(DOC. VP 886.2256.5704.9769)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ITAÚ-UNIBANCO - INVESTIGAÇÃO SOBRE POSSÍVEIS TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS EM NOME DO AGRAVANTE - PERTINÊNCIA DA APURAÇÃO PARA VALIDAR OU NÃO A TESE DOS AGRAVADOS - MEIO DE PROVA IDÔNEO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO A

expedição de ofício a uma instituição financeira para investigar a origem e a entrada de recursos que, em tese, podem esclarecer a controvérsia discutida na origem é pertinente e constitui meio de prova idôneo, inexistindo violação ilegítima ao direito de sigilo bancário do agravante José Paulo, que tomou ciência da determinação e pôde expor sua defesa, rejeitada neste recurso. RECURSO NÃO PROVIDO.

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