(DOC. VP 797.6170.4211.6509)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER EINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA - NECESSIDADE QUE INCIDAM POR DESCONTO E NÃO DIÁRIA. - PEDIDO DE OFÍCIO AO INSS INDEFERIDO.

Nos termos do CPC/2015, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. As astreintes consistem em multa cuja finalidade reside na coerção da parte para o cumprimento do dever que lhe foi imposto, podendo ser imposta de ofício pelo Juiz ou a requerimento da parte, a teor do disposto nos arts. 536, §1º, e 537, do CPC/2015. Fixada a multa diária, deve ser alterada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote