(DOC. VP 660.7698.5293.6825)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS reformada. É cabível a expedição de ofício ao INSS para averiguar possível vínculo empregatício ou recebimento de aposentadoria pelo devedor, considerando-se que a impenhorabilidade dos salários e aposentadoria não é absoluta. RECURSO PROVIDO

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