(DOC. VP 863.6366.7994.0743)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao INSS. Medida que necessita de intervenção judicial. Todavia, a possibilidade da penhora recair sobre o salário do devedor depende da casuística, visto como o deferimento não pode prejudicar sua subsistência e de sua família. Análise a ser realizada no caso concreto. Recurso provido

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