(DOC. VP 837.3588.4520.3574)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS SOLICITANDO PESQUISA PARA APURAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, VALORES RECEBÍVEIS E NOME DO EMPREGADOR - POSSIBILIDADE -

Impossibilidade da parte em obter informações, em face dos órgãos somente atender às requisições oficiais - Interesse público na prestação jurisdicional - Ademais, utilização de outros meios para obtenção de informações desejadas sem êxito - Solicitação determinada que não significa imediata constrição de valores - Agravo provido.

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