(DOC. VP 231.0260.9824.5635)
STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Habeas corpus. Concessão da ordem, de oficio. Descabimento. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre obsta, como ressaltado na decisão agravad
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote