(DOC. VP 256.7325.0109.6431)

TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofício ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), visando obtenção de informes acerca de rendimentos em nome do executado - Indeferimento - Possível relativização da regra de impenhorabilidade, quando esgotados outros meios executórios e garantida a subsistência digna da parte (EREsp. 1.874.222/DF/STJ) - Pertinente autorizar, ao menos, a busca por informações acerca dos ganhos do executado, mormente porque já esgotados outros meios, ainda que não se delibere, neste momento, quanto à possibilidade da constrição - Decisão reformada - Recurso provido

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