de Previdência Social - INSS, para que informe sobre a existência de vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário em nome do devedor. Verbas de natureza alimentar. Caráter impenhorável. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Ausentes as hipóteses autorizadoras do recurso integrativo. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.

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765 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) com a finalidade de solicitar informações sobre eventual existência de verbas salariais e previdenciárias - Irresignação do exequente - Utilidade da medida - Pleito de informações que, por si só, não importa ofensa à regra da impenhorabilidade consubstanciada no CPC, art. 833, IV - Decisão reformada.

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766 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR DO EXECUTADO PARA APRESENTAÇÃO DOS TRÊS ÚLTIMOS CONTRACHEQUES A FIM DE ANALISAR SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO. IRRESIGNADA EXEQUENTE RECORRE POR MEIO DE AGRAVO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. PRECEDENTES. CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO.

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767 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao BACEN-CCS.

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768 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU À RÉ A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DE CADASTRO DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA. PROVIDÊNCIA QUE PODE SER CUMPRIDA POR SIMPLES EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SERASA, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAÇÃO DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144/TJRJ. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, V, «A.

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769 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBAS REMUNERATÓRIAS.

Decisão que determina que se oficie ao Comando da 1ª Região Militar para que deposite nos autos mensalmente 20% do salário líquido do executado. Insurgência do executado. Desacolhimento. Decisão apenas determina o envio de ofício ao Comando da 1ª Região Militar para cumprimento de ordem de penhora anteriormente deferida. Penhora de 20% da remuneração já debatida em agravo de instrumento anterior, cujo acórdão manteve a constrição. Preclusão consumativa. Recurso desprovido.... (Continua)

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770 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Embargos de declaração da Defensoria Pública, que atua como curadora do executado ausente (citado por edital). Dou provimento aos embargos para que sejam apreciadas as contrarrazões do agravo de instrumento. No mérito, RATIFICA-SE o julgamento do agravo, porque a matéria trazida nas contrarrazões não demonstrou impossibilidade da expedição do ofício ao INSS. A diligência não poderia ser qualificada, desde logo, como inútil. A impenhorabilidade somente será decidida, insista-se, com a resposta daquele ofício.

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771 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA PIX. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Banco Central para bloqueio de valores oriundos de transações via PIX. O juízo de origem fundamentou a negativa na suficiência do sistema SISBAJUD para constrição de valores em contas bancárias, independentemente da origem dos créditos.... (Continua)

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772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO.

Pretensão de expedição de ofícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e CAGED para informações sobre vínculo empregatício ou benefício previdenciário- Possibilidade- Ausência de lesão ao patrimônio do devedor- Diligência informativa- Necessidade e intervenção do Poder Judiciário: - Cabível a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e CAGED e Ministério do Trabalho para obtenção de dados acerca de vínculo empregatício ou percebimento de benefício previdenciário pelo devedor. Diligência que não se confunde com a efetiva penhora de verba alimentar, servindo apenas a fornecer subsídios para tomada posterior de decisão. ... (Continua)

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773 - TJRJ. Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Câmara preventa. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Lavratura de escritura definitiva. Compra e venda de imóvel. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, de acordo com as exigências cartorárias. Agravante em regime de liquidação extrajudicial. Alegação de onerosidade excessiva. Inexigência de apresentação prévia de certidões à instituição em regime de liquidação extrajudicial. Decisão que se reforma para determinar a expedição de ofício ao cartório responsável (2º ofício de Resende/RJ), para que proceda à lavratura da escritura, sem as exigências das certidões, apenas, feitas ao agravante. Lei 11.101/2005, art. 146. Recurso a que se dá parcial provimento.

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774 - TJSP. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência - Contratação de empréstimo consignado negada pela autora - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Determinação feita à autora para esclarecer o recebimento do crédito do empréstimo em conta corrente e, em caso de inércia, que seja expedido ofício ao Banco do Brasil - Inércia da demandante - Ausência de expedição do ofício à instituição financeira - Intimação pessoal da autora frustrada - «AR que retornou com anotação «Não Procurado - Necessária apuração das questões controvertidas - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada para que seja dado regular prosseguimento ao feito - Recurso da autora provido.

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775 - TJSP. Processual. Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Frustração da busca de bens. Pretensão de expedição de ofício ao INSS para pesquisa de eventual vínculo empregatício ou benefícios em nome da executada e posterior penhora de percentual. Descabimento. Inutilidade da medida, tendo em vista a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Hipótese dos autos que não se enquadra nas exceções do § 2º desse mesmo art. 833. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição. Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, implicitamente, ao reconhecer a impenhorabilidade justamente no capítulo que trata do tema da responsabilidade patrimonial. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da exequente desprovido

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776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofícios para o Ministério do Trabalho, Caixa Econômica Federal, ao Município de Bertioga, ao Estado de São Paulo e à União. Irresignação da exequente. Acolhimento parcial. Possibilidade de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para verificar a existência de vínculo de trabalho. Expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para verificar a existência de valores depositados em FGTS para futuro pedido de penhora. Inutilidade da medida, face à impenhorabilidade da verba. Expedição de ofícios ao Município de Bertioga, ao Estado de São Paulo e à União para verificar a existência de precatórios a receber em nome da executada. Providência que pode ser alcançada pela parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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777 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Maus antecedentes. Exclusão. Questões preclusas. Ausência de impugnação defensiva oportuna. Habeas corpus de oficio. Postulação. Inviabilidade. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação. Tentativa. Aplicação. Proporcionalidade. Descabimento. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Os pleitos de exclusão dos maus antecedentes, porque valorados a partir de condenação que teria sido atingida pelo período depurador, bem assim de que a conduta deveria ser desclassificada para o crime do CP, art. 215-A estão atingidos pela preclusão, pois não foram alegados oportunamente pela defesa do Agravante, que sequer interpôs recurso especial. ... (Continua)

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778 - TJSP. DÉBITO LOCATÍCIO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL RENDA OU VÍNCULO EMPREGATÍCIO MANTIDO PELAS EXECUTADAS A FIM DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE PENHORA - CABIMENTO NA ESPÉCIE - EXECUÇÃO QUE TAMBÉM ABARCA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS), O QUE TORNA POSSÍVEL A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, CAPUT, NOS TERMOS DE SEU § 2º - DECISÃO REFORMADA.

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779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA PROBABILIDADE DO DIREITO. QUESTÃO SUB JUDICE. RAZOABILIDADE DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ATÉ A DECISÃO FINAL. DECISÃO REFORMADA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS, MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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780 - TJSP. Agravo de Instrumento - inventário - expedição de Ofício ao Banco para que encaminhe os contratos dos planos de previdência privada firmados pelo «de cujus (VGBL e PGBL) - insurgência alegando que tais valores não compõem o acervo hereditário devendo ser discutidos em ação autônoma - discussão sobre saque antecipado dos planos de previdência privada que alteram a natureza previdenciária e passaram a integrar o monte mor - medida acertada - decisão mantida - Recurso não provido

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781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DECISÃO REFORMADA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA PROBABILIDADE DO DIREITO. QUESTÃO SUB JUDICE. RAZOABILIDADE DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ATÉ A DECISÃO FINAL. DECISÃO REFORMADA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS, MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. RECURSO PROVIDO

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782 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Requerimento de realização de pesquisa pelo sistema CCS-BACEN e de expedição de ofício ao CNSEG para tentativa de obtenção de informações úteis e localização de bens. Informações presentes no mencionado sistema que não são de acesso público. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário para obtê-las. Medidas adequadas e que devem ser acolhidas. Execução que se realiza em interesse do credor. Decisão reformada. Recurso provido.

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783 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens dos executados - Pedido de expedição de ofício ao BACEN/CCS, objetivando a localização de bens ou direitos passíveis de penhora - Descabimento - Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizadas as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares - Decisão mantida - Recurso improvido

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784 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens da executada - Pedido de expedição de ofício ao BACEN/CCS, objetivando a localização de bens ou direitos passíveis de penhora - Descabimento - Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizadas as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares - Decisão mantida - Recurso improvido

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785 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS para desconto de 10% dos proventos do executado. Cabimento da busca. Infrutíferas outras buscas de bens anteriormente realizadas. Possibilidade ou não de eventual constrição de valores decorrentes de benefícios previdenciários é questão a ser examinada e decidida pelo juízo a quo em momento oportuno e adequado. Decisão modificada. Recurso provido

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786 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao BACEN-CCS.

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787 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. PENA-BASE REDUZIDA, DE OFÍCIO, AO MÍNIMO LEGAL. CABÍVEL A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, DEVENDO SER REDUZIDA A PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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788 - TJSP. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao IIRGD viando a obtenção de informação completa dos dados de um dos herdeiros. Admissibilidade. Informação não pode ser alcançada pela própria parte dado o caráter sigiloso da informação, de modo que se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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789 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao BACEN-CCS.

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790 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Órgão Tributário competente para que forneça certidão atualizada de débitos fiscais do imóvel penhorado nos autos - Procedência do inconformismo - Providência de pesquisa de débitos ou restrições sobre o bem que não foi atribuída ao exequente pelo ordenamento jurídico - Inteligência dos CPC, art. 798 e CPC art. 799 - Informações que deverão constar do edital de leilão judicial, nos termos do CPC, art. 886, VI - Hipótese de reforma da decisão hostilizada- Recurso provido

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791 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação declaratória com pedido de obrigação de fazer e de indenização - Decisão que majorou multa diária anteriormente fixada em razão de suposto descumprimento de obrigação pelo banco agravante - Impossibilidade de cumprimento da transferência do veículo consignado no acórdão da apelação - Multa que, diante dessa circunstância, ocasionaria enriquecimento ilícito ao agravado - Veículo que não se encontra na posse do banco agravante para realização de vistoria - Possibilidade de expedição de ofício ao Detran para garantir o resultado prático obtido na demanda (transferência do veículo), ante a impossibilidade de cumprimento pelo agravante - Recurso provido

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792 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRAÍDOS. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE QUE O RÉU SE ABSTENHA DE EFETUAR OS DESCONTOS IMPUGNADOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO PATAMAR DE R$ 200,00 OU EQUIVALENTE AO TRIPLO DE CADA COBRANÇA. RECURSO DO RÉU. DESNECESSIDADE DA MEDIDA COERCITIVA. SUFICIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 144 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DA MULTA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

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793 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO, SUSPENSÃO DO PASSAPORTE, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE ENVIO DE OFÍCIO AO INSS INDEFERIDOS NA ORIGEM. QUANTO À SUSPENSÃO DA CNH, DEVE SER OBSERVADA A ORDEM DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS PELO TEMA 1137 DO STJ. NO QUE SE REFERE AOS DEMAIS PEDIDOS, NÃO FORAM APRESENTADAS EVIDÊNCIAS DE QUE AS MEDIDAS PUDESSEM CONDUZIR AO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. ALÉM DISSO, NÃO FORAM ESGOTADAS AS MEDIDAS TÍPICAS PARA BUSCA DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA. SEGURANÇA DENEGADA.

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794 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão monocrática recorrida, na qual não se conheceu do agravo em recurso especial, atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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795 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que reconsiderou da decisão anteriormente proferida, determinando averbação do cancelamento da citação dos agravantes efetivada nos autos da ação de execução promovida pela agravada. Alegação de incorreção. Expedição de ofício ao 13º cartório de Registro de Imóveis da Capital. Pretensão relativa ao cancelamento junto a matrícula dos imóveis, da citação dos agravantes efetivada nos autos da ação de execução que lhes é promovida pela agravada. Acerto da decisão. Nota de devolução formulada pelo Cartório de Registro de Imóveis dando conta dos requisitos necessários para se proceder à averbação pretendida pelos agravantes, notadamente em relação ao trânsito em julgado da ação de execução. Executiva pendente de julgamento. Inexistência de trânsito em julgado. Inocorrência da chamada preclusão «pro judicato, uma vez que inexiste preclusão para o órgão julgador ordinário enquanto não cessar seu ofício jurisdicional. Recurso improvido.

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796 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Entrada em domicílio desprovida de mandado judicial. Denúncia anônima. Ausência de outros elementos indicativos de crime no interior da residência. Ilegalidade das provas. Habeas corpus de oficio. Busca e apreensão domiciliar anulada. Absolvição do paciente. Efeito extensivo (CPP, art. 580).

1 - Embora não debatida especificamente pelo Tribunal de origem, a tese de invasão de domicílio, alegada no recurso, credencia-se ao exame e acolhida, até mesmo de oficio (CPP, art. 654, § 2º), dada a flagrante ilegalidade da medida empreendida na fase policial, como consta dos autos. ... (Continua)

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797 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO CAGED. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 833, § 2º. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do CPC, art. 529, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independentemente de sua origem (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento... (Continua)

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798 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Diligências desnecessárias diante das provas já produzidas nos autos.... (Continua)

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799 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS - Exequente que visa obter informações acerca de eventual vínculo empregatício ou benefício recebido pelo executado - Não localização de bens livres e desembaraçados - Art. 833, IV do CPC - Proibição que pode ser flexibilizada - Impenhorabilidade que deve ser analisada concretamente - Impossibilidade de vedar o acesso do exequente à informação, bem como negar antecipadamente eventual constrição a ser oportunamente verificada - Informação que só pode ser obtida mediante requisição judicial - Expedição de ofício cabível - Decisão reformada - Recurso provido

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800 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS - Exequente que visa obter informações acerca de eventual vínculo empregatício ou benefício recebido pela executada - Não localização de bens livres e desembaraçados - Art. 833, IV do CPC - Proibição que pode ser flexibilizada - Impenhorabilidade que deve ser analisada concretamente - Impossibilidade de vedar o acesso do exequente à informação, bem como negar antecipadamente eventual constrição a ser oportunamente verificada - Informação que só pode ser obtida mediante requisição judicial - Expedição de ofício cabível - Decisão reformada - Recurso provido

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