Jurisprudência sobre
oficio ao

151 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - PROTESTO EM AUDIÊNCIA - DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO EM RAZÕES FINAIS - NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO.1. O Tribunal Regional considerou preclusa a alegação de nulidade em razão de cerceamento de defesa quanto ao indeferimento do pedido de expedição do ofício ao INSS, uma vez que a reclamante não renovou seu inconformismo em razões finais.2. A CLT tem previsão expressa no sentido de que as nulidades deverão ser arguidas no primeiro momento em que a parte tiver oportunidade de se manifestar em audiência ou nos autos (CLT, art. 795, caput), sob pena de preclusão. O referido dispositivo não estabelece requisitos, tais como a necessidade de que a arguição de nulidade seja renovada em razões finais, no encerramento da instrução, conforme consignado no acórdão regional. Apenas dispõe que as nulidades serão declaradas mediante provocação das partes, desde que suscitadas na primeira oportunidade que elas tiverem para se insurgir nos autos.3. Na hipótese dos autos, a reclamante se insurgiu contra a decisão no momento oportuno, visto que seu protesto foi consignado em ata de audiência.4. Logo, a alegação de cerceamento de defesa - inconformismo contra o indeferimento do pleito de expedição de ofício ao INSS - não está preclusa. Houve afronta ao CF/88, art. 5º, LV.Recurso de revista conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFICIO A ARISPE QUANTO AOS BENS APURADOS NO PRESENTE PROCESSO - RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO ATACARAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

153 - TJSP. Embargos de Declaração. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS e ao CAGED. Inconformismo. Recurso parcialmente provido. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

154 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Determinação de expedição de ofício ao Ministério Público. Possibilidade. Decisão sem conteúdo decisório. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

155 - TST. Recurso de revista. Indeferimento de expedição de ofício ao banco. Alegação de cerceamento do direito de defesa.

«Recurso calcado em violação constitucional. Nos termos do CPC/1973, art. 130, cabe ao magistrado determinar quais provas são essenciais à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação da controvérsia. A esse dispositivo soma-se o CPC, art. 131, 1973, pelo qual o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias dos autos e motivando as razões de seu convencimento, o que de fato se verificou na espécie. Da análise do acórdão regional, não se constata o alegado cerceio ao direito de defesa, tendo sido indeferida a expedição de ofício ao banco, ante o convencimento de que a ré poderia comprovar os alegados depósitos através dos recibos de pagamento assinados pelo autor. Incólume o dispositivo indigitado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

156 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/RS. CÓPIA DE CNH E DO ÚLTIMO EXAME TOXICOLÓGICO REALIZADO PELO AGRAVADO. PROVA QUE A AGRAVANTE REPUTA NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Detran/RS para que juntasse aos autos documentos referentes a renovações, validade de habilitação e exames toxicológicos do autor, ora agravado, sob o fundamento de que «o fato de o autor possuir CNH não é pertinente para o deslinde do feito, visto que o pedido inicial é de indenização por danos morais, materiais e estéticos". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

157 - TST. Horas extras. Convenção coletiva do trabalho. Cláusula que prevê a opção de escala de revezamento condicionada ao envio de ofício ao sindicato com especificação das jornadas e solicitação de aprovação pela assembléia. Requisito não cumprido. Nulidade da escala de revezamento 12 X 36 reconhecida. Pretensão de revaloração da prova para dar nova interpretação à cláusula. Impossibilidade.

«1. No caso dos autos não se discute a possibilidade de adoção da escala de revezamento 12x36, mas se foi cumprido os termos da negociação coletiva que previu como condição o envio de «ofício ao Sindicato profissional comunicando o interesse de implantar ou mudar a escala e especificando as jornadas, e solicitando Assembleia de aprovação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

158 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FRAUDULENTO. REGISTRO INDEVIDO EM NOME DO AUTOR. PROTESTOS DECORRENTES DE DÉBITOS DE IPVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de financiamento fraudulento, determinou a transferência da titularidade do veículo, a baixa dos protestos e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

159 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS com vistas a apurar se o executado possui vínculo empregatício. Compreensão, pelo magistrado, de que ganhos salariais são absolutamente impenhoráveis, em interpretação literal do CPC, art. 833, IV. Possibilidade, em princípio, de flexibilização da impenhorabilidade absoluta dessas verbas, em caráter excepcional, contanto que resguardada a subsistência digna do devedor e a de sua família. Entendimento adotado pela Corte Especial do STJ, sobretudo após o julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Tese que tem sido reiteradamente adotada por esta Colenda Câmara. Certificação da impenhorabilidade, portanto, depende do exame casuístico, devendo ser assegurado ao exequente os meios necessários à apuração da viabilidade da constrição. Decisão reformada para autorizar a expedição de ofício ao INSS. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

160 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA LOCALIZAÇÃO DE SALÁRIO E/OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPENHORABILIDADE - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido para expedição de ofício ao INSS, para que informe sobre a existência de eventual vínculo empregatício do executado - II - Impossibilidade da parte em obter informações, em face das instituições somente atenderem à requisicao judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, prevista no CPC/2015, art. 833, IV, que pode ser flexibilizada em casos excepcionais, como na hipótese de serem elevados os rendimentos do devedor - Pedido, ademais, apenas de expedição de ofício - Resguardada a possibilidade, futuramente, em caso de ser efetivada alguma penhora, de apreciação de eventual alegação de impenhorabilidade feita no caso concreto, pelo MM. Juiz «a quo - Expedição de ofício determinada - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

161 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE OFÍCIO AO CENSEC.

Dados que podem ser solicitados diretamente às centrais notariais. Intervenção judicial só é cabível após comprovação de recusa específica, o que não ocorreu. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

162 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado. Hc de oficio. Não cabimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos declaratórios, alegando vícios de fundamentação. 1.2. A parte embargante reitera a alegação de vício de fundamentação no julgado e requer o acolhimento dos aclaratórios para que os defeitos apontados sejam sanados.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

163 - TJSP. Agravo de instrumento - Ações fundadas em contrato de locação comercial - Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Banco do Brasil visando a transferência de valores entre contas judiciais - Fundamentação deficiente - Reconsideração, ademais, de decisão pretérita sem justificativa adequada - Violação ao CF/88, art. 93, IX e ao CPC, art. 11 - Nulidade reconhecida de ofício - Recurso prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

164 - TJSP. Ato administrativo. Requisitos. Ação ordinária na qual o autor busca a declaração de nulidade do auto de infração. Auto lavrado com fundamento nos artigos 99, 100 e 231, X, do Código de Trânsito Brasileiro. Imputação ao condutor o transporte com carga (areia molhada) acima do peso máximo permitido. Legitimidade da utilização de tabela de conversão de quantidade para peso nos casos de impossibilidade de pesagem em balança dinâmica e na ausência de discriminação do peso da carga no documento fiscal. Dúvida acerca da correção da tabela utilizada. Tratando-se de documento não oficial, adequada se mostra a consulta a tabela editada por órgão ou entidade que tenha credenciais (NBR 6120/1980, ABNT). Exame este através do qual se conclui que a conversão medida/peso se fez de maneira correta. Descabe apreciar a alegação de que houve erro de tipificação no auto de infração lavrado pelo agente, pois o fato não foi suscitado no juízo «a quo. Desnecessidade de expedição de oficio ao CETEC, pois a questão deve ser resolvida na base dos elementos constantes nos autos. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

165 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS E DE PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ERRO MATERIAL. CABIMENTO. Embargos de declaração cabíveis para corrigir erro material na redação da parte dispositiva do acórdão embargado, quanto ao deferimento do pedido de expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, ao Ministério do Trabalho e ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, para que se verifique a existência de eventual aposentadoria e de salários recebidos pelos sócios executados. Embargos de declaração conhecidos e providos para correção de erro material, sem efeito modificativo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

166 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido da recorrente para expedição de ofício ao INSS para aferir a existência de vínculo empregatício e a possibilidade de penhora de salário - Procedência parcial do inconformismo - Diligência que só pode ser obtida mediante requisição judicial - Impenhorabilidade prevista no ar. 833, IV, do CPC, que pode ser mitigada para permitir a penhora parcial de quantia proveniente de proventos eventualmente recebidos pela devedora - Todavia, inexistem evidências relativas ao efetivo recebimento de benefício previdenciário por esta - Assim, à falta de maiores elementos, o recurso será provido apenas com o fim de determinar a expedição de ofício ao órgão previdenciário para obtenção de informações sobre a existência de benefícios/salários recebidos pela parte devedora e respectivos valores - Recurso parcialmente provido, para este fim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

167 - TJSP. CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO AO NAT-JUS É FACULDADE DO MAGISTRADO. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DEPRESSIVO PERSISTENTE. MANUTENÇÃO DOS SINTOMAS MESMO COM TRATAMENTO MEDICAMENTOSO. RELATÓRIO MÉDICO INDICA QUE NÃO HÁ SUBSTITUTO TERAPÊUTICO. Ementa: CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO AO NAT-JUS É FACULDADE DO MAGISTRADO. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DEPRESSIVO PERSISTENTE. MANUTENÇÃO DOS SINTOMAS MESMO COM TRATAMENTO MEDICAMENTOSO. RELATÓRIO MÉDICO INDICA QUE NÃO HÁ SUBSTITUTO TERAPÊUTICO. ESCOLHA DO TRATAMENTO COMPETE AO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR O PACIENTE. EXEGESE DA SÚMULA 102/TJSP. NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO CUSTEIO DO TRATAMENTO PELO NÚMERO DE SESSÕES INDICADAS PELO MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.     

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

168 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.

Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser imprópria a expedição de ofício ao INSS e CAGED para eventual constrição de salário, aposentadoria e/ou pensão, eis que se trata de montante impenhorável. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no CPC, art. 529, § 3º e desde que não reduza os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS.

Insurge-se o agravante contra decisão interlocutória que negou a expedição de ofício ao INSS a fim de verificar vínculo empregatício da executada, ora agravada, bem como requer que seja realizada penhora de 10% a 30% caso seja localizada remuneração. Decisão guerreada que indeferiu tal pleito sob o argumento de que a penhora de remuneração é impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Mera expedição de ofício a fim de obter informações sobre eventual relação de trabalho do agravado que não traz prejuízo ao direito de defesa. Verba de natureza salarial que não possui impenhorabilidade absoluta. Possibilidade de mitigação da norma caso não haja outros bens livres e desembaraçados capazes de satisfazer a execução e desde que preservado o mínimo necessário à subsistência do executado. Decisão reformada. Localizada verba salarial em nome da agravada, eventual pleito de penhora deverá ser realizado perante o magistrado de primeiro grau, a fim de analisar a penhoralidade do montante, bem como percentual possível a ser penhorado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

170 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Medida socioeducativa de semiliberdade. Ato infracional equiparado ao crime de furto. 5 (cinco) caixas de bombons. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal (HC 213.935/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22/08/2012; e HC 150.499/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/08/2012), assim alinhando-se a precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, PRIMEIRA TURMA DJe de 06/09/2012). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO «CENSEC E «CCS-BACEN - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - SUFICIENTES TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE EM SE UTILIZAR DO MEIO PRETENDIDO POR FORÇA PRÓPRIA - ADEQUADA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO «CENSEC E «CCS-BACEN - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO «CENSEC E «CCS-BACEN - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - SUFICIENTES TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS - IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE EM SE UTILIZAR DO MEIO PRETENDIDO POR FORÇA PRÓPRIA - ADEQUADA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO «CENSEC E «CCS-BACEN - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

173 - TJSP. Agravo de instrumento - Monitória - Cumprimento de sentença - Mútuo entre particulares - Indeferimento de expedição de ofício ao Serasajud e ao «Cartório de Protestos - O longo processamento sem a satisfação do débito demonstra que as medidas têm, em tese, eficácia coercitiva, não meramente punitiva - Dá-se provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

174 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS para que informe acerca da existência de vínculo empregatício em nome da executada - Insurgência do exequente - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, ante a ausência de regularização da representação processual da executada na origem, apesar de citada - Pesquisa sobre eventual existência de vínculo empregatício, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa da executada - Expedição de ofício ao INSS - Possibilidade - Sem desconhecer a regra da impenhorabilidade dos proventos de salário e/ou rendimentos de aposentadoria, é certo que tal regra vem sendo mitigada de forma a permitir a penhora de pequeno percentual dos ganhos, desde que não afronte o princípio da dignidade humana e não avance sobre o mínimo existencial, retirando do devedor o necessário ao seu sustento e de sua família - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

175 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS para que informe acerca da existência de vínculo empregatício em nome do executado - Insurgência da exequente - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, ante a ausência de regularização da representação processual do executado na origem, apesar de citado - Pesquisa sobre eventual existência de vínculo empregatício, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do executado - Expedição de ofício ao INSS - Possibilidade - Sem desconhecer a regra da impenhorabilidade dos proventos de salário e/ou rendimentos de aposentadoria, é certo que tal regra vem sendo mitigada de forma a permitir a penhora de pequeno percentual dos ganhos, desde que não afronte o princípio da dignidade humana e não avance sobre o mínimo existencial, retirando do devedor o necessário ao seu sustento e de sua família - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

176 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo simples. Prisão preventiva decretada no acórdão da apelação. Falta de fundamentação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Irresignação da exequente contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS a fim de verificar se o executado aufere alguma renda mensal, com o escopo de penhora de parte seus vencimentos. Admite-se a expedição de ofício ao INSS, para que informem eventual vínculo empregatício dos devedores ou recebimento de benefício. Decisão reformada apenas para autorizar a expedição de ofício ao INSS, salientado-que o pedido de penhora não foi apreciado na origem. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

178 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Pedido de ofício ao bacenjud para bloqueio do valor apurado. Pedido não formulado em primeiro grau. Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

179 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PROVA DA QUITAÇÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Paulo Henrique de Melo Namitala contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os embargos à execução opostos em face de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de São Roque de Minas Ltda. - SICOOB SAROMCREDI, ao fundamento de que não houve comprovação da quitação da dívida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

180 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Habeas corpus de oficio. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, Código de Processo Penal - CPP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

181 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Ação de obrigação de fazer. Liminar concedida. Expedição de ofício ao Detran para constar dos registros daquele órgão que o autor-agravante vendera o veículo para o agravado. Sequência ao processo pelo agravante. Necessidade. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

182 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Mandado de levantamento. Solicitação de expedição de ofício ao Banco do Brasil para solicitar a transferência dos valores depositados nos autos principais ao presente incidente. Ausência de resistência pela parte agravada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

183 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS para que informe acerca da existência de vínculo empregatício ou recebimento de benefício pela executada - Insurgência do exequente - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, ante a ausência de regularização da representação processual da executada na origem, apesar de citada - Mera pesquisa sobre eventual existência de vínculo empregatício ou recebimento de benefício, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa da executada - Expedição de ofício ao INSS - Possibilidade - Sem desconhecer a regra da impenhorabilidade dos proventos de salário e/ou rendimentos de aposentadoria, é certo que tal regra vem sendo mitigada de forma a permitir a penhora de pequeno percentual dos ganhos, desde que não afronte o princípio da dignidade humana e não avance sobre o mínimo existencial, retirando do devedor o necessário ao seu sustento e de sua família - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE OFÍCIO AO INSS - DEFERIMENTO - IMPENHORABILIDADE RELATIVA DE PROVENTOS

Corte Especial do c. STJ sedimentou, o entendimento de que é possível relativizar a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e §2º, do CPC; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

185 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição. Notificação. Juntada. Pretensão. Prescrição. Ocorrência. Interesse processual. Ausência. Súmula 323/STJ. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Exibição de documentos. Notificação prévia. Inscrição que ultrapassa o prazo quinquenal. Ausência de interesse processual reconhecido de oficio.

«Inócua a discussão afeta à competência territorial para o julgamento da demanda se, ao cabo, a inicial não preenche os seus requisitos, por ausência de interesse processual da parte autora para a postulação da juntada do documento que comprova a notificação prévia de um registro que até mesmo cancelado está, em decorrência do prazo prescricional de cinco anos. EXTINTA A AÇÃO, DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

186 - TJSP. Prova. Produção. Pretensão de expedição de ofício ao Conselho Regional de Medicina buscando informações sobre o total de eventuais representações existente contra a parte. Descabimento. A aferição sobre a necessidade ou não da realização da prova cabe somente ao magistrado. Agravo retido conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

187 - TJSP. Locação. Execução de título extrajudicial. Cabimento da expedição de ofício ao DETRAN para informar a instituição financeira titular do automóvel financiado pelo devedor. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

188 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos infringentes. Âmbito de cognição. Voto vencido. Efeito translativo dos recursos. Matéria de ordem pública. Cognição de oficio. Possibilidade. Recurso especial não conhecido.

«1. O Regimento Interno e a Constituição Estadual não se prestam a dar suporte jurídico ao apelo especial, que, nos termos do CF/88, art. 105, tem como escopo primordial a uniformização da jurisprudência relativa a interpretação de leis federais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

189 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ACORDO ENTABULADO E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - PEDIDO DE AMBAS AS PARTES, CONSTANTE NO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/SP, PARA BAIXA DO GRAVAME CONSTANTE EM REGISTRO DE VEÍCULO - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE O JUÍZO E AS PARTES - PARTE RECORRENTE DEVERÁ RECOLHER EVENTUAIS TAXAS RELACIONADAS À POSTULADA EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Ementa: RECURSO INOMINADO - ACORDO ENTABULADO E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - PEDIDO DE AMBAS AS PARTES, CONSTANTE NO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/SP, PARA BAIXA DO GRAVAME CONSTANTE EM REGISTRO DE VEÍCULO - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE O JUÍZO E AS PARTES - PARTE RECORRENTE DEVERÁ RECOLHER EVENTUAIS TAXAS RELACIONADAS À POSTULADA EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

190 - TJSP. Ação de execução de título extrajudicial. Pretensão à expedição de ofício ao INSS e ao MTE, para pesquisa de eventuais valores recebidos pela parte executada, bem como possíveis vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários. Cabimento. Recurso provido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

191 - TJMG. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. VERIFICAÇÃO DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE.

A finalidade do processo de execução é a realização do direito do exequente, consubstanciado num título de crédito judicial ou extrajudicial, mesmo que para isso seja necessária a expropriação forçada dos bens do executado. E se é certo que a execução há de ser feita de modo menos gravoso possível ao executado - CPC/2015, art. 805, que não se olvide também que ela se faz igualmente no interesse do credor - CPC/2015, art. 797. Assim, o Poder Judiciário tem o escopo de realizar a atividade jurisdicional com a maior presteza possível, evitando que os devedores ocultem seus bens e frustrem as expectativas dos seus credores. Destarte, o deferimento do pedido de expedição de ofício ao INSS configura mecanismo apto para se atingir esse objetivo, vez que se busca identificar eventual vínculo empregatício do devedor, a lastrear eventual pedido de penhora de valores.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

192 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Agravo regimental não conhecido.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182, STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

193 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. Regional indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS para pesquisa e posterior penhora de rendimentos dos executados, sob o fundamento de que a diligência seria inócua, visto que eventuais proventos dos executados seriam impenhoráveis. Todavia, esta Corte, por força do art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, firmou entendimento de que é possível a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, para o pagamento de crédito de natureza salarial, desde que observado o limite de 50% previsto no CPC/2015, art. 529, § 3º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

194 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de penhora de proventos de salário e aposentadoria. Impenhorabilidade do salário prevista em Lei. Ausência de utilidade na expedição de ofício ao INSS. Consulta que pode ser feita pelo interessado no site do MTE. Ausência de pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Não recolhimento do preparo recursal. Impossibilidade de intimação para essa finalidade. Ementa: Agravo de instrumento. Pedido de penhora de proventos de salário e aposentadoria. Impenhorabilidade do salário prevista em Lei. Ausência de utilidade na expedição de ofício ao INSS. Consulta que pode ser feita pelo interessado no site do MTE. Ausência de pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Não recolhimento do preparo recursal. Impossibilidade de intimação para essa finalidade. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

195 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS e ao IPSM (Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos) para que informem acerca da existência de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário em nome do executado - Insurgência do exequente - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, ante a ausência de regularização da representação processual do executado na origem, apesar de citado - Pesquisa sobre eventual existência de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do executado - Expedição de ofício ao INSS e ao IPSM - Possibilidade - Sem desconhecer a regra da impenhorabilidade dos proventos de salário e/ou rendimentos de aposentadoria, é certo que tal regra vem sendo mitigada de forma a permitir a penhora de pequeno percentual dos ganhos, desde que não afronte o princípio da dignidade humana e não avance sobre o mínimo existencial, retirando do devedor o necessário ao seu sustento e de sua família - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

196 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de pedido liminar pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido. Recomendação, de ofício, ao juízo processante, de reexame da necessidade da segregação cautelar. Lei 13.964/2019.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência em face da decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens via ferramenta SNIPER e o pedido de ofício ao Detran visando obter maiores informações acerca dos veículos localizados na pesquisa do RENAJUD. Alegação de possibilidade de utilização do sistema e expedição de ofício ao DETRAN. Cabimento. Possibilidade de localização de bens via SNIPER constatada, pois suficientemente regulamentada pelo Comunicado Conjunto 680/2022. Meio legalmente previsto para a satisfação da execução que deve ser possibilitado ao credor. Ofício ao DETRAN. Necessidade de se obter maiores informações acerca dos veículos encontrados na pesquisa RENAJUD. Precedentes. Decisão reformada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

198 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indefere expedição de ofício ao CAGED e aplicativos como Uber e outros. Insurgência do exequente. Parcial acolhimento. A impenhorabilidade de salários pode ser relativizada quando inviabilizados outros meios executórios, desde que preservado percentual suficiente à subsistência digna do devedor e sua família (REsp 1.874.222). Fundamento para indeferir o ofício ao CAGED não mais se sustenta dada a relativização da impenhorabilidade mencionada, cabendo análise posterior sobre eventual impenhorabilidade com base nas informações obtidas. Quanto às plataformas digitais (Uber, Cabify, Rappi e outras), a expedição de ofícios é desnecessária, pois o sistema Sisbajud já permite identificar eventuais rendimentos e movimentação financeira. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO, DE OFÍCIO, AO RÉU REVEL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

200 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO DE EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MTE E AO INSS - LOCALIZAÇÃO DE SALÁRIO E/OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício ao MTE (Ministério do Trabalho e do Emprego) e ao INSS, ante a impenhorabilidade das verbas - II - Impossibilidade da parte em obter informações, em face das instituições somente atenderem à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, prevista no CPC/2015, art. 833, IV, que pode ser flexibilizada em casos excepcionais - Pedido recursal, ademais, apenas de expedição de ofícios - Resguardada a possibilidade, futuramente, em caso de ser efetivada alguma penhora, de apreciação de eventual alegação de impenhorabilidade feita no caso concreto, pelo MM. Juiz «a quo - Expedição de ofícios ao MTE e ao INSS determinada - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido".... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote