(DOC. VP 981.9102.0916.8011)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O CENSEC, CAGED E CANP. INCONFORMISMO DAS EXEQUENTES. CABIMENTO. INFRUTÍFERAS AS PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 139 E 797 DO CPC. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO 18/2012 DO CNJ A AUTORIZAR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão

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