(DOC. VP 998.7978.6152.2779)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS para informações de cunho empregatício ou previdenciário, visando eventual constrição de valores - Ainda que tal verba tenha natureza salaria, sua impenhorabilidade vem sendo mitigada pelo STJ - Proteção que se dá ao salário/proventos de aposentadoria que não é absoluta, cabendo sua mitigação, devendo, todavia, se assegurar ao devedor o direito fundamental à dignidade d

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