(DOC. VP 475.0103.0124.7635)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. 1. Prova pericial determinada de ofício. CPC, art. 95 dispõe a repartição dos honorários periciais quando a prova pericial é determinada de ofício. 2. Correta a decisão saneadora que determinou à Fazenda Pública o adiantamento dos honorários periciais cabíveis ao Ministério Público, em atenção, ainda, ao teor da Súmula 232, do C. STJ. Recurso não provido

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