(DOC. VP 202.2051.5555.7105)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - POSSIBILIDADE - MEDIDA QUE OBJETIVA GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROCESSO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID

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