(DOC. VP 490.2873.0939.2817)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS -

Admissibilidade, porém, inviável desde logo, se determinar a penhora de percentual de salário, vencimentos ou proventos do agravado sobre o qual deva incidir constrição, na medida em que tal análise deve ser feita caso a caso, a fim de serem resguardadas as verbas imprescindíveis à manutenção do devedor e dependentes. Decisão reformada - Recurso Provido

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