(DOC. VP 840.0818.7200.0745) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA PIX. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Banco Central para bloqueio de valores oriundos de transações via PIX. O juízo de origem fundamentou a negativa na suficiência do sistema SISBAJUD para constrição de valores em contas bancárias, independentemente da origem dos créditos. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a viabilidade da penhora de valores oriundos

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