(DOC. VP 267.7192.3188.2340)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.

Pretensão de ofício à Receita Federal, à Secretaria da Fazenda do Estado e ao INSS. Decisão que indeferiu o pedido. Insurgência da exequente. Cabimento das medidas. Expedição de ofício ao INSS. Entendimento da Corte Especial do STJ que relativizou a impenhorabilidade estatuída no no CPC, art. 833, IV. Possível a expedição de ofício ao INSS para que se obtenha informações a respeito de eventual vínculo empregatício ou percepção de benefício previdenciário - após o que, à v

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