(DOC. VP 209.4910.2704.6438)
TJSP. Locação - Ação de despejo em fase de cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofício ao INSS solicitando informações sobre eventual vínculo empregatício - Medida adequada - Agravo de instrumento provido, com observação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote