Jurisprudência sobre
oficio ao

901 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. AUTORA NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO QUE AFASTASSE A CONCLUSÃO A RESPEITO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INICIADO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. INEXISTÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS COMO DEPÓSITO, CIRCUNSTÂNCIA QUE PODERIA CONFERIR MAIOR CREDIBILIDADE ÀS ALEGAÇÕES. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DO FATOS CONFIGURADA (ART. 80, II, CPC). VALOR DA MULTA EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA 4% DO VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DO E. TJSP. ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE CORRETO. LITIGANTE CONTUMAZ. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra banco réu, condenando a autora por litigância de má-fé e ao pagamento de custas e honorários, ressalvada a gratuidade. ... (Continua)

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902 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RCC. INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE MULTA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

Plausibilidade do direito que se soma ao risco de dano grave e de difícil reparação, ante a privação de quantia destinada a sua mantença. Periculum in mora. Art. 300 ... (Continua)

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903 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Decisão mantida.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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904 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - SIMBA. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GESTÃO DE NEGÓCIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISA JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMAS FINANCEIRO NACIONAL (CCS) - FERRAMENTA PREVISTA EM CUMPRIMENTO Aa Lei 10.701/2003, art. 3º, QUE INCLUIU DISPOSITIVO NA LEI 9.613/1998, NORMA QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE «LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES - SISTEMA BACENJUD (ATUAL SISBAJUD) QUE CONSULTA A BASE DE DADOS DE RELACIONAMENTOS DO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS) - DESNECESSIDADE DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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906 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU E DO AUTOR. AUTOR QUESTIONA A AUTENTICIDADE DE CINCO CONTRATOS ASSINADOS FISICAMENTE E UM CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE. FOI REALIZADA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NOS CONTRATOS ASSINADOS FISICAMENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA DIGITAL PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE. PROVA EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELO RÉU. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO BRADESCO S/A PARA A COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS DE VALORES AO AUTOR TAMBÉM EXPRESSAMENTE REQUERIDO PELO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA, COM OBSERVAÇÃO. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO.

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907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE HERANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA QUE PRETENDIA O BLOQUEIO DO VEÍCULO ADJUDICADO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. ADJUDICAÇÃO QUE OCORREU EM 2022. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VEÍCULO AINDA SE ENCONTRA EM NOME DO HERDEIRO. VALOR RELATIVO À COTA PARTE DO AGRAVANTE, NO CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE PODE SER OBJETO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA NOTICIAR AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA

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908 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA. RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.

Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para obtenção de informações sobre vínculos empregatícios dos executados, sob o fundamento de que tal medida seria inócua à satisfação da execução, pois eventual relação laboral deveria ser declarada no imposto de renda. O agravante sustenta a necessidade da expedição dos ofícios para possibilitar futura penhora sobre percentual de eventual remuneração dos devedores. ... (Continua)

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909 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo (arts. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP). Impetração visando à revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, à expedição de ofício ao D. Delegado de Polícia para que preste esclarecimentos acerca da investigação realizada. Identidade de pedido e causa de pedir com writ já impetrado perante esta E. Câmara Criminal (Habeas Corpus Criminal 2395738-68.2024.8.26.0000), cujo julgamento virtual já foi iniciado. Impetração não conhecida

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910 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Decisão que denegou o pedido do agravante de expedição de ofício ao BACEN/CCS, que objetivava a localização de ativos financeiros, bens ou direitos passíveis de penhora - Não cabimento, diante da r. determinação do REsp. 2.095.139 exarada no Agravo de Instrumento 2210169-62.2022.8.26.0000 tirado em face de decisão dos autos de origem - Reforma da r. decisão que é de rigor, a fim de atender à r. determinação do STJ - Recurso provido

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911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE ÁREA - DECISÃO QUE DETERMINOU AOS EXECUTADOS QUE PROVIDENCIASSEM O CANCELAMENTO DA CERTIFICAÇÃO LEVADA A REGISTRO POR ELES NO INCRA - EXEQUENTES IMPEDIDOS DE REGISTRAR O SEU GEORREFERENCIAMENTO EM RAZÃO DE NOVA CERTIFICAÇÃO REALIZADA PELOS FILHOS DOS EXECUTADOS - PRETENSÃO À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INCRA PARA CANCELAMENTO DA MENCIONADA CERTIFICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - NOVA CERTIFICAÇÃO REALIZADA POR TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO PODE EXTRAPOLAR O TÍTULO EXECUTIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Expedição de ofício ao «CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional". Pesquisa realizada via sistema BACENJUD 2.0, cuja base de dados foi migrada para o atual Sisbajud, já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição do ofício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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913 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de indenização - Declinação da competência, de ofício, ao foro de domicílio de um dos réus - Impossibilidade - Competência relativa que não pode ser reconhecida de ofício - Súmula 33/Colendo STJ - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAD... (Continua)

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914 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de indenização - Declinação da competência, de ofício, ao foro de domicílio do réu - Impossibilidade - Competência relativa que não pode ser reconhecida de ofício - Súmula 33/Colendo STJ - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Expedição de ofício ao «CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional". Pesquisa realizada via sistema BACENJUD 2.0, cuja base de dados foi migrada para o atual Sisbajud, já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição do ofício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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916 - TRT3. Habeas corpus. Cabimento. Habeas corpus. Inexistência de ameaça de restrição à liberdade. Expedição de ofício à autoridade competente. Inadequação da via eleita.

«A mera expedição de ofício ao MPF, para apuração de crime de desobediência, não autoriza a impetração de habeas corpus, porquanto não põe em risco a liberdade de locomoção.... (Continua)

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917 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de responsabilidade civil - Alegação de utilização de documento falso em procuração outorgada perante o Ofício do 1º Tabelionato de Notas de Presidente Prudente - Necessidade de expedição de ofício ao Instituto de Identificação do Paraná - Inteligência do art. 938, §3º, do CPC - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA... (Continua)

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918 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de usucapião, indeferiu o pedido de expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para que informe a qualificação dos confrontantes. ... (Continua)

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919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Juízo de retratação - Execução de título extrajudicial - Pretensão de expedição de ofício ao INSS para futura penhora sobre rendimentos do executado - Acordão que havia entendido pela inadmissibilidade, diante da impenhorabilidade do salário determinada pelo CPC, art. 833, IV - Posterior Recurso Especial do exequente, com provimento - Devolução à Câmara para aplicação da jurisprudência do Colendo STJ no sentido da mitigação da referida impenhorabilidade - Existência de entendimento daquela augusta Corte Superior no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade pode ser excetuada, ainda que para satisfazer crédito não alimentar, desde que ressalvado percentual para manter a dignidade do devedor e de sua família, sendo possível, assim, a pretendida expedição de ofício ao INSS para consulta de informações a respeito de eventual remuneração do executado - Acórdão recorrido, então, reformado para admitir a expedição do ofício pretendida, com aferição e consequente determinação, diante da eventual resposta, pelo MM. Juízo originário, do percentual cabível para manutenção da dignidade do devedor e de sua família - Retratação acolhida para dar provimento ao agravo de instrumento... (Continua)

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920 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -

Autora que quitou financiamento firmado junto à instituição financeira requerida e teve o gravame retirado do cadastro do veículo - Tempo depois, tomou ciência de inclusão de nova intenção de gravame no cadastro de seu automóvel, todavia relacionada a contrato firmado com terceiro - Alegação de fraude - Partes firmaram acordo - Acordo homologado previa, entre outras coisas, que caberia ao Juízo a expedição de ofício ao Detran para realização da baixa no gravame - Após oposição de embargos pela parte autora, ficou decidido que a baixa caberia à instituição financeira - Impossibilidade - Homologação parcial do acordo que se mostra inviável - Caso os termos estejam em desacordo com os entendimento do Juízo, deveria ter sido rejeitado o pedido de homologação do acordo - No mérito, juiz pode determinar até mesmo de ofício medidas necessárias para a efetivação da tutela satisfativa do exequente - CPC, art. 536 - Expedição de ofício ao órgão de trânsito para regularização da situação do veículo objeto da lide que se mostra adequada para satisfazer o interesse dos litigantes - Recurso provido... (Continua)

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921 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu quebra do sigilo bancário, envio de novo ofício a banco, a remoção do veículo indicado, nomeando, como depositário, o credor. Insurgência do exequente. Novo ofício ao banco que não se mostra, realmente, útil para fins do cumprimento de sentença. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da Lei Complementar 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Art. 840, § 1º do CPC prevê que os bens móveis penhorados ficarão preferencialmente em poder do exequente ou de depositário judicial. Ausência de elementos acerca da imprescindibilidade do veículo ao exercício de atividade profissional ou indispensabilidade ao deslocamento por meio de transporte particular. Execução que é realizada no interesse do credor (CPC, art. 797), podendo o exequente ser nomeado como depositário do veículo e autorizada a remoção do bem em seu favor. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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922 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória. Empréstimo consignado que a autora alega não ter celebrado. Descontos no valor de R$ 298,06 diretamente em sua aposentadoria. Decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou a suspensão dos descontos relativos ao contrato questionado, sob pena de multa. Plausibilidade do direito invocado que restou evidenciada. Perigo de dano, porquanto os descontos são efetuados diretamente nos proventos de aposentadoria da agravada, verba sabidamente de caráter alimentar. Ausência de risco de irreversibilidade da medida. Suspensão dos descontos condicionada ao depósito do valor creditado em conta da ora agravada. Multa corretamente fixada. Inobservância do que dispõe o verbete sumular 144 do TJRJ. Correção de ofício. Decisão que merece pequeno reparo, tão somente, para determinar a expedição de ofício ao órgão pagador, a fim de que seja providenciada a suspensão das consignações.

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923 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... (Continua)

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924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Pretensão de expedição de ofício ao CAGED a fim de obter informação acerca de eventual vínculo empregatício das executadas - Possibilidade - Ausência de abusividade - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução - Expedição do Ofício ao INSS - Possibilidade - Procedimento que visa a obtenção de informações acerca da vínculos trabalhistas da coexecutada - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

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926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução - Expedição do Ofício ao INSS - Possibilidade - Procedimento que visa a obtenção de informações acerca da vínculos trabalhistas da coexecutada - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

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927 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso forense. CPP, art. 798-A Agravo regimental interposto fora do quinquídio legal de 05 (cinco) dias corridos. Prazo em dobro. Defensoria pública. Intempestividade. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ.... (Continua)

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928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Cheques - Magistrado que indeferiu o pedido do exequente/agravante de expedição de ofício ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para averiguar a existência de eventual vínculo empregatício vigente, bem como expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe se os executados possuem saldo de FGTS - Irrazoabilidade - Consulta aos sistemas do INSS e Caixa Econômica Federal que atendem, neste momento, ao princípio da utilidade da execução, pois, apesar de ser obrigação da parte diligenciar para localização daquele contra quem pretende demandar, ou mesmo de bens passíveis de penhora, em certas situações faz-se necessário o concurso do Juízo - Necessidade de recolhimento prévio de eventuais taxas referentes aos serviços de impressão de informações - Recurso provido, com observação.

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929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Decisão agravada que deferiu a tutela antecipada para suspender a incidência de desconto de valores relacionados ao contrato impugnado no benefício previdenciário da agravada, bem como para que se abstenha de realizar a inscrição dos dados da parte nos órgãos de proteção do crédito em razão dos débitos discutidos nos autos, sob pena de multa de R$ 5.000,00 - Insurgência somente quanto à necessidade de expedição de ofício ao órgão pagador, com alegação de que se mostraria desnecessária a incidência de multa, com pedido de redução de seu valor - Decisão que já determinou a expedição de ofício ao INSS para a cessação dos descontos - Recurso não conhecido neste ponto - Multa devida - Intuito de vencer a persistência do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer - Valor arbitrado razoável, devendo ser fixada forma de incidência, que deverá ser por cada ato de descumprimento - Limite fixado de R$ 40.000,00 - Decisão agravada parcialmente reformada - Agravo parcialmente provido, na parte conhecid... (Continua)

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930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou que os agravantes providenciassem a certidão emitida junto ao CENSEC e indeferiu a expedição de ofício ao BACEN, para efetivação de bloqueio permanente de contas da parte executada. Irresignação. Acolhimento parcial. Agravantes que litigam sob a gratuidade da justiça. A justiça gratuita abrange as despesas processuais, incluindo a expedição de certidões extrajudiciais. Inteligência do art. 98, § 1º, IX, do CPC. Garantia do acesso à Justiça Provimento/CNJ 56 e art. 218 das NSCGJ/TJSP que dispõem acerca do dever judicial de efetuar a pesquisa eletrônica via CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para acesso ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO). Precedentes. Pedido de ofício ao Bacen que não deve prosperar. Pretensão de deferimento do pedido com fundamento no Comunicado CG 1.788/2017. DESCABIMENTO. Comunicado revogado pelo Comunicado CG 1152/2019. Questão que se trata, ademais, de reiteração de pedido já indeferido anteriormente, sem insurgência recursal dos credores. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

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931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que negou a expedição de ofício ao INSS e à CEF objetivando obter informações acerca da existência de vínculo empregatício e de verbas depositadas no FGTS. Inconformismo do exequente. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu de plano o seu deslinde. Com parcial razão o recorrente. 1) Expedição de ofício ao INSS. Possibilidade. Impenhorabilidade do salário ou verbas previdenciárias de acordo com o, IV do CPC, art. 833 é a regra. Natureza alimentar desta verba. Existência de exceção implícita à regra da impenhorabilidade salarial do, IV do CPC, art. 833, desde que demonstrado que o percentual de desconto pretendido sobre os vencimentos não compromete a subsistência de sua família (EREsp. Acórdão/STJ). Constatação de eventual excesso passível de penhora que somente pode ser conhecido com a expedição do ofício requerido ao INSS. 2) Expedição de ofício à CEF. Impossibilidade. Impenhorabilidade das verbas decorrentes do depósito no FGTS. Os valores das contas a ele vinculadas são absolutamente impenhoráveis por disposição expressa do art. 2º, §2º da Lei 8.036/90. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

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932 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Veículo objeto de sinistro, com pagamento de indenização securitária. Previsão de multa diária para que a arrendadora providencie documentação de transferência do automóvel. Descabimento. Ausência de comprovação de que a documentação se encontra em seu poder. Determinação de expedição de ofício ao órgão de trânsito responsável, a fim de que providencie segunda via do «DUT de transferência do veículo, devendo a instituição financeira ora agravante, posteriormente, providenciar o necessário para sua concretização. Recurso provido em parte para esse fim.

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933 - TJSP. Transação. Homologação. Descumprimento. Contrato de compra e venda com reserva de domínio. Busca e apreensão de veículo e de alvará de estacionamento. Determinada expedição de ofício ao Departamento de Transporte Público para que o alvará seja desbloqueado e transferido para o recorrido ou para quem for por ele indicado. Pedido juridicamente impossível no tocante à transferência. Ato administrativo afeto à discricionariedade do Poder Público. Manutenção do bloqueio, impedindo que o recorrente venha a transferir o alvará para terceiro. Recurso provido em parte, com determinação.

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934 - TJPE. Processual penal. Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de condenação no crime de asociação para o tráfico de drogas. Impossibilidade. Aumento de pena Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Impossibilidade. In dubio pro reo. Quantum de pena que permite a substituição da pena privativa de liberdade pela aplicação de penas restritivas de direito. Determinação de oficio.

«1. As provas carreadas aos autos não são suficientes para embasar a condenação pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, tampouco para a aplicação da casa de aumento de pena constante no Lei 11.343/2006, art. 40, inciso VI. ... (Continua)

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935 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROLIFERAÇÃO DE DEMANDAS REVISIONAIS. OFÍCIO AO NUMOPEDE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 

Os embargos declaratórios não se destinam ao infindável reexame da matéria de mérito, via reprise de argumentos articulados no recurso de apelação. Ademais, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, o Julgador não está obrigado a responder as questões suscitadas pelas partes que não são suficientes a infirmar as razões de decidir. Inexistindo erro material, omissão, obscuridade ou contradição no voto embargado, é caso de desacolhimento do recurso. ... (Continua)

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936 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROLIFERAÇÃO DE DEMANDAS REVISIONAIS. OFÍCIO AO NUMOPEDE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 

Os embargos declaratórios não se destinam ao infindável reexame da matéria de mérito, via reprise de argumentos articulados no recurso de apelação. Ademais, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, o Julgador não está obrigado a responder as questões suscitadas pelas partes que não são suficientes a infirmar as razões de decidir. Inexistindo erro material, omissão, obscuridade ou contradição no voto embargado, é caso de desacolhimento do recurso. ... (Continua)

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937 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROLIFERAÇÃO DE DEMANDAS REVISIONAIS. OFÍCIO AO NUMOPEDE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 

Os embargos declaratórios não se destinam ao infindável reexame da matéria de mérito, via reprise de argumentos articulados no recurso de apelação. Ademais, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, o Julgador não está obrigado a responder as questões suscitadas pelas partes que não são suficientes a infirmar as razões de decidir. Inexistindo erro material, omissão, obscuridade ou contradição no voto embargado, é caso de desacolhimento do recurso. ... (Continua)

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938 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado a roubo majorado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Decisão mantida.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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939 - TJSP. Impugnação ao cumprimento de sentença - Declaratória e indenizatória em fase de execução - Empréstimos bancários - Cartão de Crédito Consignado - Titulo executivo judicial que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais e na repetição dos valores descontados indevidamente, a ser apurada em cumprimento de sentença - Cálculo da execução que não conta com amparo documental quanto aos valores apontados como indevidamente descontados dos benefícios previdenciários da exequente - Necessidade de prévia consulta junto ao sistema do INSS do Histórico de Crédito discriminado da parte exequente, seja mediante sistema PREVJUD ou por ofício ao INSS de modo a permitir a aferição dos valores efetivamente devidos pelo executado - Decisão recorrida que nada deliberou a respeito da consulta pleiteada e tampouco acerca da falta de comprovação documental dos descontos alegados - Vício de fundamentação - Ofensa ao art. 93, IX da CF/88- Decisão anulada com providências determinadas.

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940 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Manutenção da segregação cautelar na sentença condenatória. Execução provisória da pena. Concessão de oficio para a compatibilização ao regime semiaberto. Reclamação proposta pelo descumprimento do HC 187.835 julgada prejudicada pelo STF. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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941 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/MG. CPC, art. 1.015. HIPÓTESE NÃO PREVISTA. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU RISCO DE INUTILIDADE DA DECISÃO POSTERGADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

rol do CPC, art. 1.015 é taxativo, admitindo-se mitigação apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade da análise da matéria em eventual apelação (Tema 988/STJ). ... (Continua)

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942 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Autoria e materialidade. Falta de provas. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

I - A análise da pretensão recursal, nos termos do que mencionado pelo agravante, demandaria, conforme consignado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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943 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu pedido de bloqueio permanente de ativos na modalidade conhecida como «Teimosinha". Insurgência. Acolhimento. Caso em concreto que autoriza a realização de nova tentativa de bloqueio via Sisbajud. Modalidade de reiteração automática da ferramenta eletrônica que é rápida e eficiente, sem demandar tempo excessivo do ofício judicial. Precedentes deste E. TJSP e desta 3ª Câmara. Princípios da economicidade, da celeridade e da efetividade. Insurgência quanto ao indeferimento de expedição de ofício ao Cadastro de Clientes Financeiro Nacional. CCS que foi criado pelo Banco Central visando a auxiliar investigações em âmbito criminal, relativas a crimes financeiros. Aplicação na execução civil de forma subsidiária e residual não autorizada na espécie. Existência de diversos outros mecanismos colocados à disposição do credor para persecução do seu crédito. Recurso parcialmente provido.

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944 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXPEDIÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE OFICIOS JUDICIAIS. ATIVIDADE PROPRIA DOS SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público contra decisão de primeira instância ao estabelecer que decisão digitalizada serviria como ofício e determinou que o Ministério Público comprovasse nos autos a «impressão e comprovação de protocolo (aviso de recebimento positivo ou confirmação de recebimento de correspondência eletrônica)". ... (Continua)

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945 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS E DO PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA, EIS QUE, CASO VENCEDOR DA DEMANDA ORIGINÁRIA, O AGRAVANTE TERÁ TODOS OS MEIOS DE REALIZAR A COBRANÇA DA DÍVIDA PORVENTURA EXISTENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR QUE SE AFIGURA MAIS ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM. PROVIDÊNCIA DE CARÁTER MENOS GRAVOSO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 144 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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946 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁ-RIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

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947 - STJ. Execução fiscal. Expedição de ofício. Anotação no DETRAN. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Ausência de penhora ou aresto do bem. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/80, art. 11.

«O STJ pacificou o entendimento de que inexiste previsão legal que ampare a expedição de ofício ao Detran visando à anotação da existência de execução fiscal no registro do veículo de propriedade do executado quando ausentes a penhora ou o arresto do bem.... (Continua)

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948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Expedição de ofício ao «CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional". Pesquisa realizada via sistema BACENJUD 2.0, cuja base de dados foi migrada para o atual Sisbajud, já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição do ofício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Expedição de ofício ao «CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional". Pesquisa realizada via sistema BACENJUD 2.0, cuja base de dados foi migrada para o atual Sisbajud, já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição do ofício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Expedição de ofício ao «CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional". Pesquisa realizada via sistema BACENJUD 2.0, cuja base de dados foi migrada para o atual Sisbajud, já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição do ofício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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