Jurisprudência sobre
oficio ao

801 - TJSP. Bancário. Ação revisional de contrato. Sentença extintiva. Preliminares arguidas em contrarrazões. Ausência de dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. Preliminar rejeitada. Incabível condenação em litigância de má-fé. Intimação da demandante para que esclarecesse o valor da causa, tornasse determinado o pedido declaratório e condenatório, bem como comprovasse os requisitos para a concessão da justiça gratuita. Não observância. Decurso «in albis do prazo. Sentença que indeferiu a justiça gratuita e a petição inicial. Afastamento da exigência das custas. Situação que dá ensejo ao cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e não ao indeferimento da petição inicial. Apelação parcialmente provida. Determinada a expedição de ofício ao NUMOPEDE

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802 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Infrutífera diligência de busca e apreensão de veículo, concedida liminarmente. Requisição do autor para a expedição de ofício ao Detran para determinar o bloqueio de seu licenciamento e transferência. Insurgência do devedor fiduciário. Desacolhimento. Não tendo logrado êxito em encontrar o bem, o credor pode solicitar a intervenção jurisdicional a fim de evitar maiores prejuízos, não só a ele, mas também a terceiros de boa-fé. Decisão mantida. Recurso improvido.

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803 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao INSS com o propósito de se apurar eventual vínculo empregatício formal do executado. Possibilidade, a fim de se verificar a efetiva condição do devedor para só depois se analisar a viabilidade ou não da penhora. Mitigação da regra de impenhorabilidade que deve observar a dignidade e subsistência do devedor. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. Decisão reformada. Recurso provido.

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804 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício ao INSS, CNSEG e SUSEP para apurar a existência de eventuais benefícios e ativos financeiros em nome do executado- Admissibilidade - Executado que até o presente momento não honrou com o pagamento do débito assumido, motivo que só vem a corroborar a necessidade de se oficiar-se aos mencionados órgãos, a fim de que prestem informações requeridas - Recurso provido, com observação

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805 - TJSP. Apelação. Ação declaratória. Preliminares que se confundem com o mérito recursal. Determinação de realização de atos pela parte requerente/apelante, sob pena de extinção. Não interposição de recurso. Transcurso do prazo sem o cumprimento integral da r. decisão. Expedição de ofício ao Numopede e OAB, questão correcional a cargo do Nobre Magistrado de primeiro grau que não está sujeito à reapreciada em sede recursal. Multa aplicada em embargos de declaração. Revogação.

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806 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Energia elétrica. Sentença de improcedência. Controvérsia recursal restrita à condenação por litigância de má-fé e à determinação de expedição de ofício ao NUMOPEDE e à OAB/SP. Alteração da verdade dos fatos pela parte autora bem reconhecida. Patamar da multa, fixada na origem em 10% sobre o valor da causa, que merece redução para o patamar de 9%. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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807 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS - Exequente que visa obter informações acerca de eventual vínculo empregatício ou benefício recebido pela executada - Informações pleiteadas que já constam dos autos - Agravo de Instrumento julgado recentemente que discutiu a possibilidade de penhora de percentual do salário, diante da informação de vínculo empregatício - Medida inócua e desnecessária no presente momento - Decisão mantida - Recurso desprovido

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808 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação Monitória. Cheques. Decisão que rejeitou pedido de expedição de ofício ao INSS para pesquisa de vínculo empregatício da parte executada para eventual notícia de recebimento de rendimentos. Insurgência. Admissibilidade da medida, ante a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor sem a necessária intervenção do Judiciário. Decisão alterada. Recurso provido

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809 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE, A DESPEITO DE INDEFERIR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DADO QUE JÁ TRANSCORRIDO O STAY PERIOD, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA QUE ESTE SE MANIFESTE ACERCA DA ESSENCIALIDADE DOS BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE PARA ATIVIDADE DA EMPRESA RECUPERANDA E PARA O CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CABIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO C. STJ -

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810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho, com fundamento na impenhorabilidade dos salários, vencimentos e benefícios previdenciários Insurgência do exequente. Entendimento da Corte Especial do STJ que relativizou a impenhorabilidade estatuída no CPC, art. 833, IV. Possível a expedição de ofício ao INSS com o objetivo de obter informações a respeito de eventual vínculo empregatício ou percepção de benefício previdenciário - após o que, à vista das particularidades da situação concreta, o juízo poderá, em caso de requerimento da parte interessada, analisar o cabimento e pertinência da penhora. Pedido de expedição de ofício à Superintendência Regional do Trabalho (Ministério do Trabalho e Emprego), no entanto, que não comporta deferimento. Órgão que não detém atribuição relacionada ao armazenamento ou investigação de dados acerca dos rendimentos ou de relações trabalhistas. Precedente do C. STJ. Decisão reformada, em parte - Recurso provido, em parte... (Continua)

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811 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO CAGED EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. CPC, art. 833, § 2º.

1. A discussão envolvendo a legalidade da penhora de rendimentos oriundos do trabalho da executada envolve a necessária interpretação do art. 833, IV e § 2º, do CPC/2015, de modo que a violação dos dispositivos constitucionais apontados, se existente, seria apenas reflexa ou indireta, o que não autoriza o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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812 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO CAGED. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 833, § 2º. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do CPC, art. 529, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independentemente de sua origem (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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813 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Decisão mantida.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... (Continua)

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814 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Continuidade delitiva. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

I - A agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... (Continua)

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815 - TJSP. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUISITOS DO RECURSO REPETITIVO PREENCHIDO - PRÉVIO ENVIO DE OFÍCIO AO FORNECEDOR - NEGATIVA DE ACESSO

Na vigência do CPC/2015 é descabido o ajuizamento de ação de exibição de documentos de natureza cautelar e antecipada, não sendo as cautelares autônomas abarcadas pelo novo ordenamento. Ainda que o autor confira à sua demanda o nome de «produção antecipada de provas, tal fato, por si só, não altera a natureza e o objeto da demanda, que é a exibição de documentos; ... (Continua)

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816 - STJ. Habeas corpus. Crime de pesca proibida. Utilização de petrechos proibidos (Lei 9.605/1998, art. 34, p. Único, II). Norma penal em branco heterogênea. Ínfima lesão do bem jurídico tutelado. Trancamento da ação penal. Ordem de habeas corpus denegada, mas concedida de oficio.

1 - Apesar de constar na denúncia que o paciente utilizou petrechos não permitidos para a pesca, conforme a Lei Estadual 15.166/2019 art. 12, § 2º, I, na verdade a referida norma é um Decreto estadual, erro material que, todavia, não teve aptidão para prejudicar o exercício da ampla defesa do paciente, consoante se verifica do próprio teor do writ. ... (Continua)

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817 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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818 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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819 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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820 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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821 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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822 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Indeferimento de pedido de expedição de ofício ao IIRGD determinando que os apontamentos criminais do impetrante fossem mantidos sob sigilo, só podendo ser verificados mediante requisição judicial. Constrangimento ilegal evidenciado. Permanência dos dados, junto ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), referentes a processos cuja punibilidade já foi extinta, deslustra direito líquido e certo do impetrante e vilipendia até seu direito constitucional à intimidade (CF/88, art. 5º, X). Determinação para que se providencie a baixa dos apontamentos criminais do réu em relação a este feito, que só poderão ser verificados mediante requisição judicial. Ordem concedida.

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823 - TJSP. Penhora. Auto. Indeferimento da constrição no rosto dos autos. Decisão fundamentada no fato de as execuções se encontrarem fisicamente na 2ª instância. Irrelevância. Ausência de restrições na lei. CPC/1973, art. 674. Necessidade, apenas, da comunicação de realização da penhora pelo Juízo exeqüente, ao escrivão do feito em que se disputa o direito penhorado, para que proceda à averbação, com a lavratura do auto pelo oficial de justiça, pouco importando a instância em que se encontrem os autos. Possibilidade, ademais, de se dirigir ofício ao Desembargador Relator, para que ordene dita averbação no rosto dos autos. Recurso provido para estes fins.

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824 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DO EXECUTADO QUE VISAVA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ARGUMETANDO O AJUIZAMENTO IRREGULAR E O ABANDONO DA CAUSA POR PARTE DO EXEQUENTE, BEM COMO QUE A COBRANÇA VERSA SOBRE VALORES QUE PARA VIGÊNCIA DO DESCONTO NECESSITAVA DE CONDUTA DA REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR. ANALISANDO A PETIÇÃO CONSTANTE DO ÍNDICE 212 DOS AUTOS DE ORIGEM, PERCEBE-SE QUE O EXECUTADO, ORA AGRAVANTE, EM SUA IMPUGNAÇÃO, NÃO DIRECIONA SEQUER UMA LINHA DO SEU PETITÓRIO INSTANDO O MAGISTRADO A DECIDIR SOBRE A POSSIBILIDADE OU NÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. A PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSTITUI VERDADEIRA INOVAÇÃO RECURSAL, SENDO QUE AS RAZÕES CONSTANTES DO RECURSO NÃO ENFRENTARAM OS FUNDAMENTOS DA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA, IGNORANDO A NECESSÁRIA DIALETICIDADE. COMO A QUESTÃO ATINENTE A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS ALIMENTOS SEQUER FOI DEBATIDA NA ORIGEM, IMPOSSÍVEL O ENFRENTAMENTO NESTE RECURSO, SOB PENA DE CONFIGURAR INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, VEDADA PELO NOSSO SISTEMA PROCESSUAL. QUANTO AO PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFICIO AO ÓRGÃO PAGADOR, IRRELEVANTE SE O MOTIVO DO NÃO DESCONTO DA VERBA QUE ORA SE EXECUTA TENHA SIDO O NÃO COMPARECIMENTO DA REPRESENTANTE LEGAL DO ALIMENTADO, À ÉPOCA, JUNTO AO EMPREGADOR PARA INFORMAR DADOS OU ATENDER A OUTRO PROCEDIMENTO INTERNO DA INSTITUIÇÃO PAGADORA, SENDO CERTO QUE, NESTE CENÁRIO, DEVERIA O EXECUTADO, OBSERVANDO A AUSÊNCIA DO DESCONTO EM FOLHA, EFETUAR OS PAGAMENTOS DOS ALIMENTOS DE FORMA DIRETA OU DEPOSITÁ-LOS EM JUÍZO.. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NA PARTE EM QUE PRETENDE A COMPENSAÇÃO DOS VALORES E DESPROVIMENTO DO PLEITO SUBSIDIÁRIO, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO.

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825 - TJSP. 1 -

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - 2 - Pedido de expedição de ofícios para Uber e 99, para busca de informações cadastrais e de consumo do devedor - Indeferimento - Medida inadequada e ineficaz - 3 - Expedição de ofício ao INSS - Medida que necessita de intervenção judicial - Todavia, a possibilidade da penhora recair sobre o salário do devedor depende da casuística, visto como o deferimento não pode prejudicar sua subsistência e de sua família - Análise a ser realizada no caso concreto - 4 - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ação monitória - Mensalidades escolares - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS e à Superintendência Regional do Trabalho - Insurgência da exequente - Acolhimento - Expedição de ofícios que se mostra relevante e necessária para obtenção de informações acerca de vínculo empregatício em nome da executado a fim de verificar a possibilidade de penhora - Execução, ademais, que se realiza no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Recurso provido. ... (Continua)

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827 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC

(Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações de testamentos, inventários e escrituras) - Necessidade de reforma. As informações que o recorrente pretende obter só podem ser reveladas através da intervenção judicial, não possuindo caráter público, o que inviabiliza sua realização diretamente por ele. DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA CCS-BACEN, por meio da qual o agravante visava a busca de bens dos devedores. Manutenção. A diligência em questão se destina a combater delitos de lavagem de dinheiro previstos na Lei 9.613/98, o que não é o caso dos autos. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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828 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Inexistente participação do sujeito passivo no lançamento, sendo este de ofício, ao sujeito ativo cabe a verificação da ocorrência do fato gerador, identificação do devedor, cálculo do montante devido, formalização do crédito e notificação para quitação, data em que se configura marco para contagem do prazo prescricional de cinco anos, com fulcro no CTN, art. 174. Hipótese concreta em que decorrido prazo prescricional. Decisão extintiva da execução fiscal mantida. Recurso fazendário não provido.

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829 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Inexistente participação do sujeito passivo no lançamento, sendo este de ofício, ao sujeito ativo cabe a verificação da ocorrência do fato gerador, identificação do devedor, cálculo do montante devido, formalização do crédito e notificação para quitação, data em que se configura marco para contagem do prazo prescricional de cinco anos, com fulcro no CTN, art. 174. Hipótese concreta em que decorrido prazo prescricional. Decisão extintiva da execução fiscal mantida. Recurso fazendário não provido.

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830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Expedição de ofício ao SISBAJUD - Deferimento - Ferramenta que atende aos princípios de rápida solução da ação - Agravo Provido... (Continua)

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831 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE EM FINANCIAMENTO  DE VEÍCULO MEDIANTE GARANTIA. VEÍCULO QUE PASSADOS 18 ANOS PERMANECE EM NOME DO AUTOR. NECESSIDADE DE BAIXA PERANTE O DETRAN. CUMPRIMENTO MEDIANTE OFÍCIO, MAIS CÉLERE E MENOS GRAVOSO ÀS PARTES.

1). Tratando-se de veículo objeto de fraude, em paradeiro não sabido, obviamente a determinação para que a parte ré iniciasse o processo de baixa do veículo formalmente perante o DETRAN se mostraria inócuo, eis que, justamente, não está na posse do veículo.  ... (Continua)

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832 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Apelação julgada deserta. Fuga do réu. Ilegalidade. Súmula 347/STJ. Excesso de prazo. Inocorrência. Réu foragido. Pedido de revogação da custódia cautelar. CPP, art. 312. Supressão de instância. Fuga posterior. Aplicação da Lei penal. Writ parcialmente concedido. Extensão de ofício ao corréu.

1 - Se o Tribunal de origem não conheceu da apelação formulada pela Defesa, julgando-a deserta em face da fuga do réu, é manifesta a ilegalidade, nos termos da Súmula 347/STJ, segundo o qual «o conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão".... (Continua)

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833 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO -

Indeferido o pedido de expedição de ofício ao CAGED - Desacerto da decisão agravada - Necessidade de intervenção judicial para acesso às informações sobre vínculo empregatício em nome dos executados - Precedentes - Decisão reformada, para deferir a expedição do ofício pretendido. ... (Continua)

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834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Pedido de reiteração da pesquisa por meio do sistema SISBAJUD, para bloqueio de ativos financeiros em nome do executado - Medida que visa garantir a efetividade do processo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, nesse ponto. ... (Continua)

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835 - TJSP. HONORÁRIOS. PERICIAIS. ARBITRAMENTO NO VALOR DE R$ 6.000,00. QUESTÃO, TODAVIA, QUE VEM SENDO DISCUTIDA AO LONGO DE QUASE DEZ ANOS PELOS LITIGANTES, JÁ TENDO OS RECORRENTES EFETUADO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PROVISÓRIOS, NO VALOR DE R$ 1.500,00, HÁ CERCA DE NOVE ANOS. DESCABIMENTO, ASSIM, DA DETERMINAÇÃO DE QUE EFETUEM, NESTA OPORTUNIDADE, O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAQUELA SOMA ARBITRADA PELO JUÍZO. PRETENSÃO À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA DAQUELES PROVISÓRIOS, A FIM DE QUE INFORME SEU VALOR ATUALIZADO. ADMISSIBILIDADE. SOBREVINDO AOS AUTOS TAL INFORME, CABERÁ ENTÃO AO JUÍZO APRECIAR O TEMA DO EFETIVO PAGAMENTO, À LUZ DOS CRITÉRIOS POSTOS PELO § 4º DO CPC, art. 465. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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836 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS. Regra contida no art. 833, IV do CPC/2015. O salário percebido pelo agravado serve para o sustento pessoal e encontra-se protegido pela regra da impenhorabilidade. Além de existir previsão legal que proíbe a penhora sobre quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família (art. 833, IV do CPC/2015), o tema comporta ser analisado concomitantemente ao, X do mesmo dispositivo legal, que declara impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com determinação para o desbloqueio do valor constrito judicialment

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837 - TJSP. Agravo de instrumento. Cominatória. Pedido de tutela de urgência que visava a busca e apreensão de veículo, até o julgamento da lide e, subsidiariamente, expedição de ofício ao Detran para transferência da propriedade do bem ao agravado, assim como das pontuações e infrações de trânsito por ele cometidas. Concessão inaudita altera parte. Ausência de elementos a indicar o perigo de dano e urgência alegados. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Veículo adquirido pelo agravante em 27.10.2021 e transferido para seu nome somente em 18.01.2024. Venda do bem ao agravado em 05.01.2023 que sequer foi comunicada aos órgãos competentes. Inércia do autor que afasta a propalada urgência. Decisão mantida. Recurso improvido

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838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Pedido de expedição de ofício ao INSS, para verificação de vínculo empregatício ou benefício previdenciário da parte executada - Pleito indeferido pela decisão agravada - Possibilidade de expedição de ofício - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

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839 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - RETORNO À TURMA JULGADORA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS. Acórdão que negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que os vencimentos e salários destinados ao sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis - Julgamento do Recurso Especial - Determinação de retorno dos autos a esta Câmara Julgadora para novo julgamento do recurso. Pretensão do agravante de reforma da r. decisão. ADMISSIBILIDADE: Conforme entendimento do C. STJ, é cabível a expedição de ofício ao INSS, com a finalidade de obter informações sobre a existência de vínculo empregatício, para que, em caso de resposta positiva, seja feito um juízo sobre a possibilidade de penhora ou não de salários ou proventos recebidos pela devedora e o percentual adequado, de forma a não prejudicar a sua subsistência. Decisão reformada. ... (Continua)

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840 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Trata-se de ação na qual a autora busca a declaração de inexistência de crédito consignado que alegou desconhecer, bem como o recebimento de indenização por danos materiais e morais supostamente sofridos. Desistência da ação pela autora. Homologação. A sentença determinou a expedição de ofício ao NUMOPEDE, à OAB e à delegacia local para apuração da conduta dos advogados da autora, uma vez que em diligência do oficial de justiça, a autora alegou desconhecer a ação bem como não se recordar de ter subscrito mandato (fl. 122). Determinações que devem ser mantidas. As circunstâncias dos autos chamam atenção, pois em momento anterior a autora alegou desconhecer o ajuizamento da ação bem como que teria outorgado procuração aos advogados. A apuração do comportamento ético do advogado inscrito na OAB é de competência exclusiva do Conselho Seccional, a ser julgado pelo respectivo Tribunal de Ética e Disciplina, nos termos da Lei 8.906/94, art. 70. Assim sendo, o juiz que tenha a notícia de possível prática de infração disciplinar deve provocar a instauração de procedimento à Subseção da OAB, determinando a expedição de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP (art. 77, § 6º do CPC). De igual modo, a determinação para expedição de ofícios ao NUMOPEDE (para verificar o ajuizamento de diversas ações pela parte) e à delegacia local (para apuração de eventual conduta criminal dos advogados) devem ser mantidas, pois cabem a esses órgãos verificarem mais detidamente as circunstâncias dos autos e adotarem as providências cabíveis. Ação julgada extinta. ... (Continua)

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841 - TJSP. Registro de imóveis. Carta de arrematação. Expedição. Oficial registrador formula exigências para o registro do título, recusando fazê-lo. Pedido do arrematante para expedição de ofício ao cartório determinando o registro da carta. Pretensão indeferida. Recurso. Reiteração dos argumentos antes expedidos. Exigências indicadas em notas de devolução. Discordância do apresentante. Necessidade de suscitação de dúvida perante o juízo competente. Lei 6015/73, art. 198, item 30 do capítulo XX do Provimento 58/89 da Corregedoria Geral de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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842 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubos majorados. Parcial provimento ao recurso ministerial. Decote da causa de aumento prevista no § 2º-A do CP, art. 157. Inovação recursal. Habeas corpus. Concessão da ordem, de oficio. Descabimento. Ausência do devido prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Concurso das causas de aumento da pena. Possibilidade. Interpretação do art. 68, parágrafo único, do CP. Precedentes. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Decisão recorrida que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC e ao SREI. Irresignação do banco exequente, ora agravante, que deve prosperar em parte. Executado que é casado pelo regime da comunhão parcial. Bens adquiridos na constância do casamento que se comunicam. Inteligência do art. 1.660, I do Código Civil. Possibilidade de pesquisa de bens e ativos em nome do cônjuge do executado a fim de verificar a existência de patrimônio comunicável e proceder com eventual penhora sobre a meação do devedor. Execução que se procede no interesse do credor. Pesquisa de bens via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) que pode ser feita pelo próprio exequente, sem intervenção judicial, restando indeferida. Decisão parcialmente reformada apenas para autorizar a expedição de ofício ao CENSEC. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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844 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeita impugnação aos cálculos e indefere expedição de ofício ao banco para informar quantias depositadas. Insurgência da executada. Desacolhimento. Relação contratual. Cédula de crédito bancário. Juros moratórios nela previstos que incidem até a quitação total da dívida, e não tão só até o ajuizamento da execução, exceto quando se apurar violação a norma cogente, devendo, nesse caso, ser realizada depuração, respeitada, se for o caso, preclusão consumativa. Discussão concreta apenas no que atina à incidência ou não dos juros previstos no título. Decisão pela incidência que não comporta reparo. Ademais, a prova de pagamento ou depósito incumbe a quem o efetuou, não se cogitando de ofício ao banco depositário. Execução ajuizada há 15 anos. Postulação do devedor que, se deferida, implicaria mais dilação indevida, em flagrante violação ao princípio da efetividade do direito do credor através da execução judicial. Recurso desprovido... (Continua)

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845 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra ato de Promotor de Justiça de primeiro grau. Ato da referida autoridade que consistiu na expedição de ofício ao Prefeito Municipal local, com recomendação no sentido de que o impetrante não ocupasse o cargo de Secretário da Agricultura, em virtude de ter sofrido condenação judicial por ação civil pública decorrente de improbidade administrativa. Impetrante que efetivamente veio a perder o cargo em questão. Ato, contudo, meramente opinativo, sem caráter vinculativo para o chefe do Executivo local. Endereçamento incorreto do «mandamus, contra autoridade que não teria poderes para reconduzi-lo ao cargo. Inexistência, outrossim, de direito líquido e certo. «mandamus não concedido.

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846 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição reconhecida. Alegação de existência de recurso ex oficio do lançamento tributário. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação a direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental do estado de rondônia a que se nega provimento.

«1 - A alegação de existência de recurso ex ofício do lançamento tributário não está a comportar cognição, porquanto tal argumento não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, impondo-se o não conhecimento do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial.... (Continua)

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848 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA CONSULTA AO SISTEMA CENSEC (CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. O CAPUT DO ART. 19 DO PROVIMENTO 18 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DEFINE QUE OS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS PODERÃO SE HABILITAR PARA O ACESSO AO MÓDULO CEP (CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES). CONSIDERANDO QUE AS PARTES NÃO TÊM ACESSO AO REFERIDO MÓDULO DE CONSULTA, A PESQUISA DEVE SER ULTIMADA PELO JUÍZO. CONSULTA AO CENSEC QUE É JURIDICAMENTE ADMITIDA PARA LOCALIZAR ATIVOS OU DADOS CADASTRAIS DE DEVEDORES, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA GARANTIR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SISTEMA DA CENSEC.

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849 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente precedido de auxílio-doença e aposentadoria por tempo de serviço. Possibilidade de restabelecimento de benefício. Comprovado que o mal que levou à concessão do auxílio-acidente eclodiu anteriormente ao advento da Lei 9528/97, não há óbice à percepção conjunta deste benefício com a aposentadoria por tempo de serviço concedida posteriormente. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Recurso de oficio improvido, com observações.

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850 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Citação por hora certa. Cumprimento de todos os requisitos. Validade. Ofício ao empregador para desconto de valores em folha e depósito para os credores. Prova do pagamento. Ônus do réu.

«1. Não há ilegalidade no decreto de prisão do devedor de alimentos citado por hora certa se o ato se aperfeiçoou pelo cumprimento de todos os requisitos legais. ... (Continua)

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