(DOC. VP 137.0703.4009.5200)

TJSP. Tutela antecipada. Declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais. Retirada do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito. Imposição de multa diária para o caso de descumprimento. Desnecessidade. Ordem que pode ser melhor cumprida por mandado ou simples ofício ao órgão registrador. «Astreinte» afastada. Recurso desprovido, com observação.

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