Jurisprudência sobre
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501 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Súmula 7/STJ. Fundamento do juízo de admissibilidade não atacado no aresp. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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502 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Pena restritivas de direitos convertida em privativa de liberdade. Ausência de intimação prévia da defesa. Nulidade. 3. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus de oficio.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, alínea «a, e dos artigos 30 a 32 da Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário perante aquela Corte em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que passou ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que fosse restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. ... ()
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503 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação fundada no Decreto-Lei 911/69. Expedição de ofício ao DETRAN, para o bloqueio da transferência de veículo que possui restrição. Possibilidade. Medida moralizadora e tem por finalidade impedir sua alienação, resguardando não só direito de terceiros, como também do próprio titular do domínio e a efetividade da jurisdição. Recurso provido.
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504 - TJSP. Reivindicatória. Usucapião alegado como defesa. Possibilidade. Posse «ad usucapionem demonstrada. Determinação de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para registro da propriedade que se mostra inviável. Usucapião que pode ser invocada e acatada como matéria de defesa, conquanto não possa ser declarada, para fins de registro imobiliário e aquisição da propriedade. Recurso não provido, com observação.
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505 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Indeferimento do pedido da agravante de expedição de ofício ao SERASA. Objetivo de dar baixa, no registro de distribuição do banco de dados daquele órgão, a presente execução. Inviabilidade. Decisão mantida. Informação de eventual ajuizamento de execução que não representa prática de ato ilícito algum, mormente quando colhida em distribuidor forense. Recurso improvido
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506 - TJSP. Competência. Conflito. Ação cautelar antecedente com pedido de tutela de urgência. Relação de consumo. Ajuizamento da demanda no foro do domicílio da empresa franqueadora. Redistribuição dos autos, de ofício, ao foro onde situada a empresa franqueada. Impossibilidade. Responsabilidade solidária. Opção do consumidor em demandar perante o domicílio de uma das rés. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado.
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507 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para satisfação do débito - Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofícios - SNIPER - Ferramenta para localização de bens e ativos financeiros em nome do devedor já implantada neste Eg. TJSP - Comunicado Conjunto 680/2022 - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Pesquisa que comporta ser realizada - Pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e ao Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo (CNB/SP) - Cabimento - Acesso ao respectivo banco de dados que somente é permitido mediante requisição judicial - Pedido de expedição de ofício ao BACEN/CCS - Descabimento - Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizadas as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares - Decisão reformada em parte, observando que o bloqueio de eventuais ativos financeiros encontrados deverá ser analisado posteriormente - Recurso parcialmente provido, com observação
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508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CCS-BACEN
(Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). INADMISSIBILIDADE. Pretendem os agravantes o deferimento de consulta e expedição de ofício ao Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil (CCS - BACEN). A pesquisa equivale à quebra de sigilo bancário. Medida voltada ao combate de crimes, especialmente lavagem de dinheiro e ocultação de valores. Pretensão que em nada contribuiria para a satisfação do crédito e de cunho meramente especulativo, dissociado do propósito da execução. Medida indeferida. ... ()
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509 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Habeas corpus. Concessão da ordem, de oficio. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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510 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Excesso de Execução. Impugnação parcialmente acolhida. Inconformismo do executado. Cabimento. Controvérsia inicial que versava sobre inscrição indevida junto ao Serasa. Data utilizada como referência que se refere a inscrição junto ao SCPC. Inscrição do nome da exequente em órgão de proteção ao crédito diverso que não pode ser utilizado como parâmetro para determinar a data do evento danoso para fins de cálculo dos juros de mora. Expedição de ofício ao Serasa que se faz necessário para determinar a data em que efetivamente realizada a anotação discutida. Recurso provido, com determinação
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511 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Decisão que julga ação contra o INSS improcedente. Inexistência de recurso voluntário. A sentença que julga a ação a favor da autarquia somente está sujeita ao duplo grau de jurisdição no caso de haver recurso voluntário das partes, inexistindo, não cabe o reexame por força de recurso de oficio. CPC/1973, art. 475, incisos I e II. Recurso não conhecido.
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512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS SOLICITANDO PESQUISA PARA APURAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, VALORES RECEBÍVEIS E NOME DO EMPREGADOR - POSSIBILIDADE -
Impossibilidade da parte em obter informações, em face dos órgãos somente atender às requisições oficiais - Interesse público na prestação jurisdicional - Ademais, utilização de outros meios para obtenção de informações desejadas sem êxito - Solicitação determinada que não significa imediata constrição de valores - Agravo provido.... ()
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513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN PARA BLOQUEIO PERMANENTE DE ATIVOS FUTUROS - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - DESCABIMENTO - MEDIDA INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS APLICADOS À EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO APENAS PELO SISBAJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA, PELO PRAZO DE 30 DIAS - DECISÃO MANTIDA.
Recurso improvido.... ()
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514 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Busca pessoal. Supressão de instância. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Habeas corpus de oficio. Faculdade do relator. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, a tese defensiva de ilegalidade da busca pessoal não foi apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem, não podendo esta Corte Superior dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância, já que até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária (AgRg no HC 395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/05/2017).... ()
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515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão recorrida que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC a fim de se localizar bens passíveis de penhora em nome da executada. Execução que se dá no interesse do credor. Exequente que se utilizou de diversos atos executórios, respeitando a ordem de preferência legal, a fim de reaver seu crédito, porém, não obteve êxito. Diligência pretendidas pela recorrente que atende a utilidade e efetividade do processo de execução. Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada para autorizar e expedição de ofício ao CENSEC. RECURSO PROVIDO... ()
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516 - TJSP. AGRAVO DE INSTUMENTO.
Ação de Execução de Título Extrajudicial. Insurgência contra a decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS. Inconformismo. Acolhimento. Tentativas de constrição de bens e valores pelos meios ordinários comprovadamente infrutíferas. Necessidade de utilização de medida que possibilita a obtenção de relação de eventuais fontes de renda do devedor para satisfação de obrigação exequenda. Inteligência do CPC, art. 797. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para determinar a expedição de ofício ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), para que a Agravante obtenha as informações referentes à existência de eventuais créditos de titularidade do Agravado... ()
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517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao empregador do executado. Pretensão de penhora de salário. Impossibilidade. Impenhorabilidade da verba, nos termos do CPC, art. 833, IV vigente. Caso dos autos em que não é razoável expedir ofício ao empregador do executado e, posteriormente, determinar a penhora dos vencimentos percebidos, dada a sua natureza alimentar, e por não se verificar, in casu, qualquer das excepcionalidades previstas no art. 833, §2º, do CPC. Precedentes do C. STJ e do Egrégio TJSP. Manutenção da decisão objurgada que se impõe. ... ()
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518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido de diligências formulado pelo réu, consistentes na juntada de documentos e expedição de ofício ao DEPRE. Cabimento do recurso. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1015, entendimento consolidado no STJ (RE 1.704.520, Tema 988 de recurso repetitivo). Mérito. Desnecessidade de produção de prova documental e expedição de ofício ao DEPRE para o julgamento do feito. Provas prescindíveis. Caso o magistrado considere necessário, em momento posterior, poderá permitir a juntada de outros documentos para julgamento. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Irresignação da exequente contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS, formulado com vista à localização de eventual vínculo de emprego do devedor ou recebimento de benefício. Considerando o sigilo assegurado a tais dados, e tendo em vista que as providências dependem da intervenção do Poder Judiciário, plausível a possibilidade do pedido. CF/88, art. 5º, XXXIII. Frustradas as tentativas de satisfazer o crédito, admite-se a expedição de ofício ao INSS para que informem eventual vínculo empregatício do agravado ou recebimento de benefício. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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520 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1.
No caso, o Tribunal Regional deu parcial provimento ao agravo de petição da exequente para determinar a expedição de ofício ao INSS a fim de localizar benefícios previdenciários em nome da sócia executada, condicionando, contudo, eventual penhora à hipótese de os rendimentos serem iguais ou superiores a cinco salários mínimos e limitando-a a 10% do valor do ganho. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a penhora de salários, proventos de pensão e aposentadoria possui amparo legal no CPC, art. 833, § 2º, ressalvando-se apenas que a penhora não exceda a 50% dos ganhos líquidos do executado, nos termos do disposto no CPC, art. 529, § 3º. 3. No caso, faz-se necessária, todavia, a observância do percentual requerido (trinta por cento), em estrita obediência à delimitação recursal. 4. Ademais, consoante tem decidido a SBDI-2 desta Corte, é preciso considerar que a constrição não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado. Dessa forma, além de observância ao percentual requerido, eventual penhora deverá resguardar os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada. 5. Nesse contexto, deve ser reformado o acórdão recorrido, para a readequação dos limites da penhora, em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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521 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Roubo majorado em concurso de agentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Dados concretos inexistentes. Constrangimento ilegal configurado. 3. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus de oficio.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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522 - TJSP. Contrato de financiamento de veículo. Ação revisional. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito.
Cerceamento de defesa não caracterizado. Questão de direito. Desatendimento da determinação de Juntada de procuração com firma reconhecida. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. As providências impostas pelo Juízo «a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com regularização da representação processual (procuração com firma reconhecida). Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. expedição de ofício à oab. cabimento. Condutor do processo, o juiz figura como órgão da jurisdição e pode comunicar à Ordem dos Advogados do Brasil sobre fatos que tenha conhecimento, a fim de que sejam tomadas as providências dentro das respectivas atribuições. Incumbirá ao Órgão de Classe a eventual apuração de eventual infração disciplinar ou ética. expedição de ofício ao numopede. cabimento. A expedição de ofício ao Núcleo de demandas monitoradas constitui medida meramente preventiva/acautelatória, tomada com base em orientação específica da Corregedoria Geral deste Tribunal. Impossibilidade de condenação do patrono ao pagamento de despesas processuais e honorários decorrentes do ônus de sucumbência. Sentença reformada apenas nesse ponto. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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523 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de prova. Ausência de suspensão ou revogação tempestiva. Extinção da punibilidade. Súmula 617/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de oficio.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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524 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao condomínio em que os agravados residem para informação sobe os veículos cadastrados em nome deles, para posterior expedição de mandado de penhora. Medida tem amparo legal e, no caso, não há circunstância impeditiva. Art. 772 CPC. Recurso provido.
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525 - TJSP. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de expedição de ofício ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). Indeferimento. Agravo de instrumento interposto pela exequente. Desacolhimento. Medida excepcional autorizada somente em caso de investigações de ilícitos penais previstas na Lei 9.613/1998. Precedente da Câmara. Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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526 - TJSP. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de expedição de ofício ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). Indeferimento. Agravo de instrumento interposto pela exequente. Desacolhimento. Medida excepcional autorizada somente em caso de investigações de ilícitos penais previstas na Lei 9.613/1998. Precedente da Câmara. Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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527 - TJSP. Extinção de condomínio - Pedido para que o Juízo expeça ofício ao CRI para obtenção de certidões atualizadas das matrículas dos imóveis objeto da ação - Admissibilidade - Recurso provido - Decisão reformada.
A gratuidade da justiça estende-se aos atos extrajudiciais relacionados à efetividade do processo judicial em curso, mesmo em se tratando de registro imobiliário(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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528 - TJSP. Arrendamento mercantil. Ação cominatória. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de ofício ao DETRAN para que transfira os veículos independentemente do pagamento de taxas. Descabimento. Órgão de trânsito que não é administrador da carteira tributária, atuação que é privativa da Fazenda e que compreende a eventual dispensa de obrigação tributária. Recurso improvido.
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529 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Tutela de urgência. Indeferimento. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300.
Produção de provas testemunhal, pericial e de expedição de ofício ao Banco do Brasil. Não conhecimento. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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530 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. 1. Prova pericial determinada de ofício. CPC, art. 95 dispõe a repartição dos honorários periciais quando a prova pericial é determinada de ofício. 2. Correta a decisão saneadora que determinou à Fazenda Pública o adiantamento dos honorários periciais cabíveis ao Ministério Público, em atenção, ainda, ao teor da Súmula 232, do C. STJ. Recurso não provido
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531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS para informações de cunho empregatício ou previdenciário, visando eventual constrição de valores - Ainda que tal verba tenha natureza salaria, sua impenhorabilidade vem sendo mitigada pelo STJ - Proteção que se dá ao salário/proventos de aposentadoria que não é absoluta, cabendo sua mitigação, devendo, todavia, se assegurar ao devedor o direito fundamental à dignidade da pessoa humana - Precedentes do STJ e TJSP - Se possível penhorar e em qual percentual, se verificará à luz da resposta ao ofício ao INSS, preservando o suficiente para garantia da subsistência digna do devedor - Recurso provido a fim de determinar a expedição de ofício do INSS como requerido... ()
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532 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e do Emprego, para que prestem informações a respeito de eventual vínculo empregatício mantido pelo coexecutado ou recebimento de benefício previdenciário. Indeferimento. Reforma em parte.
A tão-só ausência de informação na declaração do imposto de renda não é suficiente a descartar a hipótese de que o coexecutado mantenha vínculo empregatício formal. Não há óbice, em tese e a princípio, à penhora de percentual de eventuais salários ou benefícios previdenciários percebidos pelo coexecutado, desde que a medida, na casuística, não afete sua dignidade. Para que se possa saber se o coexecutado recebe salário ou benefício previdenciário, e se será possível, no caso concreto, a constrição de percentual dessa verba, é imprescindível a obtenção de informações do INSS, tal como requerido pelo exequente. O envio de ofício ao Ministério do Trabalho e do Emprego, todavia, é despiciendo, uma vez que as informações pretendidas pelo exequente podem ser obtidas com a expedição de ofício apenas ao INSS. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de envio de ofícios ao INSS e ao CAGED - Indevida a rejeição do pedido de expedição de ofício ao INSS e ao CAGED, ante a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS - Pretensão da exequente de reforma. ADMISSIBILIDADE: Cabível a expedição de ofício ao INSS, com a finalidade de obter informações sobre a existência de vínculo empregatício ou previdenciário, para que, em caso de resposta positiva, seja feito um juízo sobre a possibilidade de penhora ou não de salários ou proventos recebidos pela devedora e o percentual adequado, de forma a não prejudicar a sua subsistência. Precedentes desta E. Corte. Decisão reformada. ... ()
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535 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de ofício ao INCRA para registro de propriedade. Ação de adjudicação compulsória com pedido de alvará para desmembramento de terreno. Oficial de Registro de Imóveis e INCRA negaram formalização do registro por exigências não atendidas. ... ()
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536 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao INSS. Medida que necessita de intervenção judicial. Todavia, a possibilidade da penhora recair sobre o salário do devedor depende da casuística, visto como o deferimento não pode prejudicar sua subsistência e de sua família. Análise a ser realizada no caso concreto. Recurso provido
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537 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao INSS. Medida que necessita de intervenção judicial. Todavia, a possibilidade da penhora recair sobre o salário do devedor depende da casuística, visto como o deferimento não pode prejudicar sua subsistência e de sua família. Análise a ser realizada no caso concreto. Recurso provido
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538 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao INSS. Medida que necessita de intervenção judicial. Todavia, a possibilidade da penhora recair sobre o salário do devedor depende da casuística, visto como o deferimento não pode prejudicar sua subsistência e de sua família. Análise a ser realizada no caso concreto. Recurso provido
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539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Decisão que fixou nova multa ao réu pelo descumprimento da tutela de urgência, bem como determinou a expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência. Insurgência. Descabimento. Cabe ao julgador aplicar medidas para garantia da efetividade e cumprimento da ordem judicial. Inteligência do CPC, art. 537. Majoração cabível. Reiteração do réu no descumprimento da tutela de urgência. Valor que não se mostra excessivo. Obrigação plenamente exequível. Determinação de ofício ao MP. Decisão sobre caracterização de crime já reconsiderada pelo juízo de origem. Pedido prejudicado. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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540 - TJSP. INDENIZAÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -
Inconformismo voltado ao indeferimento do pedido de expedição de ofício ao INSS - Acolhimento - Informações que só podem ser obtidas mediante interpelação judicial - Possibilidade de expedição de ofício, para obter informações acerca de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, diante do entendimento sobre a mitigação da regra da impenhorabilidade (em percentual que não comprometa a subsistência do devedor) - Precedentes, inclusive desta Câmara - Cabível a expedição de ofícios, tal como pretendido pela parte agravante - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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541 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Expedição de ofício ao bacen. Bloqueio de valores. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ.
1 - O agravo de instrumento cuja fundamentação não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada é inviável.... ()
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542 - TJSP. Processual. Execução de título extrajudicial. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).
Diligência que deve ser deferida, tratando-se de medida que pode se revelar útil à satisfação da execução. CPC, art. 139, IV. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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543 - TJSP. Mandato. Execução de honorários advocatícios contratuais.
Não tendo a exequente conseguido localizar patrimônio da executada por meio das pesquisas usualmente realizadas, é razoável o deferimento do pedido de expedição de ofício ao Detran para que informe se há veículos adquiridos pela devedora que ainda não foram formalmente transferidos para o seu nome. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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544 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime de formação de quadrilha e favorecimento real. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Dados concretos inexistentes. Constrangimento ilegal configurado. 3. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus de oficio.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial, no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Insurgência contra a r. decisão que deferiu a expedição de ofício ao Banco Goldman Sachs para que apresentasse os documentos relacionados a todas as operações realizadas e/ou liquidadas envolvendo os devedores, as empresas, os sócios, incluindo as operações ocorridas em 2016 - Recurso interposto por terceiro interessado - Tutela pleiteada que consiste no reconhecimento da a ilegalidade da expedição de ofício ao Banco Goldman Sachs para que preste informações sobre as operações realizadas pela agravante - Superveniência de resposta ao ofício pelo Banco Goldman Sachs, confirmando que a agravante não mantinha conta no banco no período requerido - Perda de objeto do agravo de instrumento, restando prejudicado o seu exame ante a ausência de interesse recursal - Recurso prejudicado... ()
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546 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação condenatória em obrigação de fazer e indenizatória. Decisão que indeferiu o envio de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre benefícios pagos às executadas. Insurgência. Possibilidade de penhora de parte de tais benefícios para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade das executadas. Necessidade da expedição do ofício para informações sobre os valores dos benefícios pagos às executadas. Agravo provido
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547 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que indeferiu pleito de expedição de ofício ao DETRAN, para liberação de sua CNH, bloqueada por força de decisão anterior, em vista da interdição do autor. Bloqueio que se deu sem anterior análise própria pelo órgão administrativo. Necessária expedição de ofício para que se realize nova avaliação pelo órgão responsável a fim de avaliar a capacidade do interessado. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte
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548 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO RITO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO TRIBUNAL REGIONAL DE TRABALHO DA 4ª REGIÃO (TRT4). DECISÃO REFORMADA.
1. ATUALMENTE, A BUSCA PROCESSUAL REALIZADA PELO SITE OFICIAL NÃO PERMITE A CONSULTA PELO NOME DA PARTE, MAS, TÃO SOMENTE, PELO NÚMERO DO PROCESSO, DEVENDO SER REALIZADA A DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE CREDORA, PORTANTO.... ()
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549 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL SALÁRIO/BENEFÍCIO RECEBIDO PELOS EXECUTADOS, OBJETIVANDO PENHORAR PARTE DOS VALORES - DESCABIMENTO - VERBA IMPENHORÁVEL - INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO CPC, art. 833 - INAPLICABILIDADE AO CASO DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 2º DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL, TAMPOUCO DA JURISPRUDÊNCIA QUE RELATIVIZA A REGRA LEGAL DA IMPENHORABILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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550 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao réu, ora agravante, o imediato cancelamento do cartão de crédito; a suspensão dos lançamentos de reserva de margem consignável, bem como a expedição de ofício ao INSS para abstenção de promoção dos lançamentos questionados. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Necessidade de verificação acurada dos fatos, com produção probatória e observância do contraditório. Decisão modificada. Recurso provido
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