(DOC. VP 114.6936.0263.4436)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que indeferiu expedição de ofício ao CAGED e ao PREVJUD para viabilizar eventual penhora de salário. Rendimentos decorrentes de salário que, de fato, são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV. Jurisprudência mais recente do C. STJ que, contudo, permite a mitigação de tal regra, desde que preservada dignidade do devedor e da família. Possibilidade, portanto, de penhora de parte da renda salarial, desde que não comprometa a sobrevivência do devedo

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