(DOC. VP 761.0508.2392.0064)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OU CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD -

Indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS, ou então de consulta ao sistema PREVJUD - Desacerto da decisão agravada - Execução que se realiza no interesse do credor - Feito que tramita desde 2011, sem satisfação do crédito - Impenhorabilidade que não pode ser decidida a priori, devendo ser aferida caso a caso, se e quando localizados os bens e/ou ativos financeiros - Inviabilidade de se concluir, previamente, pela impertinência da medida - Possibilidade de se utilizar do sist

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