(DOC. VP 373.6157.0254.3113)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação - SNIPER - e à CNSEG/SUSEP a fim de obter informações sobre eventual existência de planos de previdência privada em nome da parte executada. Direito da parte de obter informações que sejam necessárias à consecução do objetivo do processo e que são protegidas por sigilo, nos termos do Lei Complementar 105/2001, art. 1�

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