(DOC. VP 626.7578.0455.0603)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que negou a expedição de ofício ao INSS e à CEF objetivando obter informações acerca da existência de vínculo empregatício e de verbas depositadas no FGTS. Inconformismo do exequente. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu de plano o seu deslinde. Com parcial razão o recorrente. 1) Expedição de ofício ao INSS. Possibilidade. Impenhorabilidade do salário ou verbas previdenciár
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote