(DOC. VP 699.6849.1786.0357)

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de Ofícios ao Banco Central para bloqueio permanente de ativos financeiros. Impossibilidade. Não se deve atribuir à instituição financeira o ônus exclusivo de fiscalizar o patrimônio do devedor, considerando que o bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud pode ser renovado periodicamente, transcorrido razoável tempo entre as medidas constritivas. Pedido de expedição de ofício ao CRCJUD para que informe os registros de casamento e óbito de cônjuge da parte executada. Informação que pode ser buscada pela própria parte interessada. Portanto, não pode ser transferido ao Poder Judiciário a realização de atos e informações que, por iniciativa própria, a parte interessada pode obter a documentação almejada para realizar as investigações que reputa necessárias. Manutenção do r. «decisum» guerreado. Recurso não provido.

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