(DOC. VP 101.4586.5493.7552)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS - Pretensão da exequente de reforma. ADMISSIBILIDADE: Cabível a expedição de ofício ao INSS, com a finalidade de obter informações sobre a existência de vínculo empregatício ou previdenciário, para que, em caso de resposta positiva, seja feito um juízo sobre a possibilidade de penhora ou não de salários ou proventos recebidos pela devedora e o percentual adequado, de forma a não prejudicar a sua subsistência. Prece

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