(DOC. VP 499.9419.4379.7888)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS e a consulta ao sistema PREVJUD. Feito executório que segue curso por mais de quatro anos, sem que satisfeita a pretensão creditícia. Inexitosas as medidas pretéritas adotadas pelo credor. Possível a expedição de ofício ao INSS e o acesso ao sistema PREVJUD, porque tais medidas são aptas, no abstrato, à identificação de rendas percebidas pelo devedor e passíveis de constrição. Execução que se proce

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