(DOC. VP 521.3977.7838.0762)

TJSP. Cumprimento de sentença. Pretensão à expedição de ofício ao INSS, para pesquisa de eventuais benefícios previdenciários recebidos pela parte executada. Cabimento do ofício, com caráter meramente informativo, sem que haja, a princípio, determinação de penhora de verbas alimentares. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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