(DOC. VP 492.7915.6310.2488) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROLIFERAÇÃO DE DEMANDAS REVISIONAIS. OFÍCIO AO NUMOPEDE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 

Os embargos declaratórios não se destinam ao infindável reexame da matéria de mérito, via reprise de argumentos articulados no recurso de apelação. Ademais, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, o Julgador não está obrigado a responder as questões suscitadas pelas partes que não são suficientes a infirmar as razões de decidir. Inexistindo erro material, omissão, obscuridade ou contradição no voto embargado, é caso de desacolhimento do recurso. EMBARGOS DE DECLAR

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