Jurisprudência sobre
oficio ao

51 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN CCS. POSSIBILIDADE. 

É DE SER DEFERIDA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL), TENDO EM VISTA QUE É MEDIDA QUE BUSCA TRAZER CELERIDADE AO PROCESSO, CONSIDERANDO QUE AS DEMAIS DILIGÊNCIAS RESTARAM INFRUTÍFERAS. ... (Continua)

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52 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - LOCALIZAÇÃO DE SALÁRIO E/OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS - II - Impossibilidade da parte em obter informações, em face das instituições somente atenderem à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, prevista no CPC/2015, art. 833, IV, que pode ser flexibilizada em casos excepcionais - Pedido recursal, ademais, apenas de expedição de ofício - Resguardada a possibilidade, futuramente, em caso de ser efetivada alguma penhora, de apreciação de eventual alegação de impenhorabilidade feita no caso concreto, pelo MM. Juiz «a quo - Expedição de ofício ao INSS determinada - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido".... (Continua)

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53 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. REITERAÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN.

Decisão que aplicou multa de R$ 25.000,00 por não cumprimento de obrigação de fazer, determinada por condenação já transitada em julgado. Irresignação do executado. Expedição anterior de ofício ao Detran, para transferência da propriedade ao nome do agravante, não satisfeita por apontamentos do Detran. Possibilidade de nova reiteração de ofício. Complementação de dados pelo agravante, após intimação específica. Multa cominatória possível somente após eventual silêncio ou inércia do agravante. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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54 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE PROVENTOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO.

possível a expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre proventos do executado, sem que isso implique automática penhora, a qual deve ser analisada caso a caso, respeitando-se os limites da dignidade do devedor e de sua família.... (Continua)

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55 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO NACIONAL DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). POSSIBILIDADE.

A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CCS-BACEN, COM O FITO DE ENCONTRAR BENS E ATIVOS EM NOME DA PARTE DEVEDORA PRESCINDE DE ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL, JÁ QUE VISA A IMPRIMIR CELERIDADE E EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ... (Continua)

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56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFÍCIO AO INSS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Agravante insurgiu-se contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS com a finalidade de penhora sobre os vencimentos da parte executada. Insubsistência do inconformismo. No caso concreto, incabível hipótese de mitigação da regra do art. 833, IV do CPC, já que eventual constrição acarretaria prejuízo à subsistência digna do agravado. ... (Continua)

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57 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O Regional indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS para pesquisa e posterior penhora de rendimentos dos executados, sob o fundamento de que a diligência seria inócua, em razão da impenhorabilidade. Todavia, esta Corte, por força do CPC/2015, art. 833, IV, § 2º, firmou entendimento de que é possível a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, para o pagamento de crédito de natureza salarial, desde que observado o limite de 50% previsto no CPC/2015, art. 529, § 3º. Logo, é plenamente viável a expedição de ofício ao INSS. ... (Continua)

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58 - STJ. Execução fiscal. Informações sigilosas. Expedição de ofício ao Banco Central: só em casos excepcionais. Precedentes.

«O Juiz da execução só deve deferir o pedido de expedição de ofício ao Banco Central, à Receita Federal e às demais instituições portadoras de informações sigilosas acerca do executado, após o exeqüente comprovar que não logrou êxito nas tentativas efetuadas para encontrar o devedor ou os bens a serem penhorados. ... (Continua)

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59 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Maria Margareth Lopes da Silva contra decisão proferida em cumprimento de sentença movido em face de Izabella Karla Pereira, que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para obtenção de informações sobre vínculo empregatício da parte executada, sob o fundamento da impenhorabilidade das verbas salariais. ... (Continua)

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60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO, «CCS-BACEN, «SEM PARAR, «CONECTCAR, VELOE, E ULTRAPASSE, BEM COMO EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

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61 - TRT3. Expedição de ofício ao detran-mg. Verificação de alienação de veículo posterior ao ajuizamento da ação. Fraude à execução.

«Consoante o disposto no CPC/1973, art. 593, II, a alienação do bem posterior à data do ajuizamento da ação configura verdadeira fraude à execução. Desse modo, esgotadas outras formas coercitivas para satisfação do crédito exequendo, merece reforma a decisão de primeiro grau que indeferiu a pretensão da exequente de expedição de ofício ao DETRAN-MG para verificação de eventual existência de fraude à execução, mormente, considerando que a obtenção de prontuário de veículos por terceiros, junto ao aludido órgão público, somente é possível através de ordem judicial. Agravo provido.... (Continua)

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62 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE CARRO SOB PROMESSA NÃO CUMPRIDA DE REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARO DE PEÇAS. REVELIA DAS RÉS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. VEÍCULO REGISTRADO EM OUTRO ESTADO EM NOME DE TERCEIRO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN DETERMINANDO OUTORGA DO BEM AO APELANTE E MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN

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63 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED/INSS. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CADEG e ao INSS para pesquisa e posterior penhora de rendimentos dos executados, sob o fundamento de que a diligência seria inócua, visto que o crédito trabalhista não se enquadra no conceito de prestação alimentícia para fins de penhora. Todavia, esta Corte, por força do art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, firmou entendimento de que é possível a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, para o pagamento de crédito de natureza salarial, desde que observado o limite de 50% previsto no CPC/2015, art. 529, § 3º. Logo, é plenamente viável a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho (CAGED) e ao INSS. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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64 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED/INSS. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CADEG e ao INSS para pesquisa e posterior penhora de rendimentos dos executados, sob o fundamento de que a diligência seria inócua, visto que o crédito trabalhista não se enquadra no conceito de prestação alimentícia para fins de penhora. Todavia, esta Corte, por força do art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, firmou entendimento de que é possível a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, para o pagamento de crédito de natureza salarial, desde que observado o limite de 50% previsto no CPC/2015, art. 529, § 3º. Logo, é plenamente viável a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho (CAGED) e ao INSS. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CONCURSALIDADE DO CRÉDITO E APONTAMENTO EM PROCESSO RECUPERACIONAL. OFÍCIO AO RESPECTIVO JUÍZO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de concursalidade do crédito e apontamento em processo de recuperação judicial. Ofício ao Juízo recuperacional, com informações envolvendo o crédito em curso. ... (Continua)

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66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipóteses inocorrentes nos autos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipóteses inocorrentes nos autos - Indeferimento da expedição de oficio ao INSS - Não recolhimento das custas de preparo do agravo - Deserção - Recurso não conhecido.

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67 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de seviços educacionais. Agravo de instrumento. Penhora. Expedição de ofício ao INSS. Possibilidade. Provimento ao recurso especial.

1 - Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabida a negativa de expedição de ofício ao INSS a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração dos executados. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior pelo juízo competente, não sendo cabível, de plano, negar o acesso a tais informações (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 10/10/2024).... (Continua)

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68 - TJSP. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PRETENSÃO AS AUTORA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, A FIM DE VERIFICAR COMO FOI REALIZADA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO EM NOME DO GENITOR. APELADA QUE AFIRMOU NÃO POSSUIR TAIS DOCUMENTOS. APELAÇÃO QUE PEDE A NULIDADE DA SENTENÇA, PARA RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO, A FIM DE QUE DEFIRA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. NULIDADE DA SENTENÇA QUE NÃO OCORREU. AÇÃO DE EXIBIÇÃO QUE NÃO POSSUI CUNHO INVESTIGATIVO. DETRAN QUE NÃO FIGURA NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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69 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA PROIBIÇÃO DE NOVOS REGISTROS E AVERBAÇÕES. POSSIBILIDADE. ATOS EXECUTIVOS DE CADASTRAMENTO E LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DE DEMANDADOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - ACOLHIMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEF - REJEIÇÃO - IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS NO FGTS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se mostra útil, na medida em que poderá revelar remuneração passível de penhora em nome da agravada. ... (Continua)

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71 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido da parte exequente de expedição de ofício ao CAGED e NOMAD. Inconformismo. Parcial acolhimento. Ofício ao Ministério do Trabalho, responsável pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED. Possibilidade. Infrutíferas as diligências realizadas para a localização de bens penhoráveis. Informações protegidas por sigilo, que só podem ser obtidas com a intervenção do Poder Judiciário. Ofício à NOMAD Global. Não acolhimento. Informações são abrangidas pelo Sisbajud. Recurso parcialmente provido

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72 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A PARTE AUTORA ALEGA QUE ESTÃO SENDO REALIZADOS DESCONTOS EM SUA APOSENTADORIA REFERENTE A UM CARTÃO DE CRÉDITO RMC QUE NUNCA CONTRATOU. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR DESCONTO E, SEM PREJUÍZO, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. RECURSO DO RÉU PRETENDENDO SEJA EXTIRPADA A MULTA OU REDUZIDO O SEU VALOR. O RECURSO MERECE PROSPERAR.

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73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO AO INSS.

Insurgência contra decisão que indeferiu expedição de ofício ao INSS a fim de localizar vínculo empregatício da agravada. Inconformismo da exequente que merece prosperar. Impenhorabilidade de verba salarial conforme dispõe o, IV do CPC, art. 833 que não possui caráter absoluto. Eventual pedido de penhora que deverá ser analisado pelo prudente arbítrio do i. juízo a quo. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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74 - STJ. Execução fiscal. Requisição de ofício ao DETRAN para anotação da existência de execução promovida contra o proprietário de veículo automotor. Inexistência de penhora do bem. Descabimento.

««Se não foi formalizada a penhora, o bem ainda não foi alvo de apreensão judicial, não estando vinculado ao processo executivo. O juiz não pode, por conseqüência, impedir a respectiva alienação. (RESP 162.410/MS, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, DJ de 17/08/98). Descabe o pedido de expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito, para fins de anotação da existência de execução fiscal contra o proprietário de veículo automotor, antes da existência da penhora ou arresto do bem.... (Continua)

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75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de oficio à Receita Federal para informação sobre valores recebidos pela executada agravada, ao argumento de tratar-se de verbas impenhoráveis conforme art. 833, IV do CPC, e de ofícios à CENSEC e companhias aéreas, bem como a instituições financeiras para trazerem extratos bancários sobre as movimentações financeiras do último ano, entendendo que a primeira providência cabe à parte, a segunda é inócua e a terceira viola direito fundamental. Ademais, determinou a decisão agravada a intimação da executada por mandado para apresentação de bens penhoráveis. Recurso manejado pelo exequente. Acolhimento em parte .Possibilidade de relativização do disposto no artigo 833, IV do CPC. do CPC que justifica a expedição do ofício para verificação dos valores recebidos, decidindo-se posteriormente sobre a possibilidade ou não de penhora de determinado percentual de eventual benefício recebido pela executada. Decisão reformada - Expedição do ofício ao Censec que depende de autorização judicial e portanto deve ser deferida. Pesquisa de extratos bancários do executado que fere sigilo bancário e não se justifica.Precedentes. Intimação para indicação de bens à penhora que deve ser feita pessoalmente à parte, não se admitindo via advogado por se tratar de ato personalíssimo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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76 - TJRJ. Seguridade social. Agravo de instrumento. Despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada (Index 383 dos autos originais), que indeferiu a expedição de ofício ao INSS requerida pela autora, sob o fundamento de que a patrocinadora Defensoria Pública tem condições de solicitar as informações requeridas diretamente à autarquia. Princípio da cooperação. CPC/2015, art. 6º. Deveres do juiz. Dever de zelar pela duração razoável do processo e dever geral de satisfação. CPC/2015, art. 139, II e IV. Autora que busca a informação acerca do recebimento de proventos de aposentadoria pelo executado. Dados cadastrais de natureza profissional que têm caráter sigiloso. Necessidade de expedição de ofício ao INSS pelo juiz, ainda que a parte seja patrocinada pela defensoria pública. Exegese do CPC/2015, art. 319, § 1º. Provimento do recurso para determinar a expedição de ofício ao INSS na forma requerida pela autora-agravante.

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77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES - AUSÊNCIA DE LESÃO AO

PATRIMôNIO DO DEVEDOR ... (Continua)

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78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO AO INSS.

Insurgência contra decisão que indeferiu expedição de ofício ao INSS a fim de localizar vínculo empregatício da executada, ora agravada.. Inconformismo do exequente que merece prosperar. Impenhorabilidade de verba salarial conforme dispõe o, IV do CPC, art. 833 que não possui caráter absoluto. Eventual pedido de penhora que deverá ser analisado pelo prudente arbítrio do i. juízo a quo. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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79 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA LOCALIZAÇÃO DE SALÁRIO E/OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPENHORABILIDADE - I -

Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS para localização de eventual vínculo empregatício ou recebimento de verba previdenciária pela parte executada, ora agravada - II - Impossibilidade da parte em obter informações, em face das instituições somente atenderem à requisicao judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, prevista no CPC/2015, art. 833, IV, que pode ser flexibilizada em casos excepcionais, como na hipótese de serem elevados os rendimentos do devedor - Resguardada a possibilidade, futuramente, em caso de ser efetivada alguma penhora, de apreciação de eventual alegação de impenhorabilidade feita no caso concreto, pelo MM. Juiz «a quo - Expedição de ofícios determinada - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

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80 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação executiva, indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CAGED para busca de informações sobre vínculos empregatícios dos executados. ... (Continua)

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81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO «DOI, SENDO, CONTUDO, DEFERIDO OFÍCIO Á POLÍCIA FEDERAL, ASSIM COMO AO CONSULADO GERAL DOS EUA EM SÃO PAULO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - AGRAVANTE QUE INSISTE NA NECESSIDADE DE OFÍCIO AO «DOI PARA AVERIGUAR A RESIDÊNCIA DO COEXECUTADO E SUA FAMÍLIA - PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA - MEDIDAS DETERMINADAS PELO JUÍZO, AO MENOS NO PRESENTE MOMENTO, SUFICIENTES PARA O FIM PRETENDIDO - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. DECISÃO SOB ATAQUE QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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82 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Reconhecimento de oficio. Agravo regimental. Apreciado à luz de premissas estranhas ao objeto do mesmo e da própria demanda. Prescrição. Caderneta de poupança. Planos bresser e verão. Competência da 2ª seção.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... (Continua)

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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS -

Indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS para informações sobre rendimentos do executado - Desacerto da decisão agravada - Execução que se realiza no interesse do credor - Feito que tramita até o momento sem satisfação do crédito - Impenhorabilidade que não pode ser decidida a priori, devendo ser aferida caso a caso, se e quando localizados os bens e/ou ativos financeiros - Inviabilidade de se concluir, previamente, pela impertinência da medida - Possibilidade de se utilizar do sistema PREVJUD para a consulta das informações pretendidas (Comunicado CG 394/2023) - Precedentes - Decisão reformada. ... (Continua)

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84 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE REQUISIÇÃO DIRETA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS sob o fundamento de que o órgão ministerial tem a prerrogativa de requisitar diretamente as informações necessárias. ... (Continua)

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85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS - OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES - AUSÊNCIA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR - IMPENHORABILIDADE.

Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício ao INSS para verificar eventual vínculo de emprego do executado, a fim de penhorar percentual do salário - Penhora de salário - Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba - Inteligência do CPC, art. 833, IV: - Não há utilidade no deferimento do pedido de expedição de ofício ao INSS para verificar eventual vínculo de emprego do executado, a fim de penhorar percentual do salário, à medida que se trata de verba impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, IV. ... (Continua)

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86 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou pedido formulado pela exequente/agravante de expedição de ofício ao CAGED para pesquisa de vínculo empregatício dos executados para eventual penhora de salário. Prematura é a rejeição do pedido de expedição de ofício ao CAGED, ante a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor sem a necessária intervenção do Judiciário. Decisão alterada. Recurso provido

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87 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DIRIGIDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO «CENSEC (CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS) - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - SUFICIENTES TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE EM SE UTILIZAR DO MEIO PRETENDIDO POR FORÇA PRÓPRIA - ADEQUADA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO «CENSEC - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO PROVIDO.

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88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO AO INSS

e ao CAGED. Insurgência contra decisão que indeferiu expedição de ofício ao INSS ao CAGED a fim de localizar vínculo empregatício e verbas previdenciárias do executado, ora agravado. Inconformismo da exequente que merece prosperar. Impenhorabilidade de verba salarial conforme dispõe o, IV do CPC, art. 833 que não possui caráter absoluto. Eventual pedido de penhora que deverá ser analisado pelo prudente arbítrio da i. juíza de Primeiro Grau. Execução que se procede no interesse do exequente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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89 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE CONSULTAS ELETRÔNICAS E EXPEDIÇÃO DE OFICIO À RECEITA FEDERAL, AO BANCO CENTRAL E AO COAF. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Cuida-se, na origem, de ação de execução de alimentos devidos à ex mulher, pretendendo a exequente o pagamento do débito alimentar referente ao inadimplemento parcial da pensão alimentícia. ... (Continua)

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90 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A. contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial movida em face de Nostra Massa Ltda. e demais executados, indeferiu a expedição de ofício ao INSS para desconto de 10% dos proventos de aposentadoria dos devedores até a satisfação do débito. ... (Continua)

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91 - TJSP. VOTO 42095

Possibilidade, em tese, de penhora de percentual de salário. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Expedição de ofício ao CAGED que deve ser deferida. Somente após a resposta será possível ao Magistrado aferir a viabilidade de penhora parcial do salário. Decisão reformada neste ponto. ... (Continua)

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92 - TJSP. Agravo de Instrumento. Instrumento de confissão de dívida. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS e Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso da parte autora. Execução que perdura há período de tempo expressivo, sem a exequente obter êxito na satisfação do débito. Execução se realiza ao interesse da exequente, devendo ser conferido à agravante ferramentas efetivas para a satisfação da obrigação. Medidas anteriores infrutíferas de bens em outros sistemas que permite a concessão do pedido de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes do E. TJSP. Decisão reformada.

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93 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO DESACOLHIDOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/RS, POSTULANDO O CANCELAMENTO DE DÉBITOS E PONTUAÇÃO NA CNH DO AGRAVANTE. CABIMENTO.

TENDO EM VISTA QUE RESTOU AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE PELOS DÉBITOS DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, CABE DEFERIR O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/RS PARA QUE PROCEDA AO CANCELAMENTO DOS DÉBITOS E PONTUAÇÃO NA CNH DO AGRAVANTE, RELATIVAMENTE AO VEÍCULO OBJETO DO LITÍGIO, NO PERÍODO POSTERIOR A 20/06/2017.... (Continua)

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94 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por BANCO DAYCOVAL S/A. contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial movida em face de SÉRGIO APARECIDO FERREIRA e SERSEG SEGURANÇA PRIVADA LTDA. indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CENSEC para localização de bens dos executados, sob o fundamento de que a medida violaria sigilo bancário e fiscal. ... (Continua)

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95 - STJ. Execução fiscal. Requisição de ofício ao DETRAN para anotação da existência de execução fiscal promovida contra o proprietário de veículo automotor. Inexistência de penhora do bem. Descabimento. Lei 6.830/80, art. 14, II.

««Se não foi formalizada a penhora, o bem ainda não foi alvo de apreensão judicial, não estando vinculado ao processo executivo. O juiz não pode, por conseqüência, impedir a respectiva alienação. (RESP 162.410/MS, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, DJ de 17/08/1998). Descabe o pedido de expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito para fins de anotação da existência de execução fiscal contra o proprietário de veículo automotor, antes da existência da penhora ou arresto do bem.... (Continua)

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96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PESQUISA CCS-BACEN E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SEM PARAR E CONECTAR. PESQUISA CCS-BACEN-DESCABIMENTO DA MEDIDA. PESQUISA QUE SE DESTINA A AUXILIAR INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS. MEDIDA EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRÁTICA DELITUOSA. OFÍCIO AO SEM PARAR E CONECTAR - MEDIDA INÚTIL PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ADMINISTRADORAS DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO QUE NÃO INFORMAM SE O EXECUTADO É O PROPRIETÁRIO OU NÃO DO VEÍCULO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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97 - TJSP. Família. Requisição de informações. Detran e Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé. Pedido do curador de ausentes de busca do endereço do revel por meio do sistema Bacen Jud, de expedição de ofício ao Detran e ao Juízo perante o qual tramita ação da qual é parte ativa o revel. Consulta de endereços por meio do sistema Bacen Jud. Cabimento. Incidência dos artigos 399 do Código de Processo Civil e 13 da Lei 11419/2006 e do Comunicado CG 1159/06. Expedição de ofício ao Detran. Admissibilidade. Expedição de ofício a outro Juízo. Informação que pode ser obtida pela simples consulta dos autos pelo curador. Ausência de interesse processual. Recurso parcialmente provido.

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98 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu a realização de pesquisa de propriedade de bens imóveis e a expedição de ofício ao CAGED. Pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho (CAGED). Pretensão acolhida. Neste aspecto, o CPC, art. 833, IV estabelece que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e honorários de profissional liberal são impenhoráveis, salvo para pagamento de prestação alimentícia (art. 833, § 2º). A flexibilização desta regra de impenhorabilidade está subordinada a verificação da inexistência de comprometimento da subsistência do devedor, ficando, em princípio reservada aos altos salários. O salário é relativamente penhorável, fato que autoriza a pesquisa requerida pela agravante. Os valores recebidos a título de participação de lucros e resultados tratam-se de verba de natureza indenizatória, não integrando ao salário, possibilitando a penhora de determinado percentual. Pedido de expedição de ofício deferido. Precedentes do C. STJ e desta C. Corte. Pesquisa de propriedade de bens imóveis. Pedido deferido em razão da gratuidade concedida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para deferir a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e pesquisa de propriedade de bens imóveis

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99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - ADMISSIBILIDADE -

insucesso das tentativas de localização de bens feitas pela agravante - impenhorabilidade do salário que não é absoluta - jurisprudência que vem caminhando no sentido de se permitir a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, em patamar que não prejudique o sustento dele - não se sabe se o agravado está empregado em empresas da iniciativa privada e, no caso positivo, qual seriam o valor do salário - cabimento da expedição de ofício ao INSS para a busca de tais informações - possibilidade ou não de penhora de percentual do salário que deverá ser verificada oportunamente, à luz das informações prestadas pelo INSS - decisão reformada para deferir o requerimento de expedição do ofício em referência - agravo provido... (Continua)

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100 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Censec. Recurso da parte autora. Execução que realiza no interesse do credor. Pretensão de deferimento da expedição de ofício ao sistema CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados. Realização de consulta do devedor no sistema mostra-se adequada e útil ao credor em busca da satisfação do crédito. art. 139, IV do CPC. Pesquisa que demanda o conhecimento de dados específicos. Inviabilidade de opor tal encargo à parte. Necessidade de requisição judicial demonstrada. Aplicação dos termos do Provimento 18/2012, art. 19 do CNJ. Decisão reformada.

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