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101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIDA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO CSS-BACEN E À CENSEC - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - PARCIAL CABIMENTO - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO APENAS À CENSEC ANTE O CARÁTER SIGILOSO DAS INFORMAÇÕES E A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CSS-BACEN - FERRAMENTE DESTINADA A AUXILIAR A INVESTIGAÇÃO DE ILÍCITOS PENAIS - BANCO DE DADOS QUE NÃO VISA AO ATENDIMENTO DE INTERESSES PARTICULARES - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA DEFERIR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC.
Recurso parcialmente provido... ()
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102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - ADMISSIBILIDADE -
insucesso das tentativas de localização de bens feitas pela agravante - impenhorabilidade do salário que não é absoluta - jurisprudência que vem caminhando no sentido de se permitir a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, em patamar que não prejudique o sustento dele - não se sabe se o agravado está empregado e, no caso positivo, qual o valor do salário eventualmente percebido - cabimento da expedição de ofício ao INSS para a busca de tais informações - possibilidade ou não de penhora de percentual do salário que deverá ser verificada oportunamente, à luz das informações prestadas pelo INSS - agravo provido... ()
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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - ADMISSIBILIDADE -
insucesso das tentativas de localização de bens feitas pela agravante - impenhorabilidade do salário que não é absoluta - jurisprudência que vem caminhando no sentido de se permitir a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, em patamar que não prejudique o sustento dele - não se sabe se os agravados estão empregados em empresas da iniciativa privada e, no caso positivo, qual seriam os valores dos salários - cabimento da expedição de ofício ao INSS para a busca de tais informações - possibilidade ou não de penhora de percentual do salário que deverá ser verificada oportunamente, à luz das informações prestadas pelo INSS - agravo provido... ()
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104 - TJSP. Ação de cobrança entre particulares. Aditamento para Desfazimento do negócio. Responsabilidade por multas e débitos de IPVA decorrentes do negócio celebrado. INCOMPETÊNCIA da Vara da FAZENDA PÚBLICA. Reconhecimento ex oficio. Em relações privadas, cujo pedido condenatório direciona-se ao outro demandante, incabível inclusão da Fazenda Pública. A alteração da titularidade das multas e débitos de Ementa: Ação de cobrança entre particulares. Aditamento para Desfazimento do negócio. Responsabilidade por multas e débitos de IPVA decorrentes do negócio celebrado. INCOMPETÊNCIA da Vara da FAZENDA PÚBLICA. Reconhecimento ex oficio. Em relações privadas, cujo pedido condenatório direciona-se ao outro demandante, incabível inclusão da Fazenda Pública. A alteração da titularidade das multas e débitos de IPVA são consequências do acolhimento do pedido. Atuação da Fazenda nos limites da lei, não havendo ingerência no negócio celebrado entre partes, não sendo necessário inclusão no polo passivo e modificação de competência. Incompetência absoluta reconhecida de oficio. Sentença anulada.
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105 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA DETERMINAR BLOQUEIO PERMANENTE DE ATIVOS FINANCEIROS DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual indeferido pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para determinar bloqueio permanente de ativos financeiros da devedora. ... ()
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106 - STJ. Execução. Expedição de ofício ao Banco Central. Precedentes da Corte. Súmula 83/STJ.
«Na esteira de precedentes do STJ, somente em casos excepcionais é possível provocar o Banco Central para localizar contas bancárias do devedor.... ()
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107 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS, tendo em vista a impenhorabilidade absoluta dos rendimentos prevista no CPC, art. 833, IV - Insurgência do exequente - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, ante a ausência de regularização da representação processual dos executados na origem, apesar de citados - Constrição de bens que será seguida de intimação, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa dos executados - Penhora de verba salarial - Expedição de ofício ao INSS para apuração de eventual vínculo empregatício dos executados - Possibilidade - Sem desconhecer a regra da impenhorabilidade dos proventos de salário e/ou rendimentos de aposentadoria, é certo que tal regra vem sendo mitigada de forma a permitir a penhora de pequeno percentual dos ganhos, desde que não afronte o princípio da dignidade humana e não avance sobre o mínimo existencial, retirando do devedor o necessário ao seu sustento e de sua família - Decisão reformada para o fim de determinar a expedição de ofício ao INSS para que informe acerca da existência de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário em nome dos executados e, em caso positivo, autorizar o bloqueio de 10% de seus proventos salariais - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - ADMISSIBILIDADE -
insucesso das tentativas de localização de bens feitas pela agravante - impenhorabilidade do salário que não é absoluta - jurisprudência que vem caminhando no sentido de se permitir a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, em patamar que não prejudique o sustento dele - não se sabe se os agravados estão empregados em empresas da iniciativa privada e, no caso positivo, qual seriam o valor do salário - cabimento da expedição de ofício ao INSS para a busca de tais informações - possibilidade ou não de penhora de percentual do salário que deverá ser verificada oportunamente, à luz das informações prestadas pelo INSS - decisão reformada para deferir o requerimento de expedição do ofício em referência - agravo provido... ()
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109 - TJSP. Agravo de Instrumento. Locação de Imóvel. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS, com fundamento no CPC, art. 833, IV. Irresignação. Inadmissibilidade. Dívida em execução que não tem natureza alimentar. Destarte, inadmissível pedido de expedição de ofício ao INSS, para perquirir sobre valor de benefício previdenciário ou renda decorrente de salário pela parte agravada. Como efeito, a medida afigura-se inócua, posto que inaplicável à espécie, a exceção prevista no §2º, do CPC/2015, art. 833 . Recurso desprovido
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110 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Concessão de habeas corpus de oficio. Impossibilidade.
I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ; ... ()
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111 - TJSP. Execução. Pedido de expedição de ofício ao CENSEC. Admissibilidade. Recurso provido
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112 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Censec. Recurso do exequente. Execução que realiza no interesse do credor. Pretensão de deferimento da expedição de ofício ao sistema CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados. Realização de consulta do devedor no sistema mostra-se adequada e útil ao credor em busca da satisfação do crédito. art. 139, IV do CPC. Pesquisa que demanda o conhecimento de dados específicos. Inviabilidade de opor tal encargo à parte. Necessidade de requisição judicial demonstrada. Aplicação dos termos do Provimento 18/2012, art. 19 do CNJ. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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113 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Censec. Recurso do exequente. Execução que realiza no interesse do credor. Pretensão de deferimento da expedição de ofício ao sistema CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados. Realização de consulta do devedor no sistema mostra-se adequada e útil ao credor em busca da satisfação do crédito. art. 139, IV do CPC. Pesquisa que demanda o conhecimento de dados específicos. Inviabilidade de opor tal encargo à parte. Necessidade de requisição judicial demonstrada. Aplicação dos termos do Provimento 18/2012, art. 19 do CNJ. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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114 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CPC, art. 833, IV - POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED E INSS - LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - ÔNUS PRIMORDIAL DO EXEQUENTE - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PREVJUD - POSSIBILIDADE.
I.Nos termos do CPC, art. 833, IV, são impenhoráveis as verbas salariais e os proventos de aposentadoria. ... ()
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115 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Inconformismo contra decisão lançada em execução por título judicial que indeferiu expedição de ofícios ao INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD. Admissibilidade. Direito da parte em obter dos organismos públicos informações que sejam necessárias para a consecução do objetivo do processo. Pedido de expedição de ofício ao SCPC que não sendo apreciado pelo magistrado, não pode ser conhecido pelo Tribunal. Recurso provido na parte conhecida.
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116 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA. ART. 362, II E § 1º, DO CPC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN NÃO APRECIADA PELO JUÍZO. PROVA DOCUMENTAL NECESSÁRIA À DEMONSTRAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULOS DURANTE O CASAMENTO.
1.Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento de redesignação de audiência ocorre por impossibilidade de comparecimento da testemunha não comprovada, nos termos do art. 362, II e §1º, do CPC, e, em segunda audiência, a parte não comparece nem apresenta outras testemunhas. ... ()
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117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Expedição do ofício ao INSS para apuração de vínculo profissional do executado - Possibilidade excepcional de penhora de percentual de salário, desde que não prejudique o sustento do devedor - Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Expedição do ofício ao INSS para apuração de vínculo profissional do executado - Possibilidade excepcional de penhora de percentual de salário, desde que não prejudique o sustento do devedor - Decisão reformada - Agravo provido.
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118 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória, em fase cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou pedido formulado pela exequente/agravante de expedição de ofício ao INSS e ao CAGED para pesquisa de aposentadoria ou vínculo empregatício do executado para eventual penhora de benefício previdenciário/salário. Prematura é a rejeição do pedido de expedição de ofício ao INSS e ao CAGED, ante a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor sem a necessária intervenção do Judiciário. Pleito de penhora de 30% sobre os valores a título de aposentadoria/salário. Não conhecimento. Pedido ainda não analisado em primeiro grau. Decisão alterada. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido
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119 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Expedição de ofício ao instituto nacional do seguro social. Inss. Consulta acerca da existência de eventuais benefícios previdenciários em nome do devedor. Medida adequada.
1 - A Terceira Turma do STJ firmou entendimento no sentido de que é possível a expedição de ofício ao INSS para auxiliar o credor na satisfação do seu crédito, visto que pode haver a excepcional relativização da impenhorabilidade de salários e aposentadorias quando o bloqueio de parte da remuneração não prejudicar a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes.... ()
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120 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Arts. 155,§ 1º, c/c 14, II, ambos do CP. Alegada violação ao CPP, art. 226. Concessão da ordem de oficio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagr ante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício, o que não é o caso dos autos. Precedentes.... ()
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121 - TJSP. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao INSS. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS requerida pela agravante, visando à obtenção de informações sobre a existência de vínculo empregatício e rendimentos recebíveis em nome da parte agravada. A decisão de origem fundamentou-se na impenhorabilidade de salário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofício para a pesquisa de eventuais vínculos empregatícios e rendimentos recebíveis da parte agravada, ainda que tais valores possam ser classificados como impenhoráveis, antes de qualquer tentativa de constrição judicial. III. Razões de decidir 3. A execução deve se desenvolver no interesse do credor, sendo permitido ao juiz adotar as medidas necessárias à localização de bens do devedor (CPC/2015, art. 797 e 789). 4. A expedição de ofícios, conforme o CPC, art. 772, III, tem por objetivo fornecer informações gerais acerca de bens ou valores relacionados ao objeto da execução, sendo uma medida legítima para auxiliar na satisfação do crédito. 5. A decisão recorrida baseou-se prematuramente na impenhorabilidade, desconsiderando que a agravante não requer a penhora neste momento, mas apenas a obtenção de informações que possam indicar a existência de ativos financeiros. Eventual penhora deverá ser analisada pelo juízo de origem com base nas informações obtidas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «É cabível a expedição de ofício ao INSS, independentemente da classificação preliminar dos valores como impenhoráveis, sendo a penhora analisada casuisticamente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 789, 797, e CPC, art. 772, III. Jurisprudência: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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122 - TJRJ. Direito processual civil. Fase de cumprimento de sentença. Indeferimento de expedição de: i) ofício à Receita Federal, para que forneça a declaração da executada referente ao último exercício financeiro; ii) ofício ao banco SICREDI, para que informe contas em nome da executada e para que apresente o extrato da executada dos últimos 12 meses; e iii) carta precatória para penhora em contas bancárias da executada. Desnecessidade e inviabilidade de esgotamento das diligências de localização da executada para que se possa consultar o Infojud, uma vez que a utilização desses sistemas atende à eficiência (CF/88, art. 37, caput; CPC/2015, art. 8º) e à duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 139, II), princípios processuais, com menor gasto de recursos. O sistema Bacenjud realiza a pesquisa e o bloqueio em todas as contas de titularidade da executada, sendo desnecessária a expedição de ofícios aos bancos com essa finalidade. Possibilidade de expedição de ofício ao banco, para que forneça o extrato bancário da executada, a fim de que se analise eventual fraude à execução. Recurso a que se dá parcial provimento.
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123 - STJ. A decisão que, em embargos infringentes, anula, de oficio, o julgamento de apelação a que foi negada provimento por maioria não é processualmente contrária ao apelante, razão pela qual, contra essa, não tem ele interesse para interpor recurso especial.
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124 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Medidas socioeducativas de internação e de prestação de serviços à comunidade. Ato infracional equiparado ao crime do CP, art. 155, § 4º, IV. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de oficio.
«I. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CRC-JUD. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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126 - STJ. Recurso. Reexame necessário. Remessa ex oficio. Sentença ilíquida. Embargos de divergência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 475, § 2º.
«A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do CPC/1973, art. 475 supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. Embargos de divergência conhecidos e providos.... ()
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127 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 3º, II). Operação zinabre. Expedição de ofício ao Ministério Público. Supressão de instância. Impossibilidade de envio do ofício pleiteado. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Ausente debate nas instâncias de origem a respeito do pleito de envio de ofício ao Ministério Público requerendo especificamente informações atinentes a eventual acordo de colaboração, bem como procedimentos investigatórios ou denúncias em relação às testemunhas, impossível a análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instâncias. ... ()
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128 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão no tocante ao pedido para expedição de ofício ao NUMOPEDE e à OAB - Reconhecimento - Advogada que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, sendo centenas de ações semelhantes e ajuizadas contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Fatos que sugerem modus operandi que atenta contra as exigências previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB - Indícios de advocacia predatória - Inteligência do art. 139, III, CPC - Precedentes desta Colenda Câmara - Acórdão complementado para determinar a expedição de ofício ao NUMOPEDE e à OAB a fim de averiguar eventual prática de uso abusivo do Poder Judiciário - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, com efeitos infringentes.
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129 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Araraquara. Lei 7546/11. Disposição sobre o horário para abertura e fechamento do comércio em geral. Restrição de dias e horários de funcionamento que afronta aos arts. 22, I e 30, I, da CF/88 combinado com o art. 144 da Constituição Estadual, além de princípios descritos nos artigos, 111, 180, I, 188 e 217 da Constituição Estadual. Ofensa à repartição constitucional de competências e aos princípios da razoabilidade, finalidade e interesse público. Violação aos princípios da livre iniciativa, do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e do bem estar de seus habitantes. Proteção do consumidor atingida, pois não se gozaria de maiores e melhores ofertas se a atividade comercial daquele município fosse exercida de forma igualitária, estimulando as formas de consumo e serviços, de assegurar o bem estar social. Ausência de garantia do pleno acesso aos bens e serviços essenciais ao desenvolvimento coletivo. Ação procedente, declarada a inconstitucionalidade da Lei 7546/11. Determinação de comunicação desta decisão, por oficio, ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal do município de Araraquara.
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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da exequente em relação à decisão que indeferiu o pedido de requisição de informações, junto ao INSS, sobre a existência de eventual benefício/salário recebido pelo executado ... ()
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131 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Envio de ofício ao empregador para desconto de proventos - Possibilidade de consulta dos rendimentos - Posterior análise da condição de impenhorabilidade.
1. 1. Indeferimento do pedido de envio de ofício ao empregador, para desconto de 10% a 30% dos rendimentos do devedor. 2. Não cabimento do imediato desconto dos valores, diante da regra de impenhorabilidade salarial contida no CPC, art. 833, IV. 3. Possibilidade, no entanto, de realização de consultas sobre os rendimentos dos devedores, para posterior análise do pedido de penhora. 4. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - INVESTIGAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS - MITIGAÇÃO POSSÍVEL DA IMPENHORABILIDADE.
Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS para verificar a possibilidade de penhora de até 30% (trinta por cento) de valores percebidos pelos executados/agravados, a título de proventos de aposentadoria e outros rendimentos de natureza salarial. Possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, especialmente em razão da proteção do crédito alimentar de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais. Garantia de subsistência digna do devedor a ser observada em eventual constrição. Expedição de ofício necessária para viabilizar a análise de valores passíveis de penhora, nos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes do STJ e do TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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133 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Alegação de omissão quanto ao pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Vício sanado. Embargos de declaração acolhidos, contudo, sem efeitos infringentes.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OFÍCIO AO INSS -
Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), visando pesquisa de eventual benefício previdenciário auferido pela parte executada, para fins de penhora - Possibilidade - Mesmo na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário auferido pela parte executada, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família - Decisão da Corte Especial do STJ - Com o advento desta decisão, em tese, é possível a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário auferido pela parte executada - Informações sigilosas que não podem ser obtidas sem intervenção judicial - Precedente do TJSP - Pedido de expedição de ofício deferido, resguardada a possibilidade de, em caso de ser efetivada alguma penhora, ser apreciada eventual alegação de impenhorabilidade no caso concreto - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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135 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO AO CAGED, UBER, IFOOD, 99 TÁXI, LOGGI, RAPPI, BLABLACAR, CABIFY, INDRIVER, WAPPA.
Insurgência contra decisão que indeferiu expedição de ofício ao CAGED e às empresas citadas a fim de localizar eventual vínculo empregatício e prestação de serviço pelo executado, ora agravado. Reclamo da parte recorrente que merece acolhimento. Possibilidade de realização das pesquisas que, por ora, somente busca a informação acerca de relação de trabalho e prestação de serviço pelo recorrido. Impenhorabilidade de verba salarial que não possui caráter absoluto, conforme art. 833, IV do CPC. Eventual pedido de penhora que deverá ser analisado pelo prudente arbítrio do julgador. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão reformada. Precedentes. RECURSO PROVIDO.... ()
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137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OFÍCIO AO INSS - BUSCA DE APOSENTADORIA OU EMPREGO - EVENTUAL PENHORA - IMPOSSIBILIDADE.
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138 - TJSP. Competência. Conflito. Despejo. Falta de pagamento. Declinação da competência, de ofício, ao foro de eleição. Inadmissibilidade. Obediência ao Lei 8.245/1991, art. 58, II. Competência do 'forum rei sitae'. Competência do Juízo suscitado. Conflito procedente.
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139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO «CENSEC - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - SUFICIENTES TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DAS EXECUTADAS - IMPOSSIBILIDADE DA AGRAVANTE EM SE UTILIZAR DO MEIO PRETENDIDO POR FORÇA PRÓPRIA - ADEQUADA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO «CENSEC - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO PROVIDO
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140 - TST. Expedição de ofício ao tcu.
«O apelo encontra-se desfundamentado, uma vez que não há indicação de violação legal ou constitucional nem foram trazidos arestos para colação. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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141 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenizações. compra e venda de veículo entre particulares. ... ()
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142 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO CIVIL - 1. Sentença extra petita. Justiça gratuita concedida ao autor de ofício. Descabimento. Revogação do benefício concedido de ofício ao autor. 2. Autor foi vítima de golpe que o levou a efetuar transferência para a conta da ré, que não nega a titularidade da conta beneficiada pelo valor transferido e não justifica o motivo do recebimento. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO CIVIL - 1. Sentença extra petita. Justiça gratuita concedida ao autor de ofício. Descabimento. Revogação do benefício concedido de ofício ao autor. 2. Autor foi vítima de golpe que o levou a efetuar transferência para a conta da ré, que não nega a titularidade da conta beneficiada pelo valor transferido e não justifica o motivo do recebimento. Necessidade de devolução do valor recebido para retorno das partes ao status quo ante, evitando-se o enriquecimento sem causa da ré pela apropriação de valor que não lhe pertence. Sentença de procedência parcial reformada apenas para revogar a gratuidade da justiça ao autor. Recurso da parte ré desprovido.
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143 - TJSP. Execução. Expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações. Possibilidade. Recurso parcialmente provido, com observação
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144 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu ao exequente, ora agravante, a assistência judiciária gratuita bem como a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).
Justiça gratuita. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada (Súmula 481, C. STJ). Não evidenciada pela pessoa jurídica a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Expedição de ofício ao CAGED. Medida que não tem efetividade para o fim desejado pelo agravante. O salário é, em regra, impenhorável, admitindo raras e específicas exceções. Caso o salário eventualmente recebido pelo devedor fosse considerável ou ultrapassasse o valor legal que permite a penhora, constaria da declaração de imposto de renda entregue ao fisco, verificável, portanto, via sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. Medida inócua. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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145 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Decisão que rejeitou pedido formulado pelo exequente de expedição de ofício ao INSS para pesquisa de vínculo empregatício da executada e à Caixa Econômica Federal com o fim de verificar a existência de eventual saldo do FGTS em favor desta. Prematura é a rejeição do pedido de expedição de ofício ao INSS e à CEF, ante a admissibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015. Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor sem a necessária intervenção do Judiciário. Decisão alterada. Recurso provido
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146 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória por danos morais. Alegação de empréstimo e cartões consignados que não reconhece. Decisão agravada que determina a reiteração de ofício ao órgão pagador da autora no sentido de intimar para o cumprimento da tutela de urgência deferida. Recurso da autora almejando a majoração das astreintes e arresto nas contas da demandada. Suspensão dos descontos que deve ser efetivada, prioritariamente, mediante a expedição de ofício ao órgão pagador do benefício. Inteligência da Súmula 144 deste Tribunal. Jurisprudência desta Corte. Decisão que merece ser mantida. Recurso desprovido.
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147 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ausência de prequestionamento. Não verificada. Súmula 211/STJ. Não incidência. Revisão de provas. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Não aplicável ao caso dos autos. Militar temporário. Acidente em serviço. Incapacidade para o serviço castrense. Reforma ex oficio. Grau hierárquico ocupado na ativa. Possibilidade.
1 - Os arts. 106, II, 108, III e IV, 109 e 110, § 2º, da Lei 6.880/1980 foram implicitamente prequestionados pelo Tribunal a quo. Não incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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148 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NAT-JUS - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - ÓRGÃO DE CARÁTER CONSULTIVO DE UTILIZAÇÃO FACULTATIVA PELO MAGISTRADO - MEIO DE PROVA NÃO DISPONÍVEL À PARTE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. I.
O Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS) é órgão consultivo de uso discricionário pelo magistrado, sem caráter vinculativo ou probatório, não sendo meio de prova disponível às partes. ... ()
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149 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - CAPACIDADE FINANCEIRA DA GENITORA - ESPECIFICAÇÃO DE PROVA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO EMPREGADOR - MATÉRIA PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO PELOS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA.
-Conforme entendimento do STJ (REsp 1.696.396 - Tema 988), fixada a tese quanto à possibilidade de mitigação da taxatividade do rol de decisões recorríveis por via do Agravo de Instrumento. ... ()
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150 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E IPSM PARA LOCALIZAÇÃO DE SALÁRIO E/OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE PENHORA - FLEXIBILIZAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao IPSM a fim de apurar suposto vínculo de emprego da parte executada, objetivando, posteriormente, a penhora de percentual de salário e/ou aposentadoria para adimplemento dos débitos - II - Pedido de expedição de ofício e penhora de 20% e/ou em percentual a ser definido pelo juízo - III - Impossibilidade da parte em obter informações, em face das instituições somente atenderem à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, prevista no CPC/2015, art. 833, IV, que pode ser flexibilizada em casos excepcionais, como na hipótese de serem elevados os rendimentos do devedor - Verificação de recebimento de renda em elevado valor de modo a autorizar, em tese, excepcional penhora que deverá ser analisada com a resposta pelo órgão - Resguardada a possibilidade, futuramente, em caso de ser efetivada alguma penhora, de apreciação de eventual alegação de impenhorabilidade feita no caso concreto, pelo MM. Juiz «a quo - Expedição de ofícios determinada - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo parcialmente provido"... ()
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