(DOC. VP 562.0495.7886.9784)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA PROIBIÇÃO DE NOVOS REGISTROS E AVERBAÇÕES. POSSIBILIDADE. ATOS EXECUTIVOS DE CADASTRAMENTO E LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DE DEMANDADOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação civil pública relacionada a loteamento clandestino na Comarca de Varginha. II. Questão em discussão 2. Verificar a viabilidade de ampliar a tutela de urgência para: (i) expedir ofícios aos cartórios de Registro de Imóveis para que informem ao Juízo acerca da existência de bens registrados em nome dos citados Réus e, em caso positivo, remetam certidões

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