(DOC. VP 221.1071.0738.2336)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Concessão de habeas corpus de oficio. Impossibilidade.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ; II - O Novo CPC e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses e

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