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651 - TJSP. Agravo de instrumento. Cominatória c/c cobrança. Pedido de tutela de urgência que visava a expedição de ofício ao Detran para transferência da propriedade do veículo, bem como suas despesas, à agravada. Concessão inaudita altera parte. Ausência de elementos a indicar o perigo de dano e urgência alegados. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Decisão mantida. Recurso desprovido
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652 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Insurgência contra a decisão que concedeu a tutela de urgência para que seja expedido ofício ao Detran autorizando o autor a realizar o licenciamento do veículo, mantendo-se apenas a impossibilidade de transferência do bem para terceiro - Requisitos do CPC, art. 300 que se encontram presentes - Decisão mantida - Recurso desprovido
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653 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS para averiguação de eventuais valores recebidos pela executada. Inconformismo. Medida que se mostra impertinente, tendo em vista que eventuais valores encontrados, por irrisórios, estariam muito distantes do paradigma descrito no REsp. Acórdão/STJ. Mínimo existencial que deve ser preservado. Decisão mantida. Recurso não provido
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654 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Concurso de agentes. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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655 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimen to ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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656 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA AO EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o banco réu limite o(s) desconto(s) do(s) contrato(s) ao percentual de 30% do vencimento bruto da parte autora, descontados IR e contribuição previdenciária, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por desconto em desconformidade com esta decisão, após a respectiva intimação pessoal. Recurso da parte ré pretendendo, tão somente, a revogação da multa ou a redução do valor da multa aplicada. ... ()
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657 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão monocrática mantida. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
«I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... ()
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658 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão monocrática mantida. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
«I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... ()
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659 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICABILIDADE DO art. 104, §2º DO CPC. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. INOCORRÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. DECOTE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. APURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELO ÓRGÃO DE CLASSE. DECOTE AO PAGAMENTO DA MULTA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL. OFICIO À OAB LOCAL E AO NUMOPEDE. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Diante de indícios de advocacia predatória, é lícito ao juiz determinar a intimação pessoal da parte autora para se manifestar sobre a regularidade do instrumento de mandato acostado aos autos. ... ()
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660 - TST. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA . 1.
Com o advento do CPC/2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 833, tal impenhorabilidade não se aplica «à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do CPC, art. 529, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC/2015. 2. No presente caso, o Tribunal Regional, ao concluir que os salários e proventos são insuscetíveis de penhora, indeferindo o pedido de expedição de ofício ao INSS, proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e em evidente violação do art. 100, § 1º, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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661 - TRT4. Crimes trabalhistas. Frustração de direito trabalhista mediante fraude. Condutas delituosas. Expedição de ofícios.
«[...] A existência de vínculo de emprego, sem anotação na carteira de trabalho, se amolda, em tese, ao crime de frustração de direito trabalhista mediante fraude, na forma do CP, CP, art. 203, e do art. 297, §3º, razão pela qual é cabível, na forma do Lei 7.347/1985, art. 7º, a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho para a persecução da tutela coletiva. [...]... ()
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662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Indeferimento de expedição de ofício ao Instituto do Seguro Social (INSS) e à Receita Federal, sob o fundamento de que verba de caráter alimentar é impenhorável. ... ()
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663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -
Alegação de impossibilidade de cumprimento da determinação e requerimento de expedição de ofício ao INSS - Descabimento - Hipótese em que não houve demonstração da impossibilidade de cumprimento pelo banco da determinação de suspensão de descontos na conta corrente - Desnecessidade de expedição de ofício ao INSS, cabendo ao banco contratante tomar as providências para o cumprimento da determinação de suspensão - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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664 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, PELA ATIPICIDADE APLICANDO O PRINCÍPIO DA BAGATELA - REJEIÇÃO - PROVA SEGURA E FIRME PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - OS ELEMENTOS SUBJETIVOS PARA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES - POSSIVEL O RECONHECIMENTO DO PRIVILEGIO, EIS QUE PRESENTES SEUS REQUISITOS - CONDENAÇÃO MANTIDA E READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO, DE OFICIO, DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO - PENA FIXADA EM 10 DIAS-MULTA - DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO COM RECONHECIMENTO, DE OFICIO, DA FIGURA DO TIPO PRIVILEGIADO E REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA
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665 - TJSP. CONTRARRAZÕES - Preliminares - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Afastamento - Apelação que ataca especificamente a sentença e demonstra com clareza o inconformismo da parte e interesse na reforma da decisão recorrida - Litigância de má-fé e inépcia da inicial não configuradas - Alegações suficientes a permitir delimitar a pretensão buscada em juízo, sem extrapolar os limites do direito de defesa - Pedido de expedição de ofício ao NUMOPEDE e à OAB não acolhido - Todavia, pedido de indenização por danos morais que não pode ser conhecido - Inovação recursal.
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666 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA REQUERIDA, DETERMINANDO QUE A RÉ SUSPENDA OS DESCONTOS REFERENTES AO CONTRATO IMPUGNADO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE PAGAR EM DOBRO PELOS DESCONTOS EFETUADOS. RECURSO DA AGRAVANTE LIMITADO EM DOIS PONTOS: I) NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DE TERCEIRO PARA CUMPRIMENTO (INSS) DA OBRIGAÇÃO, II) INSURGÊNCIA QUANTO A MULTA IMPOSTA. MULTA QUE SE AFASTA MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. PROVIMENTO DO RECURSO.
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667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA PATRIMONIAL.
1. CONTROVÉRSIA.Insurgência em relação à decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao GEDAVE e ao MAPA. ... ()
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668 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de negativa de posse e propriedade c/c pedido de tutela antecipada - Direitos e obrigações relacionados a negócio de venda e compra de veículo automotor. Indeferimento de tutela sumária (expedição de ofício ao DETRAN, para transferência de multas por infrações de trânsito e pontos de Carteira Nacional de Habilitação - Hipótese, que obriga aguardar melhor aprofundamento de dados.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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669 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Erro médico - Sentença de improcedência - Apelo do Ministério Público -
Preliminar - Cerceamento de defesa caracterizado - Intervenção ministerial em prol dos interesses de incapaz - Indispensável necessidade de complementação do laudo pericial ante questões obscuras e não esclarecidas em suas conclusões - Ofício ao CAEX para parecer técnico assessorando o Ministério Público - Audiência para oitiva de testemunhas conforme parecer - Sentença anulada para continuidade de instrução probatóri(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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670 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS para obtenção de informação de renda do executado. Cabimento da busca. Infrutíferas outras buscas de bens anteriormente realizadas. Possibilidade ou não de eventual constrição de valores decorrentes de benefícios previdenciários é questão a ser examinada e decidida pelo juízo a quo em momento oportuno e adequado. Decisão modificada. Recurso provido
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671 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo sistema PREVJUD e de expedição de ofício ao INSS para requisitar informações sobre a existência de vínculo empregatício - Irresignação da exequente - Utilidade da medida - Pleito de informações que, por si só, não importa em prejuízo à regra da impenhorabilidade consubstanciada no CPC, art. 833, IV - Precedentes - Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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672 - TJSP. Execução por quantia certa - Expedição de ofício ao CCS-Bacen (Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil) - Possibilidade - Infrutíferas as tentativas de localização de bens de titularidade da agravada - Adoção da providência requerida pelo banco agravante que se mostra plausível - Precedentes do STJ e do TJSP - Determinada a realização da pesquisa pelo CCS-Bacen no juízo de origem - Agravo provido.
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673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) - DESNECESSÁRIA INTERVENÇÃO JUDICIAL - PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - NÃO CABIMENTO - PESQUISA PELOS SISTEMAS CCS-BACEN E SIMBA PARA APURAÇÃO DE CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB - TEMAS SUSPENSOS -DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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674 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao BACEN-CCS.
Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) do Bacen - Pesquisa que visa combater os delitos previstos na Lei . 9.613/98 - Tentativas frustradas de satisfação da execução que não são suficientes para deferimento da medida - Ausência de indícios de fraude ou de circunstâncias excepcionais que a justifiquem - Precedentes. Agravo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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675 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a retenção da CNH e passaporte dos executados, bem como o bloqueio de cartões de crédito, além da penhora de percentual de eventual verba salarial - Insurgência do exequente - Acolhimento em parte - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, ante a ausência de regularização da representação processual dos executados na origem, apesar de citados - Pedido de constrição de bens, que será seguida de intimação, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa dos executados - Inviabilidade do deferimento das medidas acautelatórias atípicas até fixação da tese jurídica a ser definida quando do julgamento do Tema 1137 do C. STJ - Suspensão determinada até a solução do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ - Penhora de verba salarial - Expedição de ofício ao INSS para apuração de eventual vínculo empregatício dos executados - Possibilidade - Sem desconhecer a regra da impenhorabilidade dos proventos de salário e/ou rendimentos de aposentadoria, é certo que tal regra vem sendo mitigada de forma a permitir a penhora de pequeno percentual dos ganhos, desde que não afronte o princípio da dignidade humana e não avance sobre o mínimo existencial, retirando do devedor o necessário ao seu sustento e de sua família - Decisão parcialmente reformada apenas para o fim de determinar a expedição de ofício ao INSS para que informe acerca da existência de vínculo empregatício em nome dos executados e, em caso positivo, autorizar o bloqueio de 15% de seus proventos salariais - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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676 - TJSP. Prova. Documento. Dispensa da apresentação, pela autora, de documento pretendido pela ré. Atribuição dos ônus da perícia à segunda. Alegada necessidade do documento para demonstrar a transação. Pretendida impropriedade na aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor e atribuição das despesas com a prova pericial. Exame da pertinência das provas atribuído exclusivamente ao Juiz, segundo seu livre convencimento, admitida a expedição de ofício ao perito requisitando informações. Inexistência, entretanto, de relação de consumo, mas de insumo, fazendo inaplicável os ditames do Código de Defesa do Consumidor. Ônus da prova a ser suportado por quem a requereu ou pelo autor, se determinada de ofício. Recurso parcialmente provido.
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677 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - PAGAMENTO PARCIAL - DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO, RELATIVO AOS VALORES DO PREPARO DE APELAÇÃO - NECESSIDADE - ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA NÃO FOI INCLUÍDA NA CONDENAÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA, CONFIRMADA POR ACÓRDÃO, QUE CONDENOU A AGRAVANTE AO RESSARCIMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO ABSOLUTAMENTE INFUNDADO E PROTELATÓRIO - INCIDÊNCIA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INTELIGÊNCIA DO ART. 80, I, II, III, IV DO CPC - MULTA APLICADA, DE OFÍCIO, NO MONTANTE DE 2 SALÁRIOS MÍNIMOS, COM BASE NO ART. 81,§ 2º DO CPC.
RECURSO DESPROVIDO COM CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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678 - TJRS. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENTE. OFÍCIO AO INSS. INOPORTUNO.
Para o embargante saber a quantia recebida a título de benefícios atrasados e vigentes bastaria acessar o portal MeuINSS, ligar para o telefone da autarquia federal ou se dirigir até algum posto de atendimento. Logo, correto o indeferimento do ofício do INSS para prestar esclarecimentos neste sentido, sob pena de tumultuar a execução.... ()
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679 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. Contrato verbal de prestação de serviços advocatícios. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que, dentre outras deliberações, indeferiu os pedidos de indisponibilidade de bens pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), de bloqueio da CNH e do passaporte do executado e de expedição de ofício ao COAF, ao Bacen-CCS e à SEFAZ. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: exequente que requereu a expedição de ofício ao CNIB para anotação de indisponibilidade de bens da agravada. Medida que mostra-se cabível quando já existente ordem de indisponibilidade nos autos. Pretendidas medidas consistentes no bloqueio da CNH e cartões de crédito do executado que não guardam relação com o débito exequendo. Pedidos de expedição de ofícios ao COAF, ao Bacen-CCS e à SEFAZ, de aplicação de multa ao executado pela não indicação de bens, de penhora dos bens constantes da Declaração de Ajuste Anual e de intimação do Patrono do devedor para prestar informações sobre a remuneração paga pelo executado em Ação diversa, que não comportam conhecimento ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos deduzidos na decisão em relação a esses pedidos. Configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade nessa parte, com violação do CPC, art. 1.016. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.*... ()
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680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-Pretensão de expedição de ofícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para informações sobre vínculo empregatício ou benefício previdenciário- Possibilidade- Ausência de lesão ao patrimônio do devedor- Diligência informativa- Necessidade e intervenção do Poder Judiciário: - Cabível a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para obtenção de dados acerca de vínculo empregatício ou percebimento de benefício previdenciário pelo devedor. Diligência que não se confunde com a efetiva penhora de verba alimentar, servindo apenas a fornecer subsídios para tomada posterior de decisão. ... ()
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681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-Pretensão de expedição de ofícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e CAGED para informações sobre vínculo empregatício ou benefício previdenciário- Possibilidade- Ausência de lesão ao patrimônio do devedor- Diligência informativa- Necessidade e intervenção do Poder Judiciário: - Cabível a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e CAGED para obtenção de dados acerca de vínculo empregatício ou percebimento de benefício previdenciário pelo devedor. Diligência que não se confunde com a efetiva penhora de verba alimentar, servindo apenas a fornecer subsídios para tomada posterior de decisão. ... ()
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682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE CONSIDEROU AS QUESTÕES LIGADAS AO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL DO FALECIDO E PATERNIDADE SOCIOAFETIVA PREJUDICIAIS DE MÉRITO - PRETENSÃO À DISCUSSÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO - RECORRENTE QUE OBJETIVA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO IIRGD PARA IDENTIFICAR OS HERDEIROS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E COOPERAÇÃO PREVISTOS NOS arts. 4º E 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DADOS QUE SÃO SIGILOSOS E NÃO PODEM SER OBTIDOS ESPONTANEAMENTE PELA PARTE EM DILIGÊNCIA - DECISÃO MODIFICADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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683 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE PELA QUAL FOI INDEFERIDA PESQUISA JUNTO AO SISTEMA DETECTA, UMA VEZ QUE ESTE SERIA DE UTILIZAÇÃO RESTRITA EM FEITOS CRIMINAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO - REFORMA DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - SUFICIENTES TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS - IMPOSSIBILIDADE DA AGRAVANTE EM SE UTILIZAR DO MEIO PRETENDIDO POR FORÇA PRÓPRIA - ADEQUADA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SISTEMA MENCIONADO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO PROVIDO.
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684 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofício ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), visando obtenção de informes acerca de rendimentos em nome do executado - Indeferimento - Possível relativização da regra de impenhorabilidade, quando esgotados outros meios executórios e garantida a subsistência digna da parte (EREsp. Acórdão/STJ) - Pertinente autorizar, ao menos, a busca por informações acerca dos ganhos do executado, mormente porque já esgotados outros meios, ainda que não se delibere, neste momento, quanto à possibilidade da constrição - Decisão reformada - Recurso provido
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685 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Ministério do Trabalho, requisitando informação sobre eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário da executada.
Pretensão que deve ser acolhida, porquanto a medida pode se revelar útil à satisfação do crédito da agravante. Informações que dependem da intervenção do Poder Judiciário. Precedentes desta C. Corte. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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686 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao MTE - Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS para pesquisa de vínculo empregatício da parte executada. Insurgência. Admissibilidade da medida. Finalidade de obtenção de informações sobre vínculo empregatício e o recebimento de rendimentos. Possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor sem a necessária intervenção do Judiciário. Decisão alterada. Recurso provido
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687 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Intempestividade. Oposição fora do prazo de 2 (dois) dias. Embargos não conhecidos. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - O prazo para a oposição de embargos de declaração, em feitos criminais, é de 2 (dois) dias, nos termos do que dispõem o CPP, art. 619, caput e 263 do RISTJ. ... ()
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688 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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689 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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690 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Desacato. Omissão. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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691 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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692 - TJSP. Prova. Perícia. Crime contra o meio ambiente. Ordenamento urbano. Construção de edificação em alvenaria em área de preservação ambiental. Expedição de ofício ao Instituto Florestal para realização de vistoria no local, com elaboração de laudo e respostas aos quesitos formulados pelo Ministério Público. Admissibilidade. CPP, art. 159, § 1º. Prova, todavia, produzida por empresa terceirizada pelo Instituto. Descabimento. Nulidade reconhecida. Ausência de comprovação da materialidade do delito. Absolvição decretada. Recurso desprovido
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693 - TJSP. Prova. Produção. Embargos de terceiro. Embargante cotitular de conta conjunta. Penhora de saldo por dívida da outra titular. Pedido de expedição de ofício ao banco depositário, que não é parte no processo, para que envie todos os extratos da movimentação da conta. Diligência julgada desnecessária e inútil pela digna julgadora para comprovar os fatos efetivamente relevantes para o deslinde da controvérsia. Indeferimento correto. CPC/1973, art. 130. Recurso não provido.
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694 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a pesquisa junto a CENSEC e que indeferiu o pedido de requisição dos extratos bancários dos executados e a expedição de ofício ao Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo (CNB/SP). Insurgência. Inadmissibilidade. O CENSEC é um Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. O juízo de origem deferiu a pesquisa via sistema CENSEC. Não se justifica o deferimento também da expedição de ofício ao Colégio Notarial do Brasil. Obtenção de extratos bancários dos executados. Injustificada violação do sigilo bancário. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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696 - STJ. «Habeas corpus. Furto simples. Valor da res furtiva. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade e absolvição. Negativa de seguimento ao writ. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento do mandamus. Presença de ilegalidade manifesta. Concessão de oficio. Decisão monocrática reformada. Recurso provido. CPP, arts. 386, III, 654, § 2º e 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII, 102, II, «a e 105, II, «a. Lei 8.038/1990, art. 30, Lei 8.038/1990, art. 31 e Lei 8.038/1990, art. 32. CP, art. 155.
«1. Nos termos do inc. III do CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c. ... ()
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697 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS - Insurgência da exequente - Acolhimento - A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários e proventos de aposentadoria, prevista no CPC, art. 833, IV, pode ser flexibilizada, independentemente da natureza do crédito, desde que se garanta a subsistência digna do devedor e de sua família - Precedente - Hipótese, no entanto, em que a agravante pretende obter informações da Autarquia Federal, para as quais necessita da intervenção do Poder Judiciário - Após as informações decidir-se-á sobre serem ou não penhoráveis os rendimentos eventualmente auferidos pelas executadas - Decisão reformada para que sejam expedidos os ofícios pretendidos pela exequente - Recurso provido
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698 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu ao exequente, ora agravante, a expedição de ofício ao DETRAN. Cabimento da negativa. A medida requerida não tem o fim imediato de busca patrimonial, mas assumidamente de investigação, finalidade esta que não se coaduna com o escopo do procedimento de natureza executiva. Cabe à própria parte agravante buscar as informações pretendidas para tal finalidade ou, ao menos, a apresentação de indícios concretos de que a parte agravada se valeu de meios fraudulentos, conforme e nos termos do CPC, art. 792, não sendo este o caso dos autos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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699 - TJRJ. Requerimento de alvará judicial julgado extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC, por não ter os requerentes dado prosseguimento ao feito. Apelação dos Requerentes. Apelantes que se manifestaram nos autos, pleiteando que fosse determinada a busca pelo sistema SISBAJUD objetivando a localização de contas PIS/FGTS em nome da falecida, bem como a expedição de ofício ao banco do Brasil para localização de valores junto ao PASEP, vez que a de cujus era servidora estadual do Instituto Rangel Pestana. Ausência de inércia dos Apelantes a justificar a extinção prematura do feito. Provimento da apelação.
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700 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL - POSIBILIDADE - EXIGÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL INCONTESTE DA UNIÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - PESSOA CASADA E SUPOSTAMENTE SEPARADA DE FATO - QUESTÃO QUE DEMANDA INSTAURAÇÃO DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO PARA DISCUSSÃO DA QUESTÃO NAS VIAS ORDINÁRIAS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - NECESSIDADE NÃO CONFIGURADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
-Conforme decidido pelo STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ e de acordo com recentes julgados desta 4ª. Câmara Cível Especializada, é cabível o reconhecimento incidental de união estável em sede de inventário, se a união puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos, em razão da restrição probatória contida no CPC, art. 612, o que não ocorre no caso. ... ()
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