(DOC. VP 920.0335.0368.5125)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros das agravadas via ofício ao Banco Central. 2. BLOQUEIO PERMANENTE DE ATIVOS FINANCEIROS. Afastado. Inadmissibilidade da medida, uma vez que o envio de ofício ao Banco Central se restringe aos casos de indisponibilidade de bens, nos termos do Comunicado Conjunto CG 1152/19. Pesquisa de ativos permitida somente pelo Sisbajud, com limite de bloqueio de 30 dias, conforme Comunicado CG 2889/21. Jurispr

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