(DOC. VP 863.6366.7994.0743)
TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao INSS. Medida que necessita de intervenção judicial. Todavia, a possibilidade da penhora recair sobre o salário do devedor depende da casuística, visto como o deferimento não pode prejudicar sua subsistência e de sua família. Análise a ser realizada no caso concreto. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote