(DOC. VP 610.0904.4913.2954)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA DETERMINAR BLOQUEIO PERMANENTE DE ATIVOS FINANCEIROS DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual indeferido pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para determinar bloqueio permanente de ativos financeiros da devedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se pode ser deferido pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para determinar bloqueio permanente de ativos financeiros da devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O bloqueio de ativos financeiros pelo Poder

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