(DOC. VP 737.9652.4934.3623)
TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indefere expedição de ofício ao CAGED e aplicativos como Uber e outros. Insurgência do exequente. Parcial acolhimento. A impenhorabilidade de salários pode ser relativizada quando inviabilizados outros meios executórios, desde que preservado percentual suficiente à subsistência digna do devedor e sua família (REsp 1.874.222). Fundamento para indeferir o ofício ao CAGED não mais se sustenta dada a relativização da impenhorabilidade mencionada, cabendo análise posterior
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