(DOC. VP 866.0051.9411.0942)

TJSP. VOTO 42095 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED).

Possibilidade, em tese, de penhora de percentual de salário. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Expedição de ofício ao CAGED que deve ser deferida. Somente após a resposta será possível ao Magistrado aferir a viabilidade de penhora parcial do salário. Decisão reformada neste ponto. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À POLÍCIA FEDERAL. Pedido para obtenção de informações sobre a eventual saída dos executados do território nacional. Descabimento. Finalidade desvinculada da localização

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