(DOC. VP 267.6682.1755.6701)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - CAPACIDADE FINANCEIRA DA GENITORA - ESPECIFICAÇÃO DE PROVA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO EMPREGADOR - MATÉRIA PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO PELOS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA. -

Conforme entendimento do STJ (REsp 1.696.396 - Tema 988), fixada a tese quanto à possibilidade de mitigação da taxatividade do rol de decisões recorríveis por via do Agravo de Instrumento. - Cabe ao Juízo decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo, determinando inclusive, de ofício, a produção das provas que entender necessárias e indeferir aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias. - Podendo a capacidade financeira da gen

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