(DOC. VP 465.0333.6850.6279)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR PARA QUE PROCEDA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CORRESPONDENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM 35% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. INCONFORMADO, O BANCO AGRAVA REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO,

pretendendo que seja revogada a decisão que determinou a limitação dos descontos no benefício da parte autora, sob o argumento de que «a obrigação determinada em sede liminar se trata de OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL de ser cumprida pelo Banco BMG, haja vista que a parte autora possui tão somente contratos de cartão de crédito consignado - RMC e cartão benefício - RCC junto a instituição financeira". ACRESCENTA QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMPROVAM QUE A CONTRATAÇÃO POSSUI RESERVA D

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