(DOC. VP 853.8984.5522.8349)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho, com fundamento na impenhorabilidade dos salários, vencimentos e benefícios previdenciários Insurgência do exequente. Entendimento da Corte Especial do STJ que relativizou a impenhorabilidade estatuída no CPC, art. 833, IV. Possível a expedição de ofício ao INSS com o objetivo de obter informações a respeito de eventual vínculo empregatício ou percepção de benefício previdenciário - ap

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