(DOC. VP 833.1411.0465.8302)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE PROVENTOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO. - É

possível a expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre proventos do executado, sem que isso implique automática penhora, a qual deve ser analisada caso a caso, respeitando-se os limites da dignidade do devedor e de sua família.

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