(DOC. VP 208.4088.4688.1340)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL - POSIBILIDADE - EXIGÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL INCONTESTE DA UNIÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - PESSOA CASADA E SUPOSTAMENTE SEPARADA DE FATO - QUESTÃO QUE DEMANDA INSTAURAÇÃO DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO PARA DISCUSSÃO DA QUESTÃO NAS VIAS ORDINÁRIAS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - NECESSIDADE NÃO CONFIGURADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. -

Conforme decidido pelo STJ no Recurso Especial 1.685.935/AM/STJ e de acordo com recentes julgados desta 4ª. Câmara Cível Especializada, é cabível o reconhecimento incidental de união estável em sede de inventário, se a união puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos, em razão da restrição probatória contida no CPC, art. 612, o que não ocorre no caso. - O agravo de instrumento leva ao conhecimento do Tribunal a decisão interlocutória alvo de insurgência,

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