(DOC. VP 181.7845.3001.9000)

TST. Horas extras. Convenção coletiva do trabalho. Cláusula que prevê a opção de escala de revezamento condicionada ao envio de ofício ao sindicato com especificação das jornadas e solicitação de aprovação pela assembléia. Requisito não cumprido. Nulidade da escala de revezamento 12 X 36 reconhecida. Pretensão de revaloração da prova para dar nova interpretação à cláusula. Impossibilidade.

«1. No caso dos autos não se discute a possibilidade de adoção da escala de revezamento 12x36, mas se foi cumprido os termos da negociação coletiva que previu como condição o envio de «ofício ao Sindicato profissional comunicando o interesse de implantar ou mudar a escala e especificando as jornadas, e solicitando Assembleia de aprovação». 2. Diferente do alegado, a decisão do TRT, ao consignar que «A escala 12X36 no Condomínio reclamado não foi autorizada por Assembleia, no

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