(DOC. VP 190.1586.5637.2753)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRGIGAÇÃO DE FAZER. MILITAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR A 30% OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RECURSO DE UM DOS BANCOS RÉUS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, militar da Marinha, para condenar os réus à limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados em 30%, sob pena de multa. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é possível a limitação dos descontos de empréstimos consignados de militares a 30% dos rendimentos; (ii) saber se é possível a repactuação da dívida; (iii) saber s

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