(DOC. VP 351.9410.9437.1888)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC, em ação monitória em fase de cumprimento de sentença contra Gabriel Spoldario e outros. O agravante defende a necessidade do ofício para obter informações sobre bens passíveis de constrição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para expedição de ofício ao CENSE

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