(DOC. VP 794.8195.4757.2924)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Decisão que fixou nova multa ao réu pelo descumprimento da tutela de urgência, bem como determinou a expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência. Insurgência. Descabimento. Cabe ao julgador aplicar medidas para garantia da efetividade e cumprimento da ordem judicial. Inteligência do CPC, art. 537. Majoração cabível. Reiteração do réu no descumprimento da tutela de urgência

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